Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex natural gravarem em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância.
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 05/08/2013. p. 3
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.849&ementa=2&data=20130802 ]
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2013-08-05
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12849-2-agosto-2013-776712-publicacaooriginal-140687-pl.html ]
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2013-08-05
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/591297/publicacao/15618362 ]