Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.865, de 9 de Outubro de 2013
Data
09/10/2013
Apelido
LEI-12865-2013-10-09
Ementa
Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nº 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nºs 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1º de dezembro de 1965; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2013-10-09;12865
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2013-10-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/10/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/10/2013 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.865&ementa=2&data=20131009 ]
Publicação Original
2013-10-10
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12865-9-outubro-2013-777235-publicacaooriginal-141416-pl.html ]
Publicação Original
2013-10-10
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/591313/publicacao/15612035 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Fernandes, Melina Martins MerloFintechs e sua importância nos tempos de pandemiaMelina Martins Merlo Fernandes, Maria Eugênia Finkelstein.342.235Artigo de revista
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2019 Gonçalves, Lucas BuzagloMeios de pagamento eletrônicosLucas Buzaglo Gonçalves, Maria Eugênia Reis Finkelstein.340Art. 6°Artigo de revista
2019 Gonçalves, Lucas BuzagloMeios de pagamento eletrônicosLucas Buzaglo Gonçalves, Maria Eugênia Reis Finkelstein.340Art. 7°Artigo de revista
2018 Figueiredo, Apoliana RodriguesMeios de pagamentos eletrônicosApoliana Rodrigues Figueiredo.340Art. 6° inciso IArtigo de revista
2018 Carvalho, André CastroRegime jurídico da e-cash bitcoin no direito financeiro brasileiroAndré Castro Carvalho.341.38Artigo de revista
2017 Giacomuzzi, José GuilhermeO serviço de táxi é serviço público?: em torno de conceitos e da esquizofrenia no direito administrativo brasileiroJosé Guilherme Giacomuzzi.341.32Artigo de revista
2017 Dourado, Thaís AmaralUber e serviços de táxi no Brasil sob a ótica do direito administrativoThaís Amaral Dourado, Fabrício Macedo Motta.341.3Art. 12Artigo de revista
2016 Roma, Bruno Marques BensalO desafio legislativo do bitcoinBruno Marques Bensal Roma, Rodrigo Freitas da Silva.342.1431Art. 6° inciso VArtigo de revista
2016 Roma, Bruno Marques BensalO desafio legislativo do bitcoinBruno Marques Bensal Roma, Rodrigo Freitas da Silva.342.1431Art. 9°Artigo de revista
2016 Roma, Bruno Marques BensalO desafio legislativo do bitcoinBruno Marques Bensal Roma, Rodrigo Freitas da Silva.342.1431Art. 6° inciso IArtigo de revista
2016 Roma, Bruno Marques BensalO desafio legislativo do bitcoinBruno Marques Bensal Roma, Rodrigo Freitas da Silva.342.1431Art. 6° inciso IIIArtigo de revista
2016 Brazuna, José Luis RibeiroPIS e Cofins: o estranho caso dos créditos presumidos para a indústria de rações para alimentação animalJosé Luis Ribeiro Brazuna, Sergio Pin Junior.341.39Artigo de revista
2015 Lima, Bruno Rodrigues TeixeiraCancelamento do "refis da crise": a repetição dos pagamentos mínimos mensais realizados por restituição, compensação ou apropriação aos débitos parceladosBruno Rodrigues Teixeira de Lima.341.394Artigo de revista
2015 Fittipaldi, Silvia Labriola CavalieriConsiderações sobre teoria dos títulos de crédito e os arranjos de pagamentoSilvia Labriola Cavalieri Fittipaldi.342.2451Artigo de revista
2015 Cruz, Matheus CampanhãDa responsabilidade civil de administradores de instituições de pagamento sob regimes especiaisMatheus Campanhã Cruz.342.235Art. 13Artigo de revista
2015 Cruz, Matheus CampanhãDa responsabilidade civil de administradores de instituições de pagamento sob regimes especiaisMatheus Campanhã Cruz.342.235Art. 2°Artigo de revista
2015 Cruz, Matheus CampanhãDa responsabilidade civil de administradores de instituições de pagamento sob regimes especiaisMatheus Campanhã Cruz.342.235Art. 6° § 2°Artigo de revista
2015 Dexheimer, Vanessa GrazziotinParcelamento tributário: entre vontade e legalidadeVanessa Grazziotin Dexheimer.341.39456Livro
2015 Madrona, RicardoRegulação dos meios eletrônicos de pagamento traz mais clareza e custos aos operadoresRicardo Madrona, Alessandra El Kobbi, Luciana Xavier da Silveira Renouard.342.2Artigo de revista
2014 Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945Arranjos e instituições de pagamento (regulamentação e crítica)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa.342.225Art. 6°Artigo de revista
2014 Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945Arranjos e instituições de pagamento (regulamentação e crítica)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa.342.225Art. 7°Artigo de revista
2014 Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945Arranjos e instituições de pagamento (regulamentação e crítica)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa.342.225Art. 8°Artigo de revista
2014 Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945Arranjos e instituições de pagamento (regulamentação e crítica)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa.342.225Art. 9°Artigo de revista
2014 Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945Arranjos e instituições de pagamento (regulamentação e crítica)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa.342.225Art. 10Artigo de revista
2014 Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945Arranjos e instituições de pagamento (regulamentação e crítica)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa.342.225Art. 11Artigo de revista
2014 Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945Arranjos e instituições de pagamento (regulamentação e crítica)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa.342.225Art. 12Artigo de revista
2014 Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945Arranjos e instituições de pagamento (regulamentação e crítica)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa.342.225Art. 13Artigo de revista
2014 Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945Arranjos e instituições de pagamento (regulamentação e crítica)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa.342.225Art. 14Artigo de revista
2014 Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945Arranjos e instituições de pagamento (regulamentação e crítica)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa.342.225Art. 15Artigo de revista
2014 Oliveira, Marcos CavalcanteGabriel e a moedaMarcos Cavalcante Oliveira.342.234Art. 6° inciso VArtigo de revista
2014 Valero, Luiz MartinsParcelamentos especiais "refis da crise" e "refis" da Copa": Lei 12.865/2013 e Lei 12.996/2014Luiz Martins Valero.341.394Art. 17Artigo de revista
2013 Bozzo, José OsvaldoRefis da crise e os novos programas de parcelamentopor José Osvaldo Bozzo.341.39456Artigo de revista

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