Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.930, de 26 de Dezembro de 2013
Data
26/12/2013
Apelido
LEI-12930-2013-12-26
Ementa
Altera a Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2013-12-26;12930
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2013-12-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/12/2013. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=27/12/2013 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.930&ementa=2&data=20131226 ]
Publicação Original
2013-12-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12930-26-dezembro-2013-777773-publicacaooriginal-142522-pl.html ]
Publicação Original
2013-12-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/591378/publicacao/15638840 ]

2020-10-02T18:10:31.000Z [ 963880 ]