Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.933, de 26 de Dezembro de 2013
Data
26/12/2013
Apelido
LEI-12933-2013-12-26
Ementa
Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2013-12-26;12933
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 188/2007 > Projeto de Lei (CD) nº 4571/2008 > Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 188/2007 > Veto nº 57/2013 : Lei nº 12.933 de 26/12/2013 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2013-12-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/12/2013. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=27/12/2013 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.933&ementa=2&data=20131226 ]
Publicação Original
2013-12-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12933-26-dezembro-2013-777776-publicacaooriginal-142529-pl.html ]
Publicação Original
2013-12-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/591381/publicacao/15638977 ]

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