Diário Oficial da União. Seção 1. 16/10/2013. p. 4 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=16/10/2013 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.869&ementa=2&data=20131015 ]
Publicação Original
2013-10-16
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12869-15-outubro-2013-777259-publicacaooriginal-141459-pl.html ]
Publicação Original
2013-10-16
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/591317/publicacao/15642232 ]