Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.896, de 18 de Dezembro de 2013
Data
18/12/2013
Apelido
LEI-12896-2013-12-18
Ementa
Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2013-12-18;12896
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2013-12-19
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/12/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=19/12/2013 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.896&ementa=2&data=20131218 ]
Publicação Original
2013-12-19
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12896-18-dezembro-2013-777702-publicacaooriginal-142383-pl.html ]
Publicação Original
2013-12-19
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/591344/publicacao/15621072 ]

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