Brasil

Federal

Lei nº 12.960, de 27 de Março de 2014

27/03/2014

LEI-12960-2014-03-27

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.

urn:lex:br:federal:lei:2014-03-27;12960

2014-03-28

Diário Oficial da União. Seção 1. 28/03/2014. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/03/2014 ]

2014-03-31

Diário Oficial da União. Seção 1. 31/03/2014. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=31/03/2014 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.960&ementa=2&data=20140327 ]

2014-03-28

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2014/lei-12960-27-marco-2014-778312-publicacaooriginal-143651-pl.html ]

2014-03-28

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584771/publicacao/15627566 ]