Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.886, de 26 de Novembro de 2013
Data
26/11/2013
Apelido
LEI-12886-2013-11-26
Ementa
Acrescenta § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2013-11-26;12886
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 3458/2008 > Projeto de Lei da Câmara nº 126/2011 : Lei nº 12.886 de 26/11/2013 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2013-11-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/11/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=27/11/2013 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.886&ementa=2&data=20131126 ]
Publicação Original
2013-11-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12886-26-novembro-2013-777456-publicacaooriginal-141976-pl.html ]
Publicação Original
2013-11-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/591334/publicacao/15638263 ]

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