Diário Oficial da União. Seção 1. 22/11/2013. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=22/11/2013 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.883&ementa=2&data=20131121 ]
Publicação Original
2013-11-22
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12883-21-novembro-2013-777441-publicacaooriginal-141926-pl.html ]
Publicação Original
2013-11-22
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/591331/publicacao/15637534 ]