Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.879, de 5 de Novembro de 2013
Data
05/11/2013
Apelido
LEI-12879-2013-11-05
Ementa
Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2013-11-05;12879
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 100/2006 > Projeto de Lei (CD) nº 5643/2009 : Lei nº 12.879 de 05/11/2013 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2013-11-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/11/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=06/11/2013 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.879&ementa=2&data=20131105 ]
Publicação Original
2013-11-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12879-5-novembro-2013-777372-publicacaooriginal-141717-pl.html ]
Publicação Original
2013-11-06
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/591327/publicacao/15621271 ]

2023-01-28T03:41:59.000Z [ 1055472 ]