Brasil

Federal

Lei nº 12.895, de 18 de Dezembro de 2013

18/12/2013

LEI-12895-2013-12-18

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante.

urn:lex:br:federal:lei:2013-12-18;12895

2013-12-19

Diário Oficial da União. Seção 1. 19/12/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=19/12/2013 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.895&ementa=2&data=20131218 ]

2013-12-19

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12895-18-dezembro-2013-777701-publicacaooriginal-142382-pl.html ]

2013-12-19

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/591343/publicacao/15621071 ]