Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.868, de 15 de Outubro de 2013
Data
15/10/2013
Apelido
LEI-12868-2013-10-15
Ementa
Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; altera as Leis nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 9.615, de 24 de março de 1998; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2013-10-15;12868
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2013-10-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/10/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/10/2013 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.868&ementa=2&data=20131015 ]
Publicação Original
2013-10-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12868-15-outubro-2013-777258-publicacaooriginal-141458-pl.html ]
Publicação Original
2013-10-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/591316/publicacao/15632252 ]

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