Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.847, de 2 de Agosto de 2013
Data
02/08/2013
Apelido
LEI-12847-2013-08-02
Ementa
Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12847
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2013-08-05
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 05/08/2013. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.847&ementa=2&data=20130802 ]
Publicação Original
2013-08-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12847-2-agosto-2013-776717-publicacaooriginal-140694-pl.html ]
Publicação Original
2013-08-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/591295/publicacao/15618360 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Zimmer, AloísioLei anticorrupção: Lei 12.846/2013Aloísio Zimmer.341.33Livro
2019 Petean, Fabiano AugustoLei anticorrupção: sanções na defesa da livre concorrênciaFabiano Augusto Petean.341.55Livro
2015 Brasil. Secretaria de Direitos HumanosQuestões fundamentais para prevenção à tortura no BrasilSecretaria de Direitos Humanos, Organização dos Estados Ibero-americanos.341.1514Livro

2021-08-20T21:18:22.000Z [ 963464 ]