Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 13/11/2013. p. 1
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.881&ementa=2&data=20131112 ]
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2013-11-13
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12881-12-novembro-2013-777421-publicacaooriginal-141829-pl.html ]
Publicação Original
2013-11-13
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/591329/publicacao/15639613 ]