Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.878, de 4 de Novembro de 2013
Data
04/11/2013
Apelido
LEI-12878-2013-11-04
Ementa
Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), para estabelecer nova disciplina à prisão cautelar para fins de extradição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2013-11-04;12878
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2013-11-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/11/2013. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=05/11/2013 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.878&ementa=2&data=20131104 ]
Publicação Original
2013-11-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12878-4-novembro-2013-777368-publicacaooriginal-141696-pl.html ]
Publicação Original
2013-11-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/591326/publicacao/15640088 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2014 Sannini Neto, FranciscoInquérito policial e prisões provisórias: teoria e prática de polícia judiciáriaFrancisco Sannini Neto.341.4331Livro

2021-08-20T21:18:22.000Z [ 963736 ]