Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.883, de 21 de Novembro de 2013
Data
21/11/2013
Apelido
LEI-12883-2013-11-21
Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2013-11-21;12883
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2013-11-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/11/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=22/11/2013 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.883&ementa=2&data=20131121 ]
Publicação Original
2013-11-22
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12883-21-novembro-2013-777441-publicacaooriginal-141926-pl.html ]
Publicação Original
2013-11-22
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/591331/publicacao/15637534 ]

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