Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.848, de 2 de Agosto de 2013
Data
02/08/2013
Apelido
LEI-12848-2013-08-02
Ementa
Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados de Goiás, do Maranhão, da Paraíba e do Piauí.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12848
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2013-08-05
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 05/08/2013. p. 3

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.848&ementa=2&data=20130802 ]
Publicação Original
2013-08-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12848-2-agosto-2013-776711-publicacaooriginal-140686-pl.html ]
Publicação Original
2013-08-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/591296/publicacao/15618359 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Barros e Silva, Victor Carvalho Pessoa deAutossaneamento ( self-cleaning): solução para ineficiência das contratações públicas ou fomento à corrupção?Victor Carvalho Pessoa de Barros e Silva.341.3527Artigo de revista

2021-08-20T21:18:22.000Z [ 963456 ]