Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.894, de 17 de Dezembro de 2013
Data
17/12/2013
Apelido
LEI-12894-2013-12-17
Ementa
Acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para prever a atribuição da Polícia Federal para apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda, inclusive pela internet, quando houver repercussão interestadual ou internacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2013-12-17;12894
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 368/2011 > Projeto de Lei (CD) nº 4784/2012 : Lei nº 12.894 de 17/12/2013 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2013-12-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/12/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=18/12/2013 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.894&ementa=2&data=20131217 ]
Publicação Original
2013-12-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12894-17-dezembro-2013-777687-publicacaooriginal-142343-pl.html ]
Publicação Original
2013-12-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/591342/publicacao/15623346 ]

2023-01-28T03:41:59.000Z [ 1055544 ]