Brasil

Federal

Lei nº 12.899, de 18 de Dezembro de 2013

18/12/2013

LEI-12899-2013-12-18

Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.

urn:lex:br:federal:lei:2013-12-18;12899

2013-12-19

Diário Oficial da União. Seção 1. 19/12/2013. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=19/12/2013 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.899&ementa=2&data=20131218 ]

2013-12-19

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12899-18-dezembro-2013-777704-publicacaooriginal-142385-pl.html ]

2013-12-19

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/591347/publicacao/15621075 ]