Brasil

Federal

Lei nº 12.876, de 30 de Outubro de 2013

30/10/2013

LEI-12876-2013-10-30

Altera o Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas, e revoga a Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008.

urn:lex:br:federal:lei:2013-10-30;12876

2013-10-31

Diário Oficial da União. Seção 1. 31/10/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=31/10/2013 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.876&ementa=2&data=20131030 ]

2013-10-31

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12876-30-outubro-2013-777336-publicacaooriginal-141612-pl.html ]

2013-10-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/591324/publicacao/15632276 ]