Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.962, de 8 de Abril de 2014
Data
08/04/2014
Apelido
LEI-12962-2014-04-08
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2014-04-08;12962
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2014-04-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/04/2014. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=09/04/2014 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.962&ementa=2&data=20140408 ]
Publicação Original
2014-04-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2014/lei-12962-8-abril-2014-778440-publicacaooriginal-143816-pl.html ]
Publicação Original
2014-04-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584773/publicacao/15633890 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2014 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967A prisão domiciliar e o Estatuto da Criança e do AdolescenteRômulo de Andrade Moreira.341.581 Artigo de revista
2014 Bezerro, Eduardo Buzetti EustachioLei 12.962, de 8 de abril de 2014: a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdadeEduardo Buzetti Eustachio Bezerro.342.1157Artigo de revista
2014 Cury, RogérioVade mecum penalRogério Cury ; coordenadores: André Luiz Paes de Almeida, Alexandre Mazza.341.5Livro

2021-08-20T21:18:23.000Z [ 964025 ]