Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013
Data
01/08/2013
Apelido
Lei Anticorrupção
Apelido
LEI-12846-2013-08-01 , LEI ANTICORRUPÇÃO
Ementa
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2013-08-02
Diário Oficial da União. Seção 1. 02/08/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=02/08/2013 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.846&ementa=2&data=20130801 ]
Publicação Original
2013-08-02
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12846-1-agosto-2013-776664-publicacaooriginal-140647-pl.html ]
Publicação Original
2013-08-02
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/591294/publicacao/15614778 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Santos, Christiano Jorge"Pacote anticrime" (Lei 13.964/2019) e acordo de não persecução cível na fase pré-processual: entre o dogmatismo e o pragmatismoChristiano Jorge Santos, Silvio Antonio Marques.341.336Artigo de revista
2020, 2018 Canetti, Rafaela CoutinhoAcordo de leniência: fundamentos do instituto e os problemas de seu transplante ao ordenamento jurídico brasileiroRafaela Coutinho Canetti ; prefácio: Gustavo Binenbojm, Patrícia Ferreira Baptista ; apresentação: Luiz Fux.341.3786 Livro
2020 Vezzoni, MarinaA desconsideração da personalidade jurídica em face da sistemática da liberdade econômica (Lei 13.874/2019)Marina Vezzoni, Ana Paula Corrêa Patiño.342.119Art. 14Artigo de revista
2020 Pinto, Flávia Francisca Moraes da CostaA prática do programa de compliance no âmbito trabalhista e seu efeito nas empresas sob a perspectiva da Lei nº 12.846/2013Flávia Francisca Moraes da Costa Pinto, Ana Clara Santos Borges de Barros.342.6Artigo de revista
2020 Graça, Gabriella Rodrigues daCódigos de ética em sistemasde governança pública: um estudo comparativo Brasil, Estados Unidos, Reino Unido, Nova Zelândia e Coréia do SulGabriella Rodrigues da Graça, Fernanda Filgueiras Sauerbronn.341.32Artigo de revista
2020 Dias Júnior, Etéocles Brito MendonçaColaboração premiada: nas demandas de improbidade administrativa (cabimento de acordo)Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior, José Domingues Filho, Ricardo Rotuno ; prefácio Francisco Neves Júnior.341.4343Livro
2020 Baum, AdlerComentários à Lei de improbidade administrativa: doutrina e jurisprudênciaAdler Baum.341.55172Livro
2020, 2018 Martinez, André Almeida RodriguesCompliance bancário: um manual descomplicadoAndré Almeida Rodrigues Martinez, Carlos Fernando dos Santos Lima.341.55 Livro
2020 Valle, Martim DellaCompliance e arbitragem: primeiros passos?Martim Della Valle.341.16Art. 2°Artigo de revista
2020 Silva, Cristiane Campos de FigueiredoCompliance empresarial para uma ética negocial conformada pelo controle social: institucionalização da cultura da ética nas relações econômicasCristiane Campos de Figueiredo Silva.342.22Art. 5°Artigo de revista
2020 Silva, Cristiane Campos de FigueiredoCompliance empresarial para uma ética negocial conformada pelo controle social: institucionalização da cultura da ética nas relações econômicasCristiane Campos de Figueiredo Silva.342.22Art. 7°Artigo de revista
2020 Ramos, Paulo Roberto BarbosaCompliance no Brasil e em Portugal: um breve estudo comparativoPaulo Roberto Barbosa Ramos, David Elias Cardoso Camara, Pedro Nilson Moreira Viana.341.55Art. 7° inciso VIIArtigo de revista
2020 Oliveira, José Roberto PimentaDireito administrativo sancionador brasileiro: breve evolução, identidade, abrangência e funcionalidadesJosé Roberto Pimenta Oliveira, Dinorá Adelaide Musetti Grotti.341.3Artigo de revista
2020 Martins, Ricardo Marcondes, 1976Disposições finais da Lei de combate à corrupçãoRicardo Marcondes Martins.341.361Art. 6°Artigo de revista
2020 Martins, Ricardo Marcondes, 1976Disposições finais da Lei de combate à corrupçãoRicardo Marcondes Martins.341.361Art. 19Artigo de revista
2020 Martins, Ricardo Marcondes, 1976Disposições finais da Lei de combate à corrupçãoRicardo Marcondes Martins.341.361Art. 23Artigo de revista
2020 Martins, Ricardo Marcondes, 1976Disposições finais da Lei de combate à corrupçãoRicardo Marcondes Martins.341.361Art. 16Artigo de revista
2020 Martins, Ricardo Marcondes, 1976Disposições finais da Lei de combate à corrupçãoRicardo Marcondes Martins.341.361Art. 29Artigo de revista
2020 Martins, Ricardo Marcondes, 1976Disposições finais da Lei de combate à corrupçãoRicardo Marcondes Martins.341.361Art. 25 § 2°Artigo de revista
2020 Martins, Ricardo Marcondes, 1976Disposições finais da Lei de combate à corrupçãoRicardo Marcondes Martins.341.361Art. 22 § 2°Artigo de revista
2020 Panachuk, Lara PastorelloGovernança corporativa e programas de compliance: do caso Banestado à Petrobras pós-Lava JatoLara Pastorello Panachuk.341.3Artigo de revista
2020 Neves, Daniel Amorim AssumpçãoImprobidade administrativa: direito material e processualDaniel Amorim Assumpção Neves, Rafael Carvalho Rezende Oliveira.341.336Livro
2020, 2018, 2017 Cunha, Rogério SanchesLei anticorrupção empresarialRogério Sanches Cunha, Renee Souza.341.55 Livro
2020 Oliveira, Marcelo Ribeiro deNegociação e acordos de leniência com múltiplas autoridades: perspectivas brasileira e americanaMarcelo Ribeiro de Oliveira.341.3786Art. 16 inciso IIIArtigo de revista
2020 Cavalieri, Davi Valdetaro GomesO compliance como mecanismo de combate à corrupçãoDavi Valdetaro Gomes Cavalieri.341.3Artigo de revista
2020 Struecker, Klaus AlmeidaO compliance e suas falhas nas estruturas empresariais brasileirasKlaus Almeida Struecker.341.3Artigo de revista
2020 Reck, Janriê RodriguesO direito fundamental à boa administração pública como linha interpretativa para a Lei de improbidade administrativaJanriê Rodrigues Reck, Maritana Mello Bevilacqua.341.336Artigo de revista
2020 Rocha, Silvio Luís Ferreira daO programa de integridade como instrumento de exclusão das sanções administrativas na Lei anticorrupçãoSilvio Luís Ferreira da Rocha, Pedro Luiz Chagas Costa.341.337Art. 2°Artigo de revista
2020 Rocha, Silvio Luís Ferreira daO programa de integridade como instrumento de exclusão das sanções administrativas na Lei anticorrupçãoSilvio Luís Ferreira da Rocha, Pedro Luiz Chagas Costa.341.337Art. 5°Artigo de revista
2020 Rocha, Silvio Luís Ferreira daO programa de integridade como instrumento de exclusão das sanções administrativas na Lei anticorrupçãoSilvio Luís Ferreira da Rocha, Pedro Luiz Chagas Costa.341.337Art. 6°Artigo de revista
2020 Rocha, Silvio Luís Ferreira daO programa de integridade como instrumento de exclusão das sanções administrativas na Lei anticorrupçãoSilvio Luís Ferreira da Rocha, Pedro Luiz Chagas Costa.341.337Art. 7°Artigo de revista
2020 Rocha, Silvio Luís Ferreira daO programa de integridade como instrumento de exclusão das sanções administrativas na Lei anticorrupçãoSilvio Luís Ferreira da Rocha, Pedro Luiz Chagas Costa.341.337Art. 3°Artigo de revista
2020 Rocha, Silvio Luís Ferreira daO programa de integridade como instrumento de exclusão das sanções administrativas na Lei anticorrupçãoSilvio Luís Ferreira da Rocha, Pedro Luiz Chagas Costa.341.337Art. 16Artigo de revista
2020 Rocha, Silvio Luís Ferreira daO programa de integridade como instrumento de exclusão das sanções administrativas na Lei anticorrupçãoSilvio Luís Ferreira da Rocha, Pedro Luiz Chagas Costa.341.337Art. 30Artigo de revista
2020, 2019 Matos, Amanda Prado deSociedade corruptoraAmanda Prado de Matos.341.55 Art. 1°Artigo de revista
2020, 2019 Matos, Amanda Prado deSociedade corruptoraAmanda Prado de Matos.341.55 Art. 2°Artigo de revista
2020, 2019 Matos, Amanda Prado deSociedade corruptoraAmanda Prado de Matos.341.55 Art. 3° § 1°Artigo de revista
2019 Tangerino, Davi de Paiva Costa"Compliance" no direito penal de "common law"Davi de Paiva Costa Tangerino.340.34Artigo de revista
2019 Vilar, Fábio da Costa"Lei anticorrupção" (Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013): reflexos no terceiro setorFábio da Costa Vilar.341.3Artigo de revista
2019 Rocha, Silvio Luís Ferreira daA constitucionalidade do confisco alargado e da ação de extinção de domínioSilvio Luís Ferreira da Rocha, Daniela Marinho Morganti.341.5442Artigo de revista
2019 Magalhães Júnior, Alexandre Alberto de AzevedoAdministração pública na arbitragem e o papel do Ministério PúblicoAlexandre Alberto de Azevedo Magalhães Júnior.341.4618Artigo de revista
2019 Lacerda, Natalia de MeloA emergência dos programas públicos de integridade como instrumento de prevenção de cartéis em licitaçãoNatalia de Melo Lacerda.341.35271Artigo de revista
2019 Bertoccelli, Rodrigo de PinhoA evolução do compliance no Brasil e sua efetividadeRodrigo de Pinho Bertoccelli.341.55Art. 7°Artigo de revista
2019 Soré, Raphael RodriguesA lei anticorrupção em contexto: estratégias para a prevenção e o combate à corrupção corporativaRaphael Rodrigues Soré ; prefácio Gustavo Ungaro.341.55Livro
2019 Marin, Tâmera Padoin MarquesA Lei anticorrupção e o acordo de leniência: uma análise do regime geral para a celebração desse instrumentoTâmera Padoin Marques Marin ; prefácio: Emerson Garcia.341.5517Livro
2019 Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964A Lei nº 12.483/2013 e a responsabilização administrativa: (responsabilidade objetiva ou culpabilidade adequada)Edilson Pereira Nobre Júnior.341.55Art. 2°Artigo de revista
2019 Medeiros Neto, Elias Marques deAnálise comparativa da Lei de improbidade administrativa e da Lei anticorrupçãoElias Marques de Medeiros Neto, Luis Ricardo Bykowski dos Santos.341.31Artigo de revista
2019 Alves, Francisco Sérgio MaiaAnálise da juridicidade do controle dos acordos de leniência da lei anticorrupção empresarial pelo Tribunal de Contas da UniãoFrancisco Sérgio Maia Alves.341.55Artigo de revista
2019 Fajardo, GabrielA penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção: uma análise da Lei nº 12.846/13 à luz princípio do "non bis in idem"Gabriel Fajardo.342.119Art. 1°Artigo de revista
2019 Fajardo, GabrielA penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção: uma análise da Lei nº 12.846/13 à luz princípio do "non bis in idem"Gabriel Fajardo.342.119Art. 2°Artigo de revista
2019 Fajardo, GabrielA penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção: uma análise da Lei nº 12.846/13 à luz princípio do "non bis in idem"Gabriel Fajardo.342.119Art. 5°Artigo de revista
2019 Fajardo, GabrielA penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção: uma análise da Lei nº 12.846/13 à luz princípio do "non bis in idem"Gabriel Fajardo.342.119Art. 6°Artigo de revista
2019 Fajardo, GabrielA penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção: uma análise da Lei nº 12.846/13 à luz princípio do "non bis in idem"Gabriel Fajardo.342.119Art. 10Artigo de revista
2019 Fajardo, GabrielA penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção: uma análise da Lei nº 12.846/13 à luz princípio do "non bis in idem"Gabriel Fajardo.342.119Art. 11Artigo de revista
2019 Fajardo, GabrielA penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção: uma análise da Lei nº 12.846/13 à luz princípio do "non bis in idem"Gabriel Fajardo.342.119Art. 12Artigo de revista
2019 Fajardo, GabrielA penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção: uma análise da Lei nº 12.846/13 à luz princípio do "non bis in idem"Gabriel Fajardo.342.119Art. 19Artigo de revista
2019 Fajardo, GabrielA penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção: uma análise da Lei nº 12.846/13 à luz princípio do "non bis in idem"Gabriel Fajardo.342.119Art. 20Artigo de revista
2019 Fajardo, GabrielA penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção: uma análise da Lei nº 12.846/13 à luz princípio do "non bis in idem"Gabriel Fajardo.342.119Art. 9°Artigo de revista
2019 Fajardo, GabrielA penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção: uma análise da Lei nº 12.846/13 à luz princípio do "non bis in idem"Gabriel Fajardo.342.119Art. 3°Artigo de revista
2019 Fajardo, GabrielA penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção: uma análise da Lei nº 12.846/13 à luz princípio do "non bis in idem"Gabriel Fajardo.342.119Art. 18Artigo de revista
2019 Fajardo, GabrielA penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção: uma análise da Lei nº 12.846/13 à luz princípio do "non bis in idem"Gabriel Fajardo.342.119Art. 30Artigo de revista
2019 Santos, Lidiane Souza dosA regulamentação do lobby a partir da teoria da escolha públicaLidiane Souza dos Santos.340Artigo de revista
2019 Rister, Carla AbrantkoskiA relevância da cooperação internacional para o aprofundamento do combate à corrupção no BrasilCarla Abrantkoski Rister.341.1241 Art. 6° inciso IArtigo de revista
2019 Rister, Carla AbrantkoskiA relevância da cooperação internacional para o aprofundamento do combate à corrupção no BrasilCarla Abrantkoski Rister.341.1241 Art. 7° inciso VIIIArtigo de revista
2019 Cardoso, Raphael de MatosA responsabilidade da pessoa jurídica por atos de improbidade e corrupçãoRaphael de Matos Cardoso.341.336Livro
2019 Notari, MárcioAspectos da corrupção no cenário jurídico nacional e internacionalMárcio Notari.341.55Livro
2019 Rodrigues, Matheus Vinícius AguiarAtipicidade da corrupção privada: de lacuna normativa no combate à corrupção à (des)incentivo na adoção do compliance pelas sociedades empresariaisMatheus Vinícius Aguiar Rodrigues.341.55Artigo de revista
2019 Oliveira, Emerson Ademir Borges deA união do direito econômico e da contabilidade forense no combate às fraudes corporativas no BrasilEmerson Ademir Borges de Oliveira, Ana Cláudia Rossetto Silva, Ana Clara da Silva Ortega.341.378Artigo de revista
2019 Menezes, Mauricio MoreiraCombate à corrupção em empresas transnacionais: o novo paradigma de responsabilidade no sistema legal brasileiroMauricio Moreira Menezes.341.12155Artigo de revista
2019 Carvalho, Maximiliano Pereira deCombatendo a corrupção e a lavagem de dinheiro: a experiência da Justiça do trabalhoMaximiliano Pereira de Carvalho, Marcos Vinícius Barroso.342.681Artigo de revista
2019 Harger, MarceloComentários à Lei anticorrupção: Lei 12.846/2013Marcelo Harger ; prefácio: José dos Santos Carvalho Filho.341.55172Livro
2019, 2015, 2014 Bittencourt, SidneyComentários à Lei Anticorrupção: Lei 12.846/2013Sidney Bittencourt ; prefácio Fabrício Vieira dos Santos.341.5517 341.55172 Livro
2019 Soares, Marcelo CostaCompliance diante do direito penal e sua aplicaçãoMarcelo Costa Soares.341.55172Artigo de revista
2019 Aragão, Flávia Gama de CarvalhoCompliance e a gestão de contratos: dois instrumentos em função do cumprimento do princípio da boa-fé objetivaFlávia Gama de Carvalho Aragão.342.144Artigo de revista
2019 Castro, Rodrigo Pironti Aguirre deCompliance e gestão de riscos nas empresas estataisRodrigo Pironti Aguirre de Castro, Francine Silva Pacheco Gonçalves ; prefácio Benjamin Zymler ; apresentação Júlio Marcelo de Oliveira.341.55Livro
2019, 2018 Marçal, Thaís BoiaCompliance e novos paradigmas da administração públicaThaís Boia Marçal.341.352 Artigo de revista
2019 Schramm, Fernanda SantosCompliance nas contratações públicasFernanda Santos Schramm ; prefácio: Gustavo Henrique Justino de Oliveira.341.3522Livro
2019 Morais, Uérlei Magalhães deCompliance trabalhista: a utilização da lei anticorrupção como instrumento de prevenção de conflitos de natureza trabalhistaUérlei Magalhães de Morais.342.6Artigo de revista
2019 Souza, Raíssa Fabris deCompliance trabalhista: uma análise a partir da função social da propriedade e da responsabilidade socioambiental da empresaRaíssa Fabris de Souza, Luiz Fernando Bellinetti.342.6Art. 5°Artigo de revista
2019 Souza, Raíssa Fabris deCompliance trabalhista: uma análise a partir da função social da propriedade e da responsabilidade socioambiental da empresaRaíssa Fabris de Souza, Luiz Fernando Bellinetti.342.6Art. 6°Artigo de revista
2019 Souza, Raíssa Fabris deCompliance trabalhista: uma análise a partir da função social da propriedade e da responsabilidade socioambiental da empresaRaíssa Fabris de Souza, Luiz Fernando Bellinetti.342.6Art. 7°Artigo de revista
2019 Gabardo, EmersonCrítica à decisão do STF sobre a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário por atos dolosos de improbidade administrativaEmerson Gabardo, Lucas Bossoni Saikali.341.3Artigo de revista
2019 Souza, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral deDesestímulo a fraudes no setor público: a dispensabilidade de licitação sob o olhar da cibertransparênciaPatrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza, Têmis Limberger, Mártin M. Szinvelski.341.3527Artigo de revista
2019 Medeiros, Alice Bernardo Voronoff deDireito administrativo sancionador: um olhar pragmático a partir das contribuições da análise econômica do direitoAlice Voronoff.341.3Artigo de revista
2019 Tessari, CláudioDo compliance no planejamento tributário e contábil: o Comitê de Pronunciamentos Contábeis e o valor justoCláudio Tessari.341.392 Artigo de revista
2019 Dal Pozzo, Augusto NevesEl derecho y la infraestructura en BrasilAugusto Neves Dal Pozzo.341.353Artigo de revista
2019 Pereira, Anna Carolina MigueisEntre a perseguição e o denuncismo: como a regulamentação do whistleblower pode reduzir a corrupção entre agentes públicos no BrasilAnna Carolina Migueis Pereira.341Artigo de revista
2019 Santos, Elber Araújo dosGestão de riscos no setor público como ferramenta de tomada de decisão nos municípiosElber Araújo dos Santos, Aristófanes Diêgo Araújo Cabral, Sileide Dias das Neves.341.31Artigo de revista
2019 Faria, Edimur Ferreira deGovernança corporativa na administração públicaEdimur Ferreira de Faria, Luiza Mascarenhas Damasceno.341.31Artigo de revista
2019 Santos, José Anacleto AbduchGovernança nos contratos públicosJosé Anacleto Abduch Santos.341.3527Artigo de revista
2019 Almeida, Arnaldo QuirinoInstrumentos de integridade corporativa e prevenção contra a corrupção empresarial na Lei nº 12.846/2013Arnaldo Quirino Almeida.342.2Artigo de revista
2019 Castro, Leonardo Bellini deLei anticorrupção: impactos sistêmicos e transversaisLeonardo Bellini de Castro.341.55Livro
2019, 2016 Zymler, BenjaminLei anticorrupção (Lei nº 12.846/2013): uma visão do controle externoBenjamin Zymler, Laureano Canabarro Dios.341.55172 Livro
2019 Oliveira, Emerson Ademir Borges deLei anticorrupção e acordo de leniência: pontamentos críticosEmerson Ademir Borges de Oliveira, João Pedro Ceren.341.3786Artigo de revista
2019 Silveira, Luciana Dutra de OliveiraLei da empresa limpa: a nova geração de leis anticorrupção e o comércio internacional brasileiroLuciana Dutra de Oliveira Silveira.341.55Livro
2019 Carvalho, João Carlos Salles deO acesso à função jurisdicional e a gratuidade judiciária às entidades do terceiro setorJoão Carlos Salles de Carvalho.341.3Artigo de revista
2019 Amorim, Rodrigo Morais deO acordo de leniência na esfera administrativa como instrumento de prevenção e repressão à corrupçãoRodrigo Morais de Amorim.341.3786Artigo de revista
2019 Ventura, Leonardo Henrique de CarvalhoO acordo de leniência na Lei anticorrupçãoLeonardo Henrique de Carvalho Ventura.341.3786Artigo de revista
2019 Nascimento, Flávia de Oliveira Santos doO compliance na indústria da moda como instrumento de erradicação do trabalho escravoFlávia de Oliveira Santos do Nascimento.341.2721Artigo de revista
2019 Silva, Vinicius Lacerda eO crime de lavagem de dinheiro no Brasil: "compliance" criminal corporativo e os métodos de prevenção e combate do Conselho de Controle de Atividades FinanceirasVinicius Lacerda e Silva.341.554Artigo de revista
2019 Souza, Renee do ÓOs efeitos transversais da colaboração premiada e do acordo de leniênciaRenee do Ó Souza.341.4343Livro
2019 Torchia, Bruno MartinsOs impactos do compliance efetivo na responsabilidade administrativa objetiva da pessoa jurídica na Lei AnticorrupçãoBruno Martins Torchia.341.5Artigo de revista
2019, 2018 Ventura, Leonardo Henrique de CarvalhoPeculiaridades do processo administrativo de responsabilização na Lei anticorrupçãoLeonardo Henrique de Carvalho Ventura.341.55172 Art. 2°Artigo de revista
2019, 2018 Ventura, Leonardo Henrique de CarvalhoPeculiaridades do processo administrativo de responsabilização na Lei anticorrupçãoLeonardo Henrique de Carvalho Ventura.341.55172 Art. 14Artigo de revista
2019 Lima, Ana Júlia Andrade Vaz dePrograma de integridade e Lei 12.846/13: o compliance na lei anticorrupção brasileiraAna Júlia Andrade Vaz de Lima ; prefácio: José Roberto Pimenta Oliveira.341.5517Livro
2019 Jasper, Eric HadmannTransplantes jurídicos: a introdução do instituto do whistleblowerEric Hadmann Jasper.341.4331Artigo de revista
2019 Alves, Francisco Sérgio MaiaUtilização pela jurisdição de contas das provas fornecidas em acordos de leniência e de colaboração premiada em desfavor do colaborador: análise da possibilidade à luz da teoria da aquisição da provaFrancisco Sérgio Maia Alves.341.43Artigo de revista
2018 Batista, Cristiano(Im)possibilidade de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativaCristiano Batista, Luiz Manoel Gomes Junior.341.336Artigo de revista
2018 Tavares, João Paulo Lordelo GuimarãesA aplicação do instituto da colaboração premiada nas ações de improbidade administrativaJoão Paulo Lordelo Guimarães Tavares.341.4343Artigo de revista
2018 Ferreira, Lucas César CostaA consensualidade no âmbito da improbidade administrativa: limites de negociabilidade de interesses públicos indisponíveisLucas César Costa Ferreira.341.336Artigo de revista
2018 Santos, Kleber Bispo dosAcordo de leniência na Lei de improbidade administrativa e na Lei anticorrupçãoKleber Bispo dos Santos.341.3786Livro
2018 Zymler, BenjaminAcordos de leniência e o papel do TCUBenjamin Zymler, Francisco Sérgio Maia Alves.341.3786Art. 5°Artigo de revista
2018 Zymler, BenjaminAcordos de leniência e o papel do TCUBenjamin Zymler, Francisco Sérgio Maia Alves.341.3786Art. 19Artigo de revista
2018 Zymler, BenjaminAcordos de leniência e o papel do TCUBenjamin Zymler, Francisco Sérgio Maia Alves.341.3786Art. 16Artigo de revista
2018 Zymler, BenjaminAcordos de leniência e o papel do TCUBenjamin Zymler, Francisco Sérgio Maia Alves.341.3786Art. 6° inciso IIArtigo de revista
2018 Blanchet, Luiz Alberto, 1950A corrupção como violação de direitos humanos e a necessária efetividade da Lei nº 12.846/13Luiz Alberto Blanchet, Tâmera Padoin Marques Marin.341.55Artigo de revista
2018 Boselli, FelipeA corrupção nas licitações e nos contratos administrativos: a Lei n. 8666/1993 em seus 25 anosFelipe Boselli, Giovanna Gamba, Leonardo Moraes.341.3527Artigo de revista
2018 Tridapalli, JonathanA eficácia das sanções administrativas previstas nas Leis n. 8.666/1993 e n. 12.846/2013 no combate às fraudes licitatórias apuradas nas investigações da operação lava jatoJonathan Tridapalli e Roger Mendes Cecchetto.341.3527Artigo de revista
2018 Fontes Filho, Joaquim RubensA governança corporativa em empresas estatais brasileiras frente a Lei de responsabilidade das estatais (Lei nº 13.303/2016)Joaquim Rubens Fontes-Filho.341.322Artigo de revista
2018 Martins, HigiaA implementação de medidas de governança corporativa trazidas pela Lei nº 13.303/2016 e principais impactos nas empresas estatais de menor porteHigia Martins.341.32262Artigo de revista
2018 Castro, Thiago Rais deA interpretação sistemática na aplicação do dever de lealdade: estudo dos argumentos utilizados pelo Tribunal de Justiça de São PauloThiago Rais de Castro.342.2Art. 4° § 2°Artigo de revista
2018 Pironti, RodrigoAlteração de prazo para implementação de programas de integridade em empresas que contratam com o setor público no Distrito FederalRodrigo Pironti.341.55Artigo de revista
2018 Martins, Diego Luis SousaAnálise do Decreto nº 7.892/2013 que regulamenta o sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993Diego Luis Sousa Martins.341.3527Artigo de revista
2018, 2014, 2013 Cames, Orlando EstevensA nova lei anticorrupçãoOrlando Estevens Cames.341.55172 Art. 5° inciso IVArtigo de revista
2018, 2014, 2013 Cames, Orlando EstevensA nova lei anticorrupçãoOrlando Estevens Cames.341.55172 Art. 8° § 2°Artigo de revista
2018, 2014, 2013 Cames, Orlando EstevensA nova lei anticorrupçãoOrlando Estevens Cames.341.55172 Art. 9°Artigo de revista
2018 Ferreira, Fábia DuarteA prática do compliance como um instrumento empresarial anticorrupção para preservação das empresasFábia Duarte Ferreira.342.234Art. 1°Artigo de revista
2018 Ferreira, Fábia DuarteA prática do compliance como um instrumento empresarial anticorrupção para preservação das empresasFábia Duarte Ferreira.342.234Art. 7°Artigo de revista
2018 Müller, Jéssica dos SantosA responsabilidade civil do compliance officerJéssica dos Santos Müller.341.55 Art. 1°Artigo de revista
2018 Müller, Jéssica dos SantosA responsabilidade civil do compliance officerJéssica dos Santos Müller.341.55 Art. 3°Artigo de revista
2018 Almeida, Arnaldo Quirino deA responsabilização do compliance officer e a Lei anticorrupçãoArnaldo Quirino de Almeida.341.55172Art. 3°Artigo de revista
2018 Ribeiro, Manoela Barbosa MachadoAs incertezas relacionadas à competência para a celebração de acordos de leniênciaManoela Barbosa Machado Ribeiro.341.3786 Artigo de revista
2018 Barros e Silva, Victor Carvalho Pessoa deAutossaneamento ( self-cleaning): solução para ineficiência das contratações públicas ou fomento à corrupção?Victor Carvalho Pessoa de Barros e Silva.341.3527Artigo de revista
2018 Maciel, MoisesBom governo corporativo: o compliance como soft law ou hard lawMoises Maciel.340 341.3 Artigo de revista
2018 Castella, Gabriel Morettini ECláusulas anticorrupção e as novas exigências de programas de integridade para as contratações públicasGabriel Morettini e Castella.341.352Artigo de revista
2018 Assis, Luiz Eduardo Altenburg deCláusulas anticorrupção nas contratações públicasLuiz Eduardo Altenburg de Assis, Fernanda Santos Schramm.341.352Artigo de revista
2018 Machado, Antonio RodrigoCompliance: instrumento de controle nas licitações públicasAntonio Rodrigo Machado, Paulo Afonso Cavichioli Carmona.341.3527Artigo de revista
2018, 2017 Jessé Torres Pereira JuniorCompliance: nova modelagem contra a cultura de tolerânciaJessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.342.153 Artigo de revista
2018 Lima, Daniele Pinheiro DiógenesCompliance: prevenção de responsabilidades nos negócios e contratosDaniele Pinheiro Diógenes Lima.342.144Livro
2018 Coutinho, Leandro de MatosCompliance anticorrupção, a Lei das estatais e a defesa do estado democrático de direitoLeandro de Matos Coutinho.341.55172Livro
2018, 2016, 2015 Ribeiro, Marcia Carla PereiraCompliance e a Lei Anticorrupção nas empresasMarcia Carla Pereira Ribeiro, Patrícia Dittrich Ferreira Diniz.342.2 Artigo de revista
2018 Carneiro, ClaudioCompliance e boa governança: pública e privadaClaudio Carneiro, Milton de Castro Santos Junior.341.55172Livro
2018 Osório, Fábio Medina, 1967Compliance efetivo e compliance de fachadapor Fábio Medina Osório.341.336Artigo de revista
2018 Marçal, Thaís BoiaCompliance e Novos Paradigmas da Administração PúblicaThaís Boia Marçal. --341.352Artigo de revista
2018 Weber, MarkCompliance e responsabilidade empresarial: medidas anticorrupção à luz dos sistemas jurídicos do Brasil e dos Estados UnidosMark Weber.341.5517Livro
2018 Jobim, Rosana KimCompliance e trabalho: entre o poder diretivo do empregador e os direitos inespecíficos do empregadoRosana Kim Jobim.342.6Livro
2018 Lazzarin, Sonilde KugelCompliance trabalhistaSonilde Kugel Lazzarin, Fernanda Onzi Cavagnoli.342.6Artigo de revista
2018 Momo, Vera Amaral CarvalhoConselho fiscal das S.A e o direito de fiscalização dos negócios sociais: com capítulo reservado à Lei 12.846/2013 (Lei anticorrupção)Vera Amaral Carvalho Momo.342.2Livro
2018 Panachuk, Lara PastorelloConsiderações sobre a segurança jurídica nos acordos de leniênciaLara Pastorello Panachuk.341.3786Artigo de revista
2018 Redecker, Ana CláudiaConsiderações sobre as vantagens e desvantagens da adoção da arbitragem nas sociedades anônimas inseridas no novo mercadoAna Cláudia Redecker, Ana Carolina de Oliveira Brasil.341.4618 Artigo de revista
2018 Fux, Luiz, 1953Controle da moralidade na gestão públicaLuiz Fux.341.336Artigo de revista
2018 Silva, João Paulo Hecker daCorrupção, "compliance" e a relevância da justiça negocialJoão Paulo Hecker da Silva.341.55Art. 6°Artigo de revista
2018 Silva, João Paulo Hecker daCorrupção, "compliance" e a relevância da justiça negocialJoão Paulo Hecker da Silva.341.55Art. 7°Artigo de revista
2018 Silva, João Paulo Hecker daCorrupção, "compliance" e a relevância da justiça negocialJoão Paulo Hecker da Silva.341.55Art. 19Artigo de revista
2018 Silva, João Paulo Hecker daCorrupção, "compliance" e a relevância da justiça negocialJoão Paulo Hecker da Silva.341.55Art. 28Artigo de revista
2018, 2014 Livianu, RobertoCorrupção: incluindo a nova Lei anticorrupçãoRoberto Livianu.341.551 Livro
2018 Leite Filho, José RaimundoCorrupção internacional, criminal compliance e investigações internas: limites à produção e valoração dos interrogatórios privadosJosé Raimundo Leite Filho.341.5517Livro
2018 Barrilari, Claudia CristinaCrime empresarial, autorregulação e complianceClaudia Cristina Barrilari ; prefácio Renato de Mello Jorge Silveira.342.2Livro
2018 Silva, Cristiane Campos de FigueiredoDa incidência de princípios do direito penal sobre o poder disciplinar da administração públicaCristiane Campos de Figueiredo Silva.341.362Artigo de revista
2018 Rodrigues, Matheus Vinícius AguiarDecisões sobre o vínculo trabalhista com a Uber e a necessidade de se revistar institutos tradicionais no direito do trabalho: como acompanhar as inovações tecnológicas?Matheus Vinícius Aguiar Rodrigues.342.6501Artigo de revista
2018 Remedio, Davi PereiraDireito e desenvolvimento: corrupção administrativa e ação civil por improbidade administrativaDavi Pereira Remedo, José Antonio Remedio.341.55172Artigo de revista
2018 Andrade Júnior, Edimário Freitas deEpítome sobre a licitação como instrumento da corrupçãoEdimário Freitas de Andrade Júnior.341.55Artigo de revista
2018 Lessa, Sebastião JoséLei anticorrupção: mecanismos de contenção, de repressão e de reparação : Lei nº 12.846/2013 e Decreto nº 8.420/2015Sebastião José Lessa ; prefácio Marcos Leôncio Sousa Ribeiro ; apresentação Paulo Watanabe.341.55172Livro
2018 Torres, Ronny Charles L. deLicitações públicas: Lei nº 8.666/1993Ronny Charles L. de Torres ; coordenação: Leonardo Garcia.341.3527Livro
2018 Salvador Netto, Alamiro VelludoLimites jurídico-penais do acordo de leniência em casos de grupos econômicosAlamiro Velludo Salvador Netto, Luciano Anderson de Souza.341.3786Artigo de revista
2018, 2017 Souza, Renee do ÓO compliance como instrumento de política pública de combate à corrupçãoRenee do Ó Souza.341.55172 Art. 5°Artigo de revista
2018, 2017 Souza, Renee do ÓO compliance como instrumento de política pública de combate à corrupçãoRenee do Ó Souza.341.55172 Art. 21Artigo de revista
2018 Gabardo, EmersonO compliance e a dosimetria da pena nas ações de improbidade: ponderações a partir da nova Lei anticorrupçãoEmerson Gabardo, Gabriel Morettini e Castella.341.55172Art. 7° inciso VIIIArtigo de revista
2018 Credidio, Guilherme SimõesO compliance empresarial como ferramenta de redução da corrupçãoGuilherme Simões Credidio.341.55Art. 5° inciso XIVArtigo de revista
2018 Moura, João Batista Ribas deOs 4 riscos que fragilizam a gestão de riscosJoão Batista Ribas de Moura.341.31Artigo de revista
2018 Fonseca, AntonioPrograma de compliance ou programa de integridade, o que isso importa para o Direito brasileiro?Antonio Fonseca.341.55Artigo de revista
2018, 2016 Mariano, Cynara MonteiroReflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativaCynara Monteiro Mariano.341.336 Art. 2°Artigo de revista
2018 Queiroz Filho, Carlos Alberto Bezerra deResponsabilidade penal da pessoa jurídica, um caminho sem voltaCarlos Alberto Bezerra de Queiroz Filho.341.522Artigo de revista
2018 Merçon-Vargas, SarahTeoria do processo judicial punitivo não penalSarah Merçon-Vargas.341.337Livro
2018 Mourão, LicurgoTribunal de contas democráticoLicurgo Mourão, Ariane Shermam, Rita Chió Serra ; prefácio Benjamin Zymler.341.385Livro
2018 Pagotto, Leopoldo Ubiratan CarreiroUma análise da evolução da integridade do ambiente de negócios no Brasil e seu impacto no combate à corrupção (2001-2015)Leopoldo Ubiratan Carreiro Pagotto.341.55Artigo de revista
2017 Coutinho, Alessandro DantasA (im)possibilidade de afastamento da vedação à realização de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativaAlessandro Dantas Coutinho, Lara Carvalho Breda.341.336Art. 16 § 2°Artigo de revista
2017 Liebl, HelenaA aplicação do compliance na administração pública como meio de reprimir crimes nas licitaçõesHelena Liebl, Roberto Epifanio Tomaz.341.55 Art. 8°Artigo de revista
2017 Didier Junior, Fredie, 1974A colaboração premiada como negócio jurídico processual atípico nas demandas de improbidade administrativaFredie Didier Jr., Daniela Santos Bomfim.341.4343Artigo de revista
2017 Garcia, EmersonA consensualidade do direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992Emerson Garcia. --341.337Artigo de revista
2017 Garcia, EmersonA consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992Emerson Garcia.341.337 Art. 17Artigo de revista
2017 Garcia, EmersonA consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992Emerson Garcia.341.337 Art. 16 § 1° inciso IArtigo de revista
2017 Garcia, EmersonA consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992Emerson Garcia.341.337 Art. 30 inciso IArtigo de revista
2017 Galrão, Marina Caetano SarrafAcordo de leniência: Lei nº 12.846/2013 e Decreto Federal nº 8.420/2015Marina Caetano Sarraf Galvão.341.3786Art. 16Artigo de revista
2017 Costódio Filho, UbirajaraAcordos de leniência: Transformação com segurança jurídicaUbirajara Costódio Filho.341.3786Art. 16Artigo de revista
2017 Taffarello, Rogério FernandoAcordos de leniência e de colaboração premiada no direito brasileiro: admissibilidade, polêmicas e problemas a serem solucionadosRogério Fernando Taffarello.341.3786Art. 16Artigo de revista
2017 Taffarello, Rogério FernandoAcordos de leniência e de colaboração premiada no direito brasileiro: admissibilidade, polêmicas e problemas a serem solucionadosRogério Fernando Taffarello.341.3786Art. 17Artigo de revista
2017 Zardo, FranciscoAcordos em ações de improbidade: aspectos práticos e polêmicosFrancisco Zardo.341.336Art. 16Artigo de revista
2017 Harger, MarceloA inconstitucionalidade da responsabilidade objetiva na Lei 12.846/2013Marcelo Harger341.2Artigo de revista
2017, 2015 Vale, Murilo MeloA Lei anticorrupção empresarial: um contraponto à agenda de combate à corrupçãoMurilo Melo Vale.341.55 Art. 5°Artigo de revista
2017, 2015 Vale, Murilo MeloA Lei anticorrupção empresarial: um contraponto à agenda de combate à corrupçãoMurilo Melo Vale.341.55 Art. 7°Artigo de revista
2017 Ribeiro, Bruno FialhoA Lei anticorrupção e os fundamentos na Constituição cidadãBruno Fialho Ribeiro.341.55Art. 6°Artigo de revista
2017 Ribeiro, Bruno FialhoA Lei anticorrupção e os fundamentos na Constituição cidadãBruno Fialho Ribeiro.341.55Art. 7° inciso VIIIArtigo de revista
2017 Santolim, Cesar Viterbo MatosA Lei anticorrupção e os tribunais de contasCesar Santolim.341.385Artigo de revista
2017 Silveira, Daniel Barile daAlgumas reflexões sobre aplicabilidade da Lei nº 12.486/2013 (Lei anticorrupção) em relação às empresas estataisDaniel Barile da Silveira, Tiago Nunes da Silva.341.55172Artigo de revista
2017 Oliveira, Thiago Bueno deAplicabilidade da Lei anticorrupção ao sistema "s": muito além de uma imposição legal, uma necessidade de mercado para garantia de perenidade empresarial nas cadeias globais de valorThiago Bueno de Oliveira.341.55172Art. 1°Artigo de revista
2017 Leal, Rogério GestaA possibilidade de aplicação da Lei Anticorrupção e suas responsabilizações para as entidades da administração pública indireta que assumem a forma de sociedade empresarial estatalRogério Gesta Leal, Caroline Fockink Ritt.341.322Artigo de revista
2017 Pires, Antonio Cecilio MoreiraA responsabilização das Pessoas Jurídicas por atos de corrupção frente a Lei de Improbidade AdministrativaAntonio Cecilio Moreira Pìres.341.336Artigo de revista
2017 Scapinelli, Christopher Pinho FerroAspectos da Lei anticorrupção empresarial brasileiraChristopher Pinho Ferro Scapinelli, Taisa Queiroz Ferro Scapinelli.341.55Art. 5°Artigo de revista
2017 Gomes Júnior, Luiz Manoel, 1971As penas na Lei de improbidade administrativa: análise dos seus principais aspectosLuiz Manoel Gomes Junior, Miriam Fecchio Chueiri.341.336Artigo de revista
2017 Lopes, Paula Lino da RochaAtuação administrativa consensual: acordo substitutivo envolvendo atos de improbidade administrativaPaula Lino da Rocha Lopes.341.336Artigo de revista
2017 Schneider, AlexandreAtuação do Ministério Público no acordo de leniência da Lei AnticorrupçãoAlexandre Schneider.341.3786Artigo de revista
2017 Oliveira, Luciano Moreira deAutonomia da ação de responsabilidade de pessoas jurídicas no Brasil com fundamento na Lei nº 12.846/2013Luciano Moreira de Oliveira.341.55172Artigo de revista
2017 Mendes, Francisco SchertelCompliance: concorrência e combate a corrupçãoFrancisco Schertel Mendes, Vinicius Marques de Carvalho.341.55Livro
2017 Pereira Júnior, Jessé TorresCompliance: nova modelagem contra a cultura de tolerânciaJessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.342.153 341.41 Artigo de revista
2017 Gomes, Magno FedericiCompliance ambiental e certificações brasileirasMagno Federici Gomes, Warley Ribeiro Oliveira.341.347Art. 2°Artigo de revista
2017 Souza, ReneeCompliance como instrumento de combate à corrupçãoRenee Souza, Rogério Sanches de Lima.341.55Art. 7° inciso VIIIArtigo de revista
2017 Souza, ReneeCompliance como instrumento de combate à corrupçãoRenee Souza, Rogério Sanches de Lima.341.55Art. 41Artigo de revista
2017 Bonelli, Francisco Sérgio Oto SouzaConvenções internacionais contra a corrupção e a Lei de improbidade administrativaFrancisco Sérgio Oto Souza Bonelli.341.55Art. 6°Artigo de revista
2017 Bonelli, Francisco Sérgio Oto SouzaConvenções internacionais contra a corrupção e a Lei de improbidade administrativaFrancisco Sérgio Oto Souza Bonelli.341.55Art. 16Artigo de revista
2017 Bonelli, Francisco Sérgio Oto SouzaConvenções internacionais contra a corrupção e a Lei de improbidade administrativaFrancisco Sérgio Oto Souza Bonelli.341.55Art. 17Artigo de revista
2017, 2015 Pereira, Flávio Cardoso, lived 1967Crime organizado e sua infiltração nas instituições governamentaisFlávio Cardoso Pereira ; prefácio: Fábio Medina Osório.341.55712 Livro
2017 Frazão, AnaDireito antitruste e direito anticorrupção: pontes para um necessário diálogoAna Frazão.341.3787Art. 16Artigo de revista
2017 Frazão, AnaDireito antitruste e direito anticorrupção: pontes para um necessário diálogoAna Frazão.341.3787Art. 7° inciso VIIIArtigo de revista
2017, 2015 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Do conflito da lei anticorrupção (Lei n° 12.846/2013) com a Lei de improbidade administrativa (Lei n° 8.429/1992), no que pertine à responsabilidade da pessoa jurídica privada: antinomia jurídicaMauro Roberto Gomes de Mattos.341.55 Artigo de revista
2017 Nunes, Leandro BastosEvasão de divisas: atualizado com a Lava JatoLeandro Bastos Nunes.341.3953Livro
2017 Gomes, Gabriel JamurGovernança corporativa para cumprimento da legislação da concorrênciaGabriel Jamur Gomes, Mariana Dall'Agnol Canto.341.378Artigo de revista
2017 Fortini, Cristiana, 1973Governança pública e combate à corrupção: novas perspectivas para o controle da administração pública brasileiraCristiana Fortini, Ariane Shermam.341.31Artigo de revista
2017 Oliveira, Thiago Bueno deLei anticorrupção, desconsideração da personalidade jurídica e a pulverização da competência: mudança jurisprudêncial [i.e. jurisprudencial] a partir do caso SESI/MGpor Thiago Bueno de Oliveira.341.336Art. 14Artigo de revista
2017 Freitas Junior, Dorival deLei anticorrupção: as inconstitucionalidades na responsabilização da pessoa jurídicaDorival de Freitas Junior.341.55Livro
2017 Abreu, Claudio deLei anticorrupção aplicada ao direito tributárioClaudio de Abreu.341.55172Livro
2017 Lessa, Sebastião JoséLei anticorrupção - Lei n° 12.846/2013: dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeiraSebastião José Lessa, Raphael Pereira Lessa.341.55172Artigo de revista
2017 Faraco, Alexandre DitzelLei de defesa da concorrência e Lei anticorrupção: sobreposições e conflitos normativosAlexandre Ditzel Faraco.341.3787Artigo de revista
2017, 2016 Bicalho, Alécia Paolucci NogueiraLei de responsabilidade das estatais: fomento e perspectivas às estatais prestadoras de serviço público de saneamento básicoAlécia Paolucci Nogueira Bicalho.341.32262 Artigo de revista
2017 Oliveira, Bruno Almeida deLei nº 12.846/13, "Lei anticorrupção": um novo caso de responsabilização penal da pessoa jurídica no ordenamento jurídico brasileiroBruno Almeida de Oliveira.341.5Art. 1°Artigo de revista
2017 Oliveira, Bruno Almeida deLei nº 12.846/13, "Lei anticorrupção": um novo caso de responsabilização penal da pessoa jurídica no ordenamento jurídico brasileiroBruno Almeida de Oliveira.341.5Art. 2°Artigo de revista
2017 Oliveira, Bruno Almeida deLei nº 12.846/13, "Lei anticorrupção": um novo caso de responsabilização penal da pessoa jurídica no ordenamento jurídico brasileiroBruno Almeida de Oliveira.341.5Art. 5°Artigo de revista
2017 Oliveira, Bruno Almeida deLei nº 12.846/13, "Lei anticorrupção": um novo caso de responsabilização penal da pessoa jurídica no ordenamento jurídico brasileiroBruno Almeida de Oliveira.341.5Art. 6°Artigo de revista
2017 Oliveira, Bruno Almeida deLei nº 12.846/13, "Lei anticorrupção": um novo caso de responsabilização penal da pessoa jurídica no ordenamento jurídico brasileiroBruno Almeida de Oliveira.341.5Art. 19 § 2°Artigo de revista
2017, 2016 Santos, José Anacleto AbduchLicitações e contratos na nova Lei das estatais: breves apontamentosJosé Anacleto Abduch Santos.341.3527 Artigo de revista
2017 Braga Netto, Felipe PeixotoManual de responsabilidade civil do Estado: à luz da jurisprudência do STF e do STJ e da teoria dos direitos fundamentaisFelipe Braga Netto.342.151Livro
2017 Rocha, Isis Eduarda ValençaNa contenda contra corrupção: o princípio da moralidade e a Lei nº 12.846, ato de responsabilidade administrativa e civil pela apropriação indevida do patrimônio públicoIsis Eduarda Valença Rocha, Washington Luiz da Rocha Oliveira.341.336Art. 1°Artigo de revista
2017 Rocha, Isis Eduarda ValençaNa contenda contra corrupção: o princípio da moralidade e a Lei nº 12.846, ato de responsabilidade administrativa e civil pela apropriação indevida do patrimônio públicoIsis Eduarda Valença Rocha, Washington Luiz da Rocha Oliveira.341.336Art. 2°Artigo de revista
2017 Rocha, Isis Eduarda ValençaNa contenda contra corrupção: o princípio da moralidade e a Lei nº 12.846, ato de responsabilidade administrativa e civil pela apropriação indevida do patrimônio públicoIsis Eduarda Valença Rocha, Washington Luiz da Rocha Oliveira.341.336Art. 5°Artigo de revista
2017 Rocha, Isis Eduarda ValençaNa contenda contra corrupção: o princípio da moralidade e a Lei nº 12.846, ato de responsabilidade administrativa e civil pela apropriação indevida do patrimônio públicoIsis Eduarda Valença Rocha, Washington Luiz da Rocha Oliveira.341.336Art. 19Artigo de revista
2017 Rocha, Isis Eduarda ValençaNa contenda contra corrupção: o princípio da moralidade e a Lei nº 12.846, ato de responsabilidade administrativa e civil pela apropriação indevida do patrimônio públicoIsis Eduarda Valença Rocha, Washington Luiz da Rocha Oliveira.341.336Art. 23Artigo de revista
2017 Rocha, Isis Eduarda ValençaNa contenda contra corrupção: o princípio da moralidade e a Lei nº 12.846, ato de responsabilidade administrativa e civil pela apropriação indevida do patrimônio públicoIsis Eduarda Valença Rocha, Washington Luiz da Rocha Oliveira.341.336Art. 16Artigo de revista
2017 Rocha, Isis Eduarda ValençaNa contenda contra corrupção: o princípio da moralidade e a Lei nº 12.846, ato de responsabilidade administrativa e civil pela apropriação indevida do patrimônio públicoIsis Eduarda Valença Rocha, Washington Luiz da Rocha Oliveira.341.336Art. 22Artigo de revista
2017 Rocha, Isis Eduarda ValençaNa contenda contra corrupção: o princípio da moralidade e a Lei nº 12.846, ato de responsabilidade administrativa e civil pela apropriação indevida do patrimônio públicoIsis Eduarda Valença Rocha, Washington Luiz da Rocha Oliveira.341.336Art. 4° § 1°Artigo de revista
2017 Alan, José Alexandre da Silva ZachiaNovos aspectos relacionados com a leniência e a corrupção: uma abordagem na perspectiva da teoria dos jogosJosé Alexandre da Silva Zachia Alan.341.3786Art. 16 inciso IArtigo de revista
2017 Alan, José Alexandre da Silva ZachiaNovos aspectos relacionados com a leniência e a corrupção: uma abordagem na perspectiva da teoria dos jogosJosé Alexandre da Silva Zachia Alan.341.3786Art. 16 inciso IIArtigo de revista
2017 Simão, Valdir MoysésO acordo de leniência na lei anticorrupção: histórico, desafios e perspectivasValdir Moysés Simão, Marcelo Pontes Vianna.341.3786Livro
2017 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975O programa empresa pró-ética: estudo sobre a iniciativa do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) e do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade SocialLuís Rodolfo Cruz e Creuz.341.55 Art. 6°Artigo de revista
2017 Silva, Aline Cavalcante dos ReisOs consórcios empresariais e a Lei anticorrupção - nº 12.846/2013: solidariedade e possíveis repercussões no processo administrativo de responsabilização - PARAline Cavalcante dos Reis Silva.341.55172Art. 5°Artigo de revista
2017 Silva, Aline Cavalcante dos ReisOs consórcios empresariais e a Lei anticorrupção - nº 12.846/2013: solidariedade e possíveis repercussões no processo administrativo de responsabilização - PARAline Cavalcante dos Reis Silva.341.55172Art. 13Artigo de revista
2017 Silva, Aline Cavalcante dos ReisOs consórcios empresariais e a Lei anticorrupção - nº 12.846/2013: solidariedade e possíveis repercussões no processo administrativo de responsabilização - PARAline Cavalcante dos Reis Silva.341.55172Art. 4° § 2°Artigo de revista
2017 Silva, Aline Cavalcante dos ReisOs consórcios empresariais e a Lei anticorrupção - nº 12.846/2013: solidariedade e possíveis repercussões no processo administrativo de responsabilização - PARAline Cavalcante dos Reis Silva.341.55172Art. 7° inciso IIArtigo de revista
2017 Silva, Aline Cavalcante dos ReisOs consórcios empresariais e a Lei anticorrupção - nº 12.846/2013: solidariedade e possíveis repercussões no processo administrativo de responsabilização - PARAline Cavalcante dos Reis Silva.341.55172Art. 7° inciso IIIArtigo de revista
2017 Silva, Aline Cavalcante dos ReisOs consórcios empresariais e a Lei anticorrupção - nº 12.846/2013: solidariedade e possíveis repercussões no processo administrativo de responsabilização - PARAline Cavalcante dos Reis Silva.341.55172Art. 7° inciso IVArtigo de revista
2017 Alonso, Paulo Sérgio GomesOs efeitos da personalização da pessoa jurídica e a desconsideração da personalidade jurídicaPaulo Sergio Gomes Alonso.342.119Art. 14Artigo de revista
2017, 2016 Pereira Júnior, Jessé TorresOs impedimentos nos contratos administrativos acautelam a gestão pública?Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.341.352 Art. 5°Artigo de revista
2017, 2016 Pereira Júnior, Jessé TorresOs impedimentos nos contratos administrativos acautelam a gestão pública?Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.341.352 Art. 19Artigo de revista
2017 Santos, Natália Batista da CostaOs jogos da leniência: uma análise econômica da Lei anticorrupçãoNatália Batista da Costa Santos, Fillipe Azevedo Rodrigues.341.55Artigo de revista
2017 Saadi, Ricardo AndradeOs valores da corrupção: administração de bens apreendidos e confiscadosRicardo Andrade Saadi, Diogo de Oliveira Machado.341.55Artigo de revista
2017 Pitre, Paloma GerzeliO tratamento dado aos programas de integridade pela Lei nº 12.846/2013 e suas consequências jurídicosancionatórias para as pessoas jurídicas de direito privadoPaloma Gerzeli Pitre.341.55172Artigo de revista
2017 Figueiredo, Apoliana RodriguesPessoa jurídica corruptoraApoliana Rodrigues Figueiredo.341.5Art. 1°Artigo de revista
2017 Figueiredo, Apoliana RodriguesPessoa jurídica corruptoraApoliana Rodrigues Figueiredo.341.5Art. 5°Artigo de revista
2017 Figueiredo, Apoliana RodriguesPessoa jurídica corruptoraApoliana Rodrigues Figueiredo.341.5Art. 7°Artigo de revista
2017 Figueiredo, Apoliana RodriguesPessoa jurídica corruptoraApoliana Rodrigues Figueiredo.341.5Art. 3°Artigo de revista
2017 Figueiredo, Apoliana RodriguesPessoa jurídica corruptoraApoliana Rodrigues Figueiredo.341.5Art. 4° § 1°Artigo de revista
2017 Schwind, Rafael WallbachPossibilidade de celebração de acordos, transações e conciliações nas ações de improbidadeRafael Wallbach Schwind.341.336Art. 16Artigo de revista
2017 Schwind, Rafael WallbachPossibilidade de celebração de acordos, transações e conciliações nas ações de improbidadeRafael Wallbach Schwind.341.336Art. 7° inciso VIIIArtigo de revista
2017 Silveira, Ana Cristina de MeloProbidade administrativa como direito fundamental difusoAna Cristina de Melo Silveira.341.336Livro
2017 Almeida, Arnaldo Quirino dePrograma de integridade (Compliance Program) na Lei Anticorrupção e culpabilidade empresarialArnaldo Quirino de Almeida.341.336Art. 1°Artigo de revista
2017 Almeida, Arnaldo Quirino dePrograma de integridade (Compliance Program) na Lei Anticorrupção e culpabilidade empresarialArnaldo Quirino de Almeida.341.336Art. 2°Artigo de revista
2017 Almeida, Arnaldo Quirino dePrograma de integridade (Compliance Program) na Lei Anticorrupção e culpabilidade empresarialArnaldo Quirino de Almeida.341.336Art. 5°Artigo de revista
2017 Almeida, Arnaldo Quirino dePrograma de integridade (Compliance Program) na Lei Anticorrupção e culpabilidade empresarialArnaldo Quirino de Almeida.341.336Art. 6°Artigo de revista
2017 Almeida, Arnaldo Quirino dePrograma de integridade (Compliance Program) na Lei Anticorrupção e culpabilidade empresarialArnaldo Quirino de Almeida.341.336Art. 7°Artigo de revista
2017 Almeida, Arnaldo Quirino dePrograma de integridade (Compliance Program) na Lei Anticorrupção e culpabilidade empresarialArnaldo Quirino de Almeida.341.336Art. 13Artigo de revista
2017 Almeida, Arnaldo Quirino dePrograma de integridade (Compliance Program) na Lei Anticorrupção e culpabilidade empresarialArnaldo Quirino de Almeida.341.336Art. 21Artigo de revista
2017 Almeida, Arnaldo Quirino dePrograma de integridade (Compliance Program) na Lei Anticorrupção e culpabilidade empresarialArnaldo Quirino de Almeida.341.336Art. 3°Artigo de revista
2017 Almeida, Arnaldo Quirino dePrograma de integridade (Compliance Program) na Lei Anticorrupção e culpabilidade empresarialArnaldo Quirino de Almeida.341.336Art. 29Artigo de revista
2017 Almeida, Arnaldo Quirino dePrograma de integridade (Compliance Program) na Lei Anticorrupção e culpabilidade empresarialArnaldo Quirino de Almeida.341.336Art. 30Artigo de revista
2017 Brandão, Felipe GondimProgramas de compliance, poder diretivo do empregador e os limites constitucionais à regulação da relação de emprego na perspectiva do Estado democrático de direitoFelipe Gondim Brandão.342.6 Artigo de revista
2017 Edinger, CarlosProgramas de integridade anticorrupção: autonomia e heteronomiaCarlos Edinger.341.55Artigo de revista
2017 Pinho, Clóvis Alberto Bertolini deReorganizações societárias e os limites da responsabilidade objetiva na Lei anticorrupção (Lei n° 12.846/2013)Clóvis Alberto Bertolini de Pinho.341.55172Art. 2°Artigo de revista
2017 Pinho, Clóvis Alberto Bertolini deReorganizações societárias e os limites da responsabilidade objetiva na Lei anticorrupção (Lei n° 12.846/2013)Clóvis Alberto Bertolini de Pinho.341.55172Art. 5°Artigo de revista
2017 Pinho, Clóvis Alberto Bertolini deReorganizações societárias e os limites da responsabilidade objetiva na Lei anticorrupção (Lei n° 12.846/2013)Clóvis Alberto Bertolini de Pinho.341.55172Art. 6°Artigo de revista
2017 Pinho, Clóvis Alberto Bertolini deReorganizações societárias e os limites da responsabilidade objetiva na Lei anticorrupção (Lei n° 12.846/2013)Clóvis Alberto Bertolini de Pinho.341.55172Art. 14Artigo de revista
2017 Pinho, Clóvis Alberto Bertolini deReorganizações societárias e os limites da responsabilidade objetiva na Lei anticorrupção (Lei n° 12.846/2013)Clóvis Alberto Bertolini de Pinho.341.55172Art. 4° § 1°Artigo de revista
2017 Pinho, Clóvis Alberto Bertolini deReorganizações societárias e os limites da responsabilidade objetiva na Lei anticorrupção (Lei n° 12.846/2013)Clóvis Alberto Bertolini de Pinho.341.55172Art. 1° § 1°Artigo de revista
2017 Reis, ClaytonResponsabilidade civil objetiva da empresa por atos de corrupção a luz da Lei 12.846/2013Clayton Reis, Gustavo Carvalho Kichileski.341.55Artigo de revista
2017 Ribeiro, Márcio de AguiarResponsabilização administrativa de pessoas jurídicas à luz da lei anticorrupção empresarialMárcio de Aguiar Ribeiro ; Flávio Henrique Unes Pereira, prefácio.341.55Livro
2017 Lira, José-Ricardo PereiraUm combate mal-ajambrado à corrupçãoJosé-Ricardo Pereira Lira.341.55 Art. 30Artigo de revista
2016 Rocha, Diogo Mentor de MattosA (ir)responsabilidade penal da pessoa jurídica e os novos rumos apontados pela Lei 12.846/2013Diogo Mentor de Mattos Rocha.341.522Artigo de revista
2016 Gieremek, RogeriaA aplicabilidade da lei anticorrupção brasileira às sociedades de economia mistaRogeria Gieremek.341.55172Art. 1°Artigo de revista
2016 Gieremek, RogeriaA aplicabilidade da lei anticorrupção brasileira às sociedades de economia mistaRogeria Gieremek.341.55172Art. 5°Artigo de revista
2016 Fortini, Cristiana, 1973A comparative view of debarment and suspension of contractors in Brazil and in the USACristiana Fortini, Christopher Yukins, Mariana Avelar.341.3526Artigo de revista
2016 Vianna Filho, Ivan XavierAcordo de leniência, segurança jurídica e princípio da confiança legítimaIvan Xavier Vianna Filho.341.3786Art. 16Artigo de revista
2016 Pereira, Victor Alexandre El Khoury MAcordo de leniência na Lei anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Victor Alexandre El Khoury M. Pereira.341.3786Art. 16Artigo de revista
2016 Santos, Sérgio Honorato dosAcordo de leniência sob o crivo do TCU para o exercício do controle administrativoSérgio Honorato dos Santos.341.3786Artigo de revista
2016, 2015 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Acordos de leniência. Evolução do instituto na legislação brasileira. Abrangência, legalidade e atualidade da MP nº 703/2015. ParecerIves Gandra da Silva Martins.341.3786 Art. 25Artigo de revista
2016, 2015 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Acordos de leniência. Evolução do instituto na legislação brasileira. Abrangência, legalidade e atualidade da MP nº 703/2015. ParecerIves Gandra da Silva Martins.341.3786 Art. 15Artigo de revista
2016, 2015 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Acordos de leniência. Evolução do instituto na legislação brasileira. Abrangência, legalidade e atualidade da MP nº 703/2015. ParecerIves Gandra da Silva Martins.341.3786 Art. 16Artigo de revista
2016, 2015 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Acordos de leniência. Evolução do instituto na legislação brasileira. Abrangência, legalidade e atualidade da MP nº 703/2015. ParecerIves Gandra da Silva Martins.341.3786 Art. 17Artigo de revista
2016, 2015 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Acordos de leniência. Evolução do instituto na legislação brasileira. Abrangência, legalidade e atualidade da MP nº 703/2015. ParecerIves Gandra da Silva Martins.341.3786 Art. 18Artigo de revista
2016, 2015 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Acordos de leniência. Evolução do instituto na legislação brasileira. Abrangência, legalidade e atualidade da MP nº 703/2015. ParecerIves Gandra da Silva Martins.341.3786 Art. 29Artigo de revista
2016, 2015 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Acordos de leniência. Evolução do instituto na legislação brasileira. Abrangência, legalidade e atualidade da MP nº 703/2015. ParecerIves Gandra da Silva Martins.341.3786 Art. 30Artigo de revista
2016, 2015 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Acordos de leniência. Evolução do instituto na legislação brasileira. Abrangência, legalidade e atualidade da MP nº 703/2015. ParecerIves Gandra da Silva Martins.341.3786 Art. 17-BArtigo de revista
2016 Ferreira, DanielA importância do controle cidadão nos Programas de Integridade (Compliance) das empresas estatais com vistas ao desenvolvimento nacionalDaniel Ferreira, Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini.341.32262Artigo de revista
2016 Lemos, Marcio Rodrigo PaivaA lei anticorrupçãoMarcio Rodrigo Paiva Lemos.341.55Artigo de revista
2016, 2015 Mukai, Toshio, 1938Alterações na Lei anticorrupção nos acordos de leniência (MP nº 703/2015)Toshio Mukai.341.55172 Art. 15Artigo de revista
2016, 2015 Mukai, Toshio, 1938Alterações na Lei anticorrupção nos acordos de leniência (MP nº 703/2015)Toshio Mukai.341.55172 Art. 16Artigo de revista
2016, 2015 Mukai, Toshio, 1938Alterações na Lei anticorrupção nos acordos de leniência (MP nº 703/2015)Toshio Mukai.341.55172 Art. 17Artigo de revista
2016, 2015 Mukai, Toshio, 1938Alterações na Lei anticorrupção nos acordos de leniência (MP nº 703/2015)Toshio Mukai.341.55172 Art. 18Artigo de revista
2016, 2015 Mukai, Toshio, 1938Alterações na Lei anticorrupção nos acordos de leniência (MP nº 703/2015)Toshio Mukai.341.55172 Art. 29Artigo de revista
2016, 2015 Mukai, Toshio, 1938Alterações na Lei anticorrupção nos acordos de leniência (MP nº 703/2015)Toshio Mukai.341.55172 Art. 25 § 1°Artigo de revista
2016, 2015 Mukai, Toshio, 1938Alterações na Lei anticorrupção nos acordos de leniência (MP nº 703/2015)Toshio Mukai.341.55172 Art. 25 § 2°Artigo de revista
2016 Garcia, EmersonA nova Lei de responsabilidade das pessoas jurídicas: convergências e divergências com a Lei de improbidade administrativaEmerson Garcia.342.119Artigo de revista
2016 Saibro, HenriqueA responsabilidade objetiva civil na Lei anticorrupção: análise sobre as sanções de perdimento de bens, direitos ou valores e as de suspensão ou interdição das atividades empresariaisHenrique Saibro, Guilherme Weber.341.55Art. 2°Artigo de revista
2016 Saibro, HenriqueA responsabilidade objetiva civil na Lei anticorrupção: análise sobre as sanções de perdimento de bens, direitos ou valores e as de suspensão ou interdição das atividades empresariaisHenrique Saibro, Guilherme Weber.341.55Art. 3°Artigo de revista
2016 Saibro, HenriqueA responsabilidade objetiva civil na Lei anticorrupção: análise sobre as sanções de perdimento de bens, direitos ou valores e as de suspensão ou interdição das atividades empresariaisHenrique Saibro, Guilherme Weber.341.55Art. 24Artigo de revista
2016 Saibro, HenriqueA responsabilidade objetiva civil na Lei anticorrupção: análise sobre as sanções de perdimento de bens, direitos ou valores e as de suspensão ou interdição das atividades empresariaisHenrique Saibro, Guilherme Weber.341.55Art. 6° inciso IArtigo de revista
2016 Saibro, HenriqueA responsabilidade objetiva civil na Lei anticorrupção: análise sobre as sanções de perdimento de bens, direitos ou valores e as de suspensão ou interdição das atividades empresariaisHenrique Saibro, Guilherme Weber.341.55Art. 19 inciso IArtigo de revista
2016 Garcia, JulianaA responsabilização do empregador no âmbito da Lei anticorrupção e medidas preventivas a serem adotadasJuliana Garcia.342.6Art. 2°Artigo de revista
2016 Garcia, JulianaA responsabilização do empregador no âmbito da Lei anticorrupção e medidas preventivas a serem adotadasJuliana Garcia.342.6Art. 3°Artigo de revista
2016 Garcia, JulianaA responsabilização do empregador no âmbito da Lei anticorrupção e medidas preventivas a serem adotadasJuliana Garcia.342.6Art. 4°Artigo de revista
2016 Borges Filho, Daltro de CamposA sucessão das dívidas resultantes da Lei anticorrupção (Lei nº 12.846-2013) na recuperação judicialDaltro de Campos Borges Filho, Daniel de Andrade Levy.341.55172Art. 2°Artigo de revista
2016 Borges Filho, Daltro de CamposA sucessão das dívidas resultantes da Lei anticorrupção (Lei nº 12.846-2013) na recuperação judicialDaltro de Campos Borges Filho, Daniel de Andrade Levy.341.55172Art. 6°Artigo de revista
2016 Borges Filho, Daltro de CamposA sucessão das dívidas resultantes da Lei anticorrupção (Lei nº 12.846-2013) na recuperação judicialDaltro de Campos Borges Filho, Daniel de Andrade Levy.341.55172Art. 19Artigo de revista
2016 Borges Filho, Daltro de CamposA sucessão das dívidas resultantes da Lei anticorrupção (Lei nº 12.846-2013) na recuperação judicialDaltro de Campos Borges Filho, Daniel de Andrade Levy.341.55172Art. 3°Artigo de revista
2016 Borges Filho, Daltro de CamposA sucessão das dívidas resultantes da Lei anticorrupção (Lei nº 12.846-2013) na recuperação judicialDaltro de Campos Borges Filho, Daniel de Andrade Levy.341.55172Art. 4°Artigo de revista
2016 Bertoncini, Mateus Eduardo Siqueira NunesAtividade empresarial e cidadania: críticas à lei anticorrupção brasileiraMateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini, Daniel Ferreira.341.55Artigo de revista
2016 Carvalho Filho, José dos SantosBreves considerações sobre as alterações da lei anticorrupçãoJosé dos Santos Carvalho Filho.341.55Artigo de revista
2016 Ballan Junior, OctahydesColaboração premiada: instrumento para a efetivação da política criminal brasileiraOctahydes Ballan Junior, Sóya Lélia Lins de Vasconcelos.341.4343Art. 7°Artigo de revista
2016 Harada, Kiyoshi, 1941Comentários à Medida provisória nº 703/2015Kiyoshi Harada.341.3786Art. 16Artigo de revista
2016 Dipp, Gilson, 1944Comentários sobre a Lei anticorrupçãoGilson Dipp, Manoel L. Volkmer de Castilho.341.55172Livro
2016 Sarcedo, LeandroCompliance e responsabilidade penal da pessoa jurídica: construção de um novo modelo de imputação baseado na culpabilidade corporativaLeandro Sarcedo.341.552Livro
2016 Carnaes, MarianaCompromisso de ajustamento de conduta e eficiência administrativaMariana Carnaes.341.362Livro
2016 Giamundo Neto, GiuseppeConsiderações sobre a responsabilização objetiva da pessoa jurídica por atos de corrupção (Lei 12.846-2013)Giuseppe Giamundo Neto, Rafael Roque Garofano, Philippe Ambrosio Castro e Silva.342.14Art. 1°Artigo de revista
2016 Giamundo Neto, GiuseppeConsiderações sobre a responsabilização objetiva da pessoa jurídica por atos de corrupção (Lei 12.846-2013)Giuseppe Giamundo Neto, Rafael Roque Garofano, Philippe Ambrosio Castro e Silva.342.14Art. 2°Artigo de revista
2016 Giamundo Neto, GiuseppeConsiderações sobre a responsabilização objetiva da pessoa jurídica por atos de corrupção (Lei 12.846-2013)Giuseppe Giamundo Neto, Rafael Roque Garofano, Philippe Ambrosio Castro e Silva.342.14Art. 5°Artigo de revista
2016 Giamundo Neto, GiuseppeConsiderações sobre a responsabilização objetiva da pessoa jurídica por atos de corrupção (Lei 12.846-2013)Giuseppe Giamundo Neto, Rafael Roque Garofano, Philippe Ambrosio Castro e Silva.342.14Art. 7°Artigo de revista
2016 Giamundo Neto, GiuseppeConsiderações sobre a responsabilização objetiva da pessoa jurídica por atos de corrupção (Lei 12.846-2013)Giuseppe Giamundo Neto, Rafael Roque Garofano, Philippe Ambrosio Castro e Silva.342.14Art. 3°Artigo de revista
2016 Perez, Marcos AugustoControle da administração pública: um breve resumo do temaMarcos Augusto Perez.341.31Artigo de revista
2016 Bing, Plínio PauloCorrupção: disfunções de governo : repensar o Estado de ontem, hoje e semprePlínio Paulo Bing.341.55Livro
2016 Palhares, FelipeCorrupção empresarial: a sucessão da responsabilidade nas operações societárias lesivas à administração públicaFelipe Palhares.341.55Artigo de revista
2016 Pinto, José Guilherme Bernan CorreaDireito administrativo consensual, acordo de leniência e ação de improbidadeJosé Guilherme Bernan Correa Pinto.341.336Artigo de revista
2016 Silva, Fábio Luís VasquesDireito administrativo sancionador e constitucionalidade da responsabilização objetiva na lei anticorrupção: estudo aplicado às entidades fechadas de previdência complementarFábio Luís Vasques Silva.341.625Artigo de revista
2016 Pontes, Evandro Fernandes deDissolução compulsória da pessoa jurídica: desafios sobre a Lei 12.846/2013 e o Sistema Financeiro NacionalEvandro Fernandes de Pontes.341.55172Artigo de revista
2016 Matias, Flávio Pereira da CostaInstituições financeiras oficiais e responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativaFlávio Pereira da Costa Matias.341.336Artigo de revista
2016 Valente, Victor Augusto EstevamLei anticorrupção: aspectos penais e processuais penais à luz do diálogo das fontesVictor Augusto Estevam Valente.341.55Artigo de revista
2016 Teixeira, Tarcisio, 1976Lei anticorrupção: comentada dispositivo por dispositivoTarcisio Teixeira, Beatriz Batisti, Marlon de Sales.341.55172Livro
2016 Pestana, MarcioLei anticorrupção: exame sistematizado da Lei n. 12.846/2013Marcio Pestana.341.55172Livro
2016 Zanetti, Adriana FreislebenLei Anticorrupção e complianceAdriana Freisleben de Zanetti.341.55Artigo de revista
2016 Santos, José Anacleto AbduchLicitações e contratos na nova Lei das estatais: breves apontamentosJosé Anacleto Abduch Santos. --341.3527Artigo de revista
2016 Ferreira, Carolina IwancowManual de direito empresarial: OAB e concursosCarolina Iwancow Ferreira.342.2Livro
2016 Zalis, PieterModelo PerversoPieter Zalis.341.559Artigo de revista
2016 Cappellari, Álisson dos SantosO criminal compliance como instrumento de prevenção da criminalidade econômica no âmbito das instituições financeirasÁlisson dos Santos Cappellari, Vicente Cardoso de Figueiredo.341.5Artigo de revista
2016 Slobodticov, Lucas BatistaO fenômeno da corrupção na história do Brasil: Âmbitos jurídico-políticos de combateLuis Manuel Fonseca Pires.341.55Artigo de revista
2016 Dias, Bruno FernandesO papel da advocacia pública nos programas de integridade para o combate à corrupção nas empresasBruno Fernandes Dias.341.413Artigo de revista
2016 Almeida, Walisson Alan Correia deO TCU e o combate à fraude e corrupção: perspectivasWalisson Alan Correia de Almeida.341.32262Artigo de revista
2016 Oliveira, Fábio Junior deProcesso e procedimentos da responsabilização das pessoas jurídicas sob a égide da Lei anticorrupção: Lei 12.846/2013 correlacionada às inovações do novo CPC: Lei 13.105/2015Fábio Junior de Oliveira, Romina Diana Flores Choque.342.119Artigo de revista
2016 Costa, Daniela Carvalho Almeida daReflexão acerca da administrativização do Direito Penal brasileiro (com a Lei 12.846/2013)Daniela Carvalho Almeida da Costa, Edyleno Italo Santos Sodré.341.5Artigo de revista
2016 Mentor, DiogoTeoria do direito de intervenção: a alternativa de Winfried Hassemer à inflação dos crimes econômicosDiogo Mentor.341.554Livro
2016 Martins, José Alberto MonteiroThe police power and compliance in a legal state and their influence on the anti-corruption law (Law 12.846 dated August 1, 2013)José Alberto Monteiro Martins, Fernando Gustavo Knoerr.341.37Artigo de revista
2016 Casado Filho, NapoleãoUma revolução silenciosa: lei anticorrupção e a governança empresarialNapoleão Casado Filho.341.55172Art. 5° inciso IVArtigo de revista
2016 Casado Filho, NapoleãoUma revolução silenciosa: lei anticorrupção e a governança empresarialNapoleão Casado Filho.341.55172Art. 5° inciso IArtigo de revista
2016 Casado Filho, NapoleãoUma revolução silenciosa: lei anticorrupção e a governança empresarialNapoleão Casado Filho.341.55172Art. 5° inciso IIIArtigo de revista
2016 Casado Filho, NapoleãoUma revolução silenciosa: lei anticorrupção e a governança empresarialNapoleão Casado Filho.341.55172Art. 7° inciso VIIIArtigo de revista
2016 Casado Filho, NapoleãoUma revolução silenciosa: lei anticorrupção e a governança empresarialNapoleão Casado Filho.341.55172Art. 5° inciso IIArtigo de revista
2016 Casado Filho, NapoleãoUma revolução silenciosa: lei anticorrupção e a governança empresarialNapoleão Casado Filho.341.55172Art. 5° inciso VArtigo de revista
2015 Forigo, Camila RodriguesA aplicabilidade das sanções previstas na Lei Anticorrupção Empresarial (Lei Federal 12.846/2013): uma análise a partir das fraudes envolvendo o metrô de São PauloCamila Rodrigues Forigo, Oksandro Osdival Gonçalves.341.55172Artigo de revista
2015 Cruz, Cleverson LautertA configuração criminal da prorrogação indevida do contrato administrativoCleverson Lautert Cruz.341.352Art. 5°Artigo de revista
2015 Freire, AlexandreA desconsideração da personalidade jurídica no projeto do novo Código comercial: contextualização e perspectivasAlexandre Reis Siqueira Freire, Bruno Dantas, Leonardo Albuquerque Marques.342.119Art. 14Artigo de revista
2015 Mac Dowell, Antonio AffonsoA ética e a razão após a Operação Lava Jatopor Antonio Affonso Mac Dowell.341.5517Artigo de revista
2015 Nóbrega, Antonio Carlos VasconcellosA importância dos programas de compliance na nova lei da empresa limpaAntonio Carlos Vasconcellos Nóbrega.341.559Artigo de revista
2015 Galvão, Leonardo Vasconcellos BrazA inconstitucionalidade do art. 25 da Lei anticorrupçãoLeonardo Vasconcellos Braz Galvão.341.55172 Art. 25Artigo de revista
2015 Gandara, Leonardo AndréA influência estrangeira no direito brasileiro: caso da Lei anticorrupçãoLeonardo André Gandara.341.55Artigo de revista
2015 Silvestre, Mariana CamilloA Lei 12.846-2013: a corrupção e a natureza jurídica da leiMariana Camillo Silvestre, Luciano Elias Reis.341.31Art. 1°Artigo de revista
2015 Silvestre, Mariana CamilloA Lei 12.846-2013: a corrupção e a natureza jurídica da leiMariana Camillo Silvestre, Luciano Elias Reis.341.31Art. 2°Artigo de revista
2015 Silvestre, Mariana CamilloA Lei 12.846-2013: a corrupção e a natureza jurídica da leiMariana Camillo Silvestre, Luciano Elias Reis.341.31Art. 5°Artigo de revista
2015 Silvestre, Mariana CamilloA Lei 12.846-2013: a corrupção e a natureza jurídica da leiMariana Camillo Silvestre, Luciano Elias Reis.341.31Art. 6°Artigo de revista
2015 Silvestre, Mariana CamilloA Lei 12.846-2013: a corrupção e a natureza jurídica da leiMariana Camillo Silvestre, Luciano Elias Reis.341.31Art. 7°Artigo de revista
2015 Silvestre, Mariana CamilloA Lei 12.846-2013: a corrupção e a natureza jurídica da leiMariana Camillo Silvestre, Luciano Elias Reis.341.31Art. 3°Artigo de revista
2015 Silvestre, Mariana CamilloA Lei 12.846-2013: a corrupção e a natureza jurídica da leiMariana Camillo Silvestre, Luciano Elias Reis.341.31Art. 4°Artigo de revista
2015 Silvestre, Mariana CamilloA Lei 12.846-2013: a corrupção e a natureza jurídica da leiMariana Camillo Silvestre, Luciano Elias Reis.341.31Art. 18Artigo de revista
2015 Vale, Murilo MeloA Lei anticorrupção empresarial: um contraponto à agenda de combate à corrupçãoMurilo Melo Vale. --341.55Art. 5°Artigo de revista
2015 Vale, Murilo MeloA Lei anticorrupção empresarial: um contraponto à agenda de combate à corrupçãoMurilo Melo Vale. --341.55Art. 7°Artigo de revista
2015 Escossia, Matheus Henrique dos Santos daA Lei Anticorrupção e seu impacto transformador: realidade ou ilusão?Matheus Henrique dos Santos da Escossia, Cristina Grobério Pazó.341.55Artigo de revista
2015 Tarsia, Cristiana MuraroA Lei anticorrupção já pode ser implementada?Cristiana Muraro Tarsia.341.559Artigo de revista
2015 Vale, Murilo MeloA lei de anticorrupção empresarial: um contraponto à agenda de combate à corrupçãoMurilo Melo Vale.341.55Artigo de revista
2015 Rufino, Victor SantosAnálise da conformação normativa do Programa de Leniência Brasileiro à luz da Teoria dos JogosVictor Santos Rufino.341.3786Artigo de revista
2015 Guaragni, Fábio AndréA natureza da contribuição da pessoa jurídica na apuração das infrações previstas na Lei anticorrupçãoFábio André Guaragni, Fernando Martins Maria Sobrinho.341.55172Art. 7° inciso VIIArtigo de revista
2015 Mukai, Toshio, 1938Anotações à Portaria n. 910, de 7.4.2015Toshio Mukai.341.3786Artigo de revista
2015 Cantal, Ana Maria Borges FontãoA nova Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)Ana Maria Borges Fontão Cantal.341.55172Artigo de revista
2015 Gabardo, EmersonA nova lei anticorrupção e a importância do compliance para as empresas que se relacionam com a administração públicaEmerson Gabardo, Gabriel Morettini e Castella.341.55172Artigo de revista
2015 Ferraz, Sérgio, 1936A responsabilização na Lei AnticorrupçãoSérgio Ferraz.341.559Art. 1°Artigo de revista
2015 Ferraz, Sérgio, 1936A responsabilização na Lei AnticorrupçãoSérgio Ferraz.341.559Art. 2°Artigo de revista
2015 Ferraz, Sérgio, 1936A responsabilização na Lei AnticorrupçãoSérgio Ferraz.341.559Art. 5°Artigo de revista
2015 Ferraz, Sérgio, 1936A responsabilização na Lei AnticorrupçãoSérgio Ferraz.341.559Art. 7°Artigo de revista
2015 Ferraz, Sérgio, 1936A responsabilização na Lei AnticorrupçãoSérgio Ferraz.341.559Art. 14Artigo de revista
2015 Ferraz, Sérgio, 1936A responsabilização na Lei AnticorrupçãoSérgio Ferraz.341.559Art. 19Artigo de revista
2015 Ferraz, Sérgio, 1936A responsabilização na Lei AnticorrupçãoSérgio Ferraz.341.559Art. 20Artigo de revista
2015 Ferraz, Sérgio, 1936A responsabilização na Lei AnticorrupçãoSérgio Ferraz.341.559Art. 3°Artigo de revista
2015 Ferraz, Sérgio, 1936A responsabilização na Lei AnticorrupçãoSérgio Ferraz.341.559Art. 4°Artigo de revista
2015 Pontes, Larissa de BarrosAs peculiaridades da declaração de morte presumida para fins exclusivamente previdenciáriospor Larissa de Barros Pontes.341.62224Artigo de revista
2015 Pereira, CesarAutossaneamento (self-cleaning) e reabilitação no direito brasileiro anticorrupçãoCesar Pereira, Rafael Wallbach Schwind.341.3527Art. 19Artigo de revista
2015 Pereira, CesarAutossaneamento (self-cleaning) e reabilitação no direito brasileiro anticorrupçãoCesar Pereira, Rafael Wallbach Schwind.341.3527Art. 16Artigo de revista
2015 Pereira, CesarAutossaneamento (self-cleaning) e reabilitação no direito brasileiro anticorrupçãoCesar Pereira, Rafael Wallbach Schwind.341.3527Art. 17Artigo de revista
2015 Rêgo, Eduardo de CarvalhoBreves apontamentos sobre a lei anticorrupção: a lógica da improbidade administrativa no âmbito privadoEduardo de Carvalho Rêgo, Fernanda Santos Schramm.341.336Artigo de revista
2015, 2014 Santos, José Anacleto AbduchComentários à Lei 12.846/2013: Lei anticorrupçãoJosé Anacleto Abduch Santos, Mateus Bertoncini, Ubirajara Costódio Filho.341.55172 Livro
2015 Heinen, JulianoComentários à Lei anticorrupção: Lei nº 12.846/2013Juliano Heinen ; prefácio Diogo de Figueiredo Moreira Neto.341.55172Livro
2015, 2014 Mukai, Toshio, 1938Comentários à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013: Lei anticorrupção contra pessoa física e jurídica de direito privadoToshio Mukai.341.55172 Art. 1°Artigo de revista
2015, 2014 Mukai, Toshio, 1938Comentários à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013: Lei anticorrupção contra pessoa física e jurídica de direito privadoToshio Mukai.341.55172 Art. 2°Artigo de revista
2015, 2014 Mukai, Toshio, 1938Comentários à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013: Lei anticorrupção contra pessoa física e jurídica de direito privadoToshio Mukai.341.55172 Art. 5°Artigo de revista
2015, 2014 Mukai, Toshio, 1938Comentários à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013: Lei anticorrupção contra pessoa física e jurídica de direito privadoToshio Mukai.341.55172 Art. 6°Artigo de revista
2015, 2014 Mukai, Toshio, 1938Comentários à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013: Lei anticorrupção contra pessoa física e jurídica de direito privadoToshio Mukai.341.55172 Art. 7°Artigo de revista
2015, 2014 Mukai, Toshio, 1938Comentários à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013: Lei anticorrupção contra pessoa física e jurídica de direito privadoToshio Mukai.341.55172 Art. 8°Artigo de revista
2015, 2014 Mukai, Toshio, 1938Comentários à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013: Lei anticorrupção contra pessoa física e jurídica de direito privadoToshio Mukai.341.55172 Art. 10Artigo de revista
2015, 2014 Mukai, Toshio, 1938Comentários à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013: Lei anticorrupção contra pessoa física e jurídica de direito privadoToshio Mukai.341.55172 Art. 11Artigo de revista
2015, 2014 Mukai, Toshio, 1938Comentários à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013: Lei anticorrupção contra pessoa física e jurídica de direito privadoToshio Mukai.341.55172 Art. 13Artigo de revista
2015, 2014 Mukai, Toshio, 1938Comentários à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013: Lei anticorrupção contra pessoa física e jurídica de direito privadoToshio Mukai.341.55172 Art. 14Artigo de revista
2015, 2014 Mukai, Toshio, 1938Comentários à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013: Lei anticorrupção contra pessoa física e jurídica de direito privadoToshio Mukai.341.55172 Art. 19Artigo de revista
2015, 2014 Mukai, Toshio, 1938Comentários à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013: Lei anticorrupção contra pessoa física e jurídica de direito privadoToshio Mukai.341.55172 Art. 20Artigo de revista
2015, 2014 Mukai, Toshio, 1938Comentários à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013: Lei anticorrupção contra pessoa física e jurídica de direito privadoToshio Mukai.341.55172 Art. 21Artigo de revista
2015, 2014 Mukai, Toshio, 1938Comentários à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013: Lei anticorrupção contra pessoa física e jurídica de direito privadoToshio Mukai.341.55172 Art. 23Artigo de revista
2015, 2014 Mukai, Toshio, 1938Comentários à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013: Lei anticorrupção contra pessoa física e jurídica de direito privadoToshio Mukai.341.55172 Art. 25Artigo de revista
2015, 2014 Mukai, Toshio, 1938Comentários à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013: Lei anticorrupção contra pessoa física e jurídica de direito privadoToshio Mukai.341.55172 Art. 26Artigo de revista
2015, 2014 Mukai, Toshio, 1938Comentários à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013: Lei anticorrupção contra pessoa física e jurídica de direito privadoToshio Mukai.341.55172 Art. 9°Artigo de revista
2015, 2014 Mukai, Toshio, 1938Comentários à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013: Lei anticorrupção contra pessoa física e jurídica de direito privadoToshio Mukai.341.55172 Art. 3°Artigo de revista
2015, 2014 Mukai, Toshio, 1938Comentários à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013: Lei anticorrupção contra pessoa física e jurídica de direito privadoToshio Mukai.341.55172 Art. 4°Artigo de revista
2015, 2014 Mukai, Toshio, 1938Comentários à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013: Lei anticorrupção contra pessoa física e jurídica de direito privadoToshio Mukai.341.55172 Art. 15Artigo de revista
2015, 2014 Mukai, Toshio, 1938Comentários à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013: Lei anticorrupção contra pessoa física e jurídica de direito privadoToshio Mukai.341.55172 Art. 16Artigo de revista
2015, 2014 Mukai, Toshio, 1938Comentários à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013: Lei anticorrupção contra pessoa física e jurídica de direito privadoToshio Mukai.341.55172 Art. 17Artigo de revista
2015, 2014 Mukai, Toshio, 1938Comentários à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013: Lei anticorrupção contra pessoa física e jurídica de direito privadoToshio Mukai.341.55172 Art. 18Artigo de revista
2015, 2014 Mukai, Toshio, 1938Comentários à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013: Lei anticorrupção contra pessoa física e jurídica de direito privadoToshio Mukai.341.55172 Art. 22Artigo de revista
2015, 2014 Mukai, Toshio, 1938Comentários à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013: Lei anticorrupção contra pessoa física e jurídica de direito privadoToshio Mukai.341.55172 Art. 24Artigo de revista
2015, 2014 Mukai, Toshio, 1938Comentários à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013: Lei anticorrupção contra pessoa física e jurídica de direito privadoToshio Mukai.341.55172 Art. 27Artigo de revista
2015, 2014 Mukai, Toshio, 1938Comentários à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013: Lei anticorrupção contra pessoa física e jurídica de direito privadoToshio Mukai.341.55172 Art. 28Artigo de revista
2015, 2014 Mukai, Toshio, 1938Comentários à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013: Lei anticorrupção contra pessoa física e jurídica de direito privadoToshio Mukai.341.55172 Art. 29Artigo de revista
2015, 2014 Mukai, Toshio, 1938Comentários à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013: Lei anticorrupção contra pessoa física e jurídica de direito privadoToshio Mukai.341.55172 Art. 30Artigo de revista
2015, 2014 Mukai, Toshio, 1938Comentários à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013: Lei anticorrupção contra pessoa física e jurídica de direito privadoToshio Mukai.341.55172 Art. 31Artigo de revista
2015 Hubert, Ivens HenriqueCompliance: um instituto com contornos legaispor Ivens Henrique Hubert.342.4Artigo de revista
2015 Misali, Guilherme Teno CastilhoCompliance corporativo: "tom de cima" e a janela de oportunidades para a integridadeGuilherme Teno Castilho Missali. --341.55172Artigo de revista
2015 Carvalhosa, Modesto, 1932Considerações sobre a Lei anticorrupção das pessoas jurídicas: Lei 12.846/2013Modesto Carvalhosa.341.5517 Livro
2015 Nucci, Guilherme de SouzaCorrupção e anticorrupçãoGuilherme de Souza Nucci.341.551Livro
2015 Cardoso, Débora MottaCriminal compliance na perspectiva da Lei de lavagem de dinheiroDébora Motta Cardoso.341.554Livro
2015 Santos, Kleber Bispo dosDas sanções da Lei anticorrupção à luz da ponderação de interessesKleber Bispo dos Santos.341.55172Art. 7°Artigo de revista
2015 Santos, Kleber Bispo dosDas sanções da Lei anticorrupção à luz da ponderação de interessesKleber Bispo dos Santos.341.55172Art. 8°Artigo de revista
2015 Santos, Kleber Bispo dosDas sanções da Lei anticorrupção à luz da ponderação de interessesKleber Bispo dos Santos.341.55172Art. 19Artigo de revista
2015 Santos, Kleber Bispo dosDas sanções da Lei anticorrupção à luz da ponderação de interessesKleber Bispo dos Santos.341.55172Art. 6° inciso IArtigo de revista
2015 Santos, Kleber Bispo dosDas sanções da Lei anticorrupção à luz da ponderação de interessesKleber Bispo dos Santos.341.55172Art. 6° inciso IIArtigo de revista
2015 Sarai, LeandroDisregard doctrine e sua aplicação pela administração públicaLeandro Sarai.342.119Art. 14Artigo de revista
2015 Mattos, Mauro Roberto Gomes deDo conflito da lei anticorrupção (Lei n° 12.846/2013) com a lei de improbidade administrativa (Lei n° 8.429/1992), no que pertine à responsabilidade da pessoa jurídica privada: antinomia jurídicaMauro Roberto Gomes de Mattos. --341.55Artigo de revista
2015 Mattos, Roberto Gomes deDo conflito da Lei anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) com a Lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), no que pertine à responsabilidade da pessoa jurídica privada - Antinomia jurídicaMauro Roberto Gomes de Mattos.342.119Artigo de revista
2015 Leite, Celio NunesExtensão da penalidade de suspensão nas leis n° 8.666/93 e 10.520/02 (pregão)Celio Nunes Leite.341.352Artigo de revista
2015 Prisco, Alex VasconcellosJuridicidade da responsabilidade objetiva na lei anticorrupçãopor Alex Vasconcellos Prisco e Ricardo Rielo Ferreira.341.31Artigo de revista
2015 Missali, Guilherme Teno CastilhoLei 12.846/2013: apontamentos sobre o Programa de Integridade e a sua importância para o ambiente da ética e conformidade empresarialGuilherme Teno Castilho Missali.341.559Artigo de revista
2015 Frazão, AnaLei anticorrupção, compliance e critérios de punição das pessoas jurídicasAna Frazão. --341.55172Artigo de revista
2015 Pereira, Melissa de CássiaLei anticorrupção: efeito no âmbito das licitações e contratos administrativosMelissa de Cássia Pereira.341.3527Artigo de revista
2015 Marinela, FernandaLei anticorrupção: Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013Fernanda Marinela, Fernando Paiva, Tatiany Ramalho.341.55172Livro
2015 Nascimento, FerdinaldoLei da empresa limpa: acordos de leniência e compliance : prevenir é melhorFerdinaldo Nascimento.341.55172Art. 2°Artigo de revista
2015 Nascimento, FerdinaldoLei da empresa limpa: acordos de leniência e compliance : prevenir é melhorFerdinaldo Nascimento.341.55172Art. 5°Artigo de revista
2015 Nascimento, FerdinaldoLei da empresa limpa: acordos de leniência e compliance : prevenir é melhorFerdinaldo Nascimento.341.55172Art. 6°Artigo de revista
2015 Nascimento, FerdinaldoLei da empresa limpa: acordos de leniência e compliance : prevenir é melhorFerdinaldo Nascimento.341.55172Art. 16Artigo de revista
2015 Costa, Helena Regina Lobo daNe bis in idem e Lei anticorrupção: sobre os limites para a imposição de sanção pelo EstadoHelena Regina Lobo da Costa.341.559Artigo de revista
2015 Marchesi, Bruna Lícia PereiraO acordo de leniência na Lei de anticorrupção empresarialBruna Lícia Pereira Marchesi.341.3786Artigo de revista
2015 Coscarelli, ThiagoO bom combate pelo fim da corrupção no BrasilThiago Coscarelli, Cynthia Catlett. --341.378Artigo de revista
2015 Antony Filho, Flávio CordeiroO cartel operador do petrolão: será mesmo?Flávio Cordeiro Antony Filho. --340Artigo de revista
2015 Greco Filho, Vicente, 1943O combate à corrupção e comentários à Lei de responsabilidade de pessoas jurídicas: (Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013)Vicente Greco Filho, João Daniel Rassi.341.559Livro
2015 Pinto, Henrique AlvesO incidente de desconsideração da personalidade jurídica do novo CPC: breves consideraçõesHenrique Alves Pinto.341.4637Art. 14Artigo de revista
2015 Hupsel, EditeO poder geral de cautela da administração pública no processo de licitação e de contratação: a proteção do patrimônio público por meio de medidas atípicasEdite Hupsel.341.3527Artigo de revista
2015 Loria, EliO processo administrativo sancionador na CVM e a pessoa jurídicaEli Loria, Maiara Madureira Mendes.341.337Art. 2°Artigo de revista
2015 Cambi, Eduardo, 1974Papel do Ministério Público na lei anticorrupção: (Lei 12.846/2013)Eduardo Cambi.341.413Artigo de revista
2015, 2014 Magalhães, João Marcelo RegoPolítica de integridade pública em licitaçõesJoão Marcelo Rego Magalhães.341.3 Artigo de revista
2015 Silveira, Renato de Mello JorgePonderações sobre criminal complianceRenato de Mello Jorge Silveira.341.559Artigo de revista
2015 Muriel, Marcelo APotenciais aspectos negativos dos incentivos financeiros no combate à corrupçãoMarcelo A. Muriel, Thiago Jabor Pinheiro.341.559Artigo de revista
2015 Coutinho, Nilton C. AProbidade e ética na gestão pública: a Lei n. 12.846/2013 e a importância do advogado público no combate à corrupçãoNilton C. A. Coutinho.341.336Artigo de revista
2015 Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960Programa de integridade nas microempresas e empresas de pequeno porteJorge Ulisses Jacoby Fernandes, Ludimila Reis.341.55172Artigo de revista
2015 Saadi, Ricardo AndradeRecuperação de ativos desviados por corrupção: soluções inovadoras para lidar com a criminalidade econômicaRicardo andrade Saadi, Diogo de Oliveira Machado.341.55Artigo de revista
2015 Mukai, Toshio, 1938Regulamentação da Lei n. 12.846, de 1. de agosto de 2013 (Lei anticorrupção contra pessoas físicas e jurídicas do Direito Privado)Toshio Mukai.341.559Artigo de revista
2015 Mukai, Toshio, 1938Regulamentação da Lei n. 12.846: a lei anticorrupção contra pessoas físicas e jurídicas do direito privadoToshio Mukai.341.559Artigo de revista
2015 Dias, Bruno FernandesResponsabilidade de pessoas jurídicas e físicas em matéria de corrupção: o regime jurídico da Lei n. 12.846/2013Bruno Fernandes Dias.341.559Artigo de revista
2015 Rocha, Silvio Luís Ferreira daResponsabilidade objetiva da pessoa jurídica na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013Silvio Luís Ferreira da Rocha.342.14Art. 2°Artigo de revista
2015 Dematté, Flávio RezendeResponsabilização de pessoas jurídicas por corrupção: a Lei n. 12.846/2013 segundo o direito de intervençãoFlávio Rezende Dematté ; prefácio Jorge Hage Sobrinho.341.559Livro
2015 Costódio Filho, UbirajaraSanções administrativas e sucessão empresarial: o caso da Lei anticorrupçãoUbirajara Costódio Filho.341.337Art. 4°Artigo de revista
2015 Bijos, LeilaSuborno transnacional: a nova realidade normativa brasileiraLeila Bijos, Antonio Carlos Vasconcellos Nóbrega.341.559Artigo de revista
2015 Silva, Lucas Gomes daUma análise crítica acerca da Lei anticorrupção brasileiraLucas Gomes da Silva.341.55Artigo de revista
2014 Cambi, Eduardo, 1974A atuação do Ministério Público no combate à corrupção na Lei 12.846/2013Eduardo Cambi.341.413Artigo de revista
2014 Bottini, PierpaoloA controversa responsabilidade objetiva na Lei nº 12.846-2013Pierpaolo Cruz Bottini, Igor Sant'Anna Tamasauskas.342.14Art. 7°Artigo de revista
2014 Bottini, PierpaoloA controversa responsabilidade objetiva na Lei nº 12.846-2013Pierpaolo Cruz Bottini, Igor Sant'Anna Tamasauskas.342.14Art. 16Artigo de revista
2014 Bonfim, Natália BertoloA desconsideração da personalidade jurídica na Lei AnticorrupçãoNatália Bertolo Bonfim.341.3Artigo de revista
2014 Pires, Antonio Cecílio MoreiraA desconsideração da personalidade jurídica nas contratações públicasAntonio Cecílio Moreira Pires.341.352Livro
2014 Tamasauskas, Igor Sant'AnnaA interpretação constitucional possível da responsabilidade objetiva na Lei AnticorrupçãoIgor Sant'Anna Tamasauskas, Pierpaolo Cruz Bottini.341.2Artigo de revista
2014 Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933A juridicidade da lei anticorrupção: reflexões e interpretações prospectivasDiogo de Figueiredo Moreira Neto, Rafael Véras de Freitas.341.55172Artigo de revista
2014 Pereira Neto, MiguelA Lei Anticorrupção e a administração pública estrangeiraMiguel Pereira Neto.341.3Artigo de revista
2014 Freitas, Pedro Aguiar deA lei anticorrupção e as empresas: compliance e modulação de sançõesPedro Aguiar de Freitas.341.55172Art. 6°Artigo de revista
2014 Freitas, Pedro Aguiar deA lei anticorrupção e as empresas: compliance e modulação de sançõesPedro Aguiar de Freitas.341.55172Art. 7°Artigo de revista
2014 Freitas, Pedro Aguiar deA lei anticorrupção e as empresas: compliance e modulação de sançõesPedro Aguiar de Freitas.341.55172Art. 19Artigo de revista
2014 Patrone Regules, Luis EduardoA Lei Anticorrupção e o terceiro setorLuis Eduardo Patrone Regules.341.3Artigo de revista
2014 Góis, Veruska Sayonara deA Lei de compliance e sua configuração enquanto política pública regulatória para o setor privado brasileiroVeruska Sayonara de Góis.341.559Artigo de revista
2014 Leal, Rogério GestaA nova lei anticorrupção empresarial no Brasil: novo marco regulatório às responsabilidades das pessoas jurídicas por atos atentatórios aos bens públicosRogério Gesta Leal.341.559Artigo de revista
2014 Blok, MarcellaA nova lei anticorrupção e o complianceMarcella Blok.341.559Art. 6°Artigo de revista
2014 Blok, MarcellaA nova lei anticorrupção e o complianceMarcella Blok.341.559Art. 7°Artigo de revista
2014 Blok, MarcellaA nova lei anticorrupção e o complianceMarcella Blok.341.559Art. 16Artigo de revista
2014 Blok, MarcellaA nova lei anticorrupção e o complianceMarcella Blok.341.559Art. 17Artigo de revista
2014 Blok, MarcellaA nova lei anticorrupção e o complianceMarcella Blok.341.559Art. 22Artigo de revista
2014 Blok, MarcellaA nova lei anticorrupção e o complianceMarcella Blok.341.559Art. 30Artigo de revista
2014 Machado, Leonardo RuizA responsabilidade dos sócios, administradores e conselheiros perante a Lei AnticorrupçãoLeonardo Ruiz Machado, Karina da Guia Leite.342.119Art. 14Artigo de revista
2014 Albuquerque, Ana Claudia de PaulaA responsabilidade objetiva adminiistrativa da empresa na Lei nº 12.846/2013Ana Claudia de Paula Albuquerque.341.361Artigo de revista
2014 Serrano, Pedro Estevam A. P. (Pedro Estevam Alves Pinto)A responsabilidade objetiva da lei anticorrupçãoPedro Estevam Alves Pinto Serrano.342.14Art. 2°Artigo de revista
2014 Serrano, Pedro Estevam A. P. (Pedro Estevam Alves Pinto)A responsabilidade objetiva da lei anticorrupçãoPedro Estevam Alves Pinto Serrano.342.14Art. 19Artigo de revista
2014 Albuquerque, Ana Claudia de PaulaA responsabilização administrativa e a civil da empresa na Lei n. 12.846/2013Ana Claudia de Paula Albuquerque.341.55172Artigo de revista
2014 Altenfelder, RuyAs eleições, a ética e o futuroRuy Martins Altenfelder Silva.341.3527Artigo de revista
2014 Gieremek, RogeriaAs políticas de compliance como critérios de desempate nas licitações das empresas de transporteRogeria Gieremek.341.559Artigo de revista
2014 Sion, AlexandreAs responsabilidades na nova Lei anticorrupçãoAlexandre Sion e David Rechulski.341.55172Artigo de revista
2014 Pereira, Marivaldo de CastroAvanços recentes no combate à corrupção: políticas públicas e democraciaMarivaldo de Castro Pereira, Flávio Marques Prol.341.559Artigo de revista
2014, 2013 Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960Breves comentários à lei da responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos à administração públicaJorge Ulisses Jacoby Fernandes.342.151 Artigo de revista
2014 Lima, Mikael Martins deBreves notas sobre os aspectos societários da Lei nº 12.846/2013 ("Lei Anticorrupção)Mikael Martins de Lima.342.224Artigo de revista
2014 Vasconcelos, Breno Ferreira MartinsConceito de faturamento bruto excluídos os tributos para aplicação da pena de multa na Lei AnticorrupçãoBreno Ferreira Martins Vasconcelos, Maria Raphaela Dadona Matthiesen.341.39Artigo de revista
2014 Spercel, ThiagoConsiderações sobre a responsabilidade solidária do grupo econômico por atos de corrupçãoThiago Spercel.341.3Artigo de revista
2014 Madruga, AntenorCooperação da pessoa jurídica para apuração do ato de corrupção: investigação privada?Antenor Madruga, Luciano Feldens.341.3Artigo de revista
2014 Machado, Maira RochaCoordenação interinstitucional e performance do sistema de justiça em casos de corrupçãoMaira Rocha Machado.341.41Artigo de revista
2014 Moro, Luís CarlosCorrupção, compliance e direito do trabalho: velhas práticas, novos riscos para empregadosLuís Carlos Moro.341.559Art. 7°Artigo de revista
2014 Toron, Alberto Zacharias, 1959Corrupção e lavagem: é possível punir o agente da primeira também pelo crime parasitário?Alberto Zacharias Toron.341.559Artigo de revista
2014 Nogueira, Valéria AparecidaDa admissibilidade, do devido processo legal e da aplicação de penalidades à pessoa jurídica nos termos da lei de licitações, RDC e pessoa jurídicaValéria Aparecida Nogueira.341.3527Artigo de revista
2014 Tojal, Sebastião Botto de BarrosDa inconstitucionalidade da pena prevista no inciso II do art. 19 da lei anticorrupção (Lei Federal nº 12.846-2013)Sebastião Botto de Barros Tojal.341.559Art. 5°Artigo de revista
2014 Tojal, Sebastião Botto de BarrosDa inconstitucionalidade da pena prevista no inciso II do art. 19 da lei anticorrupção (Lei Federal nº 12.846-2013)Sebastião Botto de Barros Tojal.341.559Art. 19 inciso IIArtigo de revista
2014 Drummond, João Augusto de MoraesDa sanção pela prática objetiva de ato ilícito administrativo pela pessoa jurídica na Lei anticorrupção brasileira: teoria do ato ilícito por seu efeito imediato : análise da normaJoão Augusto de Moraes Drummond.341.55172 Art. 7°Artigo de revista
2014 Drummond, João Augusto de MoraesDa sanção pela prática objetiva de ato ilícito administrativo pela pessoa jurídica na Lei anticorrupção brasileira: teoria do ato ilícito por seu efeito imediato : análise da normaJoão Augusto de Moraes Drummond.341.55172 Art. 8°Artigo de revista
2014 Drummond, João Augusto de MoraesDa sanção pela prática objetiva de ato ilícito administrativo pela pessoa jurídica na Lei anticorrupção brasileira: teoria do ato ilícito por seu efeito imediato : análise da normaJoão Augusto de Moraes Drummond.341.55172 Art. 10Artigo de revista
2014 Drummond, João Augusto de MoraesDa sanção pela prática objetiva de ato ilícito administrativo pela pessoa jurídica na Lei anticorrupção brasileira: teoria do ato ilícito por seu efeito imediato : análise da normaJoão Augusto de Moraes Drummond.341.55172 Art. 13Artigo de revista
2014 Drummond, João Augusto de MoraesDa sanção pela prática objetiva de ato ilícito administrativo pela pessoa jurídica na Lei anticorrupção brasileira: teoria do ato ilícito por seu efeito imediato : análise da normaJoão Augusto de Moraes Drummond.341.55172 Art. 5° inciso IVArtigo de revista
2014 Drummond, João Augusto de MoraesDa sanção pela prática objetiva de ato ilícito administrativo pela pessoa jurídica na Lei anticorrupção brasileira: teoria do ato ilícito por seu efeito imediato : análise da normaJoão Augusto de Moraes Drummond.341.55172 Art. 5° inciso IArtigo de revista
2014 Drummond, João Augusto de MoraesDa sanção pela prática objetiva de ato ilícito administrativo pela pessoa jurídica na Lei anticorrupção brasileira: teoria do ato ilícito por seu efeito imediato : análise da normaJoão Augusto de Moraes Drummond.341.55172 Art. 5° inciso IIIArtigo de revista
2014 Drummond, João Augusto de MoraesDa sanção pela prática objetiva de ato ilícito administrativo pela pessoa jurídica na Lei anticorrupção brasileira: teoria do ato ilícito por seu efeito imediato : análise da normaJoão Augusto de Moraes Drummond.341.55172 Art. 5° § 1°Artigo de revista
2014 Drummond, João Augusto de MoraesDa sanção pela prática objetiva de ato ilícito administrativo pela pessoa jurídica na Lei anticorrupção brasileira: teoria do ato ilícito por seu efeito imediato : análise da normaJoão Augusto de Moraes Drummond.341.55172 Art. 6° § 2°Artigo de revista
2014 Martinez, Ana PaulaDesafios do acordo de leniência da Lei nº 12.846-2013Ana Paula Martinez.341.3786Art. 16Artigo de revista
2014 Martinez, Ana PaulaDesafios do acordo de leniência da Lei nº 12.846-2013Ana Paula Martinez.341.3786Art. 17Artigo de revista
2014 Silva, Lucas Gieron Fonseca eDoações eleitorais e a lei anticorrupçãoLucas Gieron Fonseca e Silva.341.282Artigo de revista
2014 Machado, Leonardo RuizEstamos preparados para a nova lei anticorrupção?Leonardo Ruiz Machado.341.559Artigo de revista
2014 Rosa, Márcio Fernando EliasEstudo comparativo entre as Leis 8.429/1992 e 12.846/2013Márcio Fernando Elias Rosa, Wallace Paiva Martins Junior.341.5Art. 30Artigo de revista
2014 Sanctis, Fausto Martin de, 1964Ética e sociedade paradoxalFausto Martin De Sanctis.341.41Artigo de revista
2014 Freitas, Arystóbulo de OliveiraHipóteses de responsabilidade solidária e decorrentes de sucessão empresarial na Lei da Empresa Limpa e impacto nas operações societáriasArystóbulo de Oliveira Freitas, Joyce Ruiz Rodrigues Alves.342.14Art. 4°Artigo de revista
2014, 2013 Feldens, LucianoImpactos da Lei anticorrupção: valorações à parte, entramos na era da privatização da investigaçãoLuciano Feldens.341.55172 Artigo de revista
2014 Zardo, FranciscoInfrações e sanções em licitações e contratos administrativos: com as alterações da Lei anticorrupção (Lei 12.846/13)Francisco Zardo ; prefácio: Egon Bockmann Moreira ; apresentação: René Ariel Dotti.341.3527Livro
2014 Tojal, Sebastião Botto de BarrosInterpretação do artigo 30 da Lei 12.846/2013Sebastião Botto de Barros Tojal.341.5Art. 30Artigo de revista
2014 Fincato, DeniseLei 12.846/2013: impacto nas relações de trabalhoDenise Fincato.342.65Art. 19Artigo de revista
2014 Hage, Jorge, 1938Lei 12.846/2013: lei da empresa limpaJorge Hage Sobrinho.341.3Artigo de revista
2014 Milagre, José AntonioLei anticorrupção, auditoria informática e computação forenseJosé Antonio Milagre.341.5517Artigo de revista
2014 Petrelluzzi, Marco VinicioLei anticorrupção: origens, comentários e análise da legislação correlataMarco Vinicio Petrelluzzi, Rubens Naman Rizek Junior.341.55172Livro
2014 Santos, José Anacleto AbduchLei anticorrupção: responsabilidade objetiva por atos lesivos contra a administração públicaJosé Anacleto Abduch Santos.341.55172 Art. 1°Artigo de revista
2014 Santos, José Anacleto AbduchLei anticorrupção: responsabilidade objetiva por atos lesivos contra a administração públicaJosé Anacleto Abduch Santos.341.55172 Art. 2°Artigo de revista
2014 Neves, RicardoLei anticorrupção: responsabilização objetiva de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração públicaRicardo Neves.341.55172Artigo de revista
2014 Sampaio, Gabriel de CarvalhoLei anticorrupção e a abrangência do inciso V do art. 5ºGabriel de Carvalho Sampaio, Anna Claudia Pardini Vazzoler.341.3Art. 5°Artigo de revista
2014 Souza, Ricardo Inglez deLei Anticorrupção e a defesa da concorrênciaRicardo Inglez de Souza, Luciana Dutra de Oliveira Silveira.341.378Artigo de revista
2014 Pereira Neto, MiguelLei anticorrupção e éticaMiguel Pereira Neto.341.559Art. 7°Artigo de revista
2014 Sanctis, Fausto Martin de, 1964Lei Anticorrupção e lavagem de dinheiroFausto Martin de Sanctis.341.3Artigo de revista
2014 Moreira, Egon BockmannLei anticorrupção e quatro de seus principais temas: responsabilidade objetiva, desconsideração societária, acordos de leniência e regulamentos administrativosEgon Bockmann Moreira, Andreia Cristina Bagatin.341.559Artigo de revista
2014, 2013 Pacheco, Mariana Pimentel FischerLei anticorrupção estimula redes de governançaMariana Pimentel Fischer Pacheco.341.55172 Artigo de revista
2014 Santos Júnior, Belisário dosLei Anticorrupção gera incertezas, mas consolida a necessidade do ComplianceBelisário dos Santos Jr., Isabella Leal Pardini.341.559Artigo de revista
2014 Lohbauer, Rosane MenezesLei n. 12.846/13: avanço e lacunas no combate à corrupçãopor Rosane Menezes Lohbauer e Rodrigo Sarmento Barata.341.55172Artigo de revista
2014 Livianu, RobertoLeniência sem conivênciaRoberto Livianu.341.3786Artigo de revista
2014 Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933Liberdade econômica e sanções administrativas nas reorganizações societáriasDiogo de Figueiredo Moreira Neto, Henrique Bastos Rocha.341.36Artigo de revista
2014 Piza, Paulo Luiz de ToledoNotas sobre corrupção privada e corretagem de segurosPaulo Luiz de Toledo Piza.341.3Artigo de revista
2014 Fernandes, Luís Justiniano HaiekNova lei anticorrupção e a preocupação do TCUpor Luís Justiniano Haiek Fernandes.341.559Artigo de revista
2014 Silveira, Renato de Mello JorgeO acordo de leniência na Lei AnticorrupçãoRenato de Mello Jorge Silveira.341.5Artigo de revista
2014 Mukai, Toshio, 1938O Decreto nº 60.106, de 29 de janeiro de 2014, do governo do Estado de São Paulo é inconstitucionalToshio Mukai.341.55172 Artigo de revista
2014 Lokoi, Pedro Ivo GricoliO novo modelo de combate à corrupçãoPedro Ivo Gricoli lokoi.341.559Art. 5°Artigo de revista
2014 Lokoi, Pedro Ivo GricoliO novo modelo de combate à corrupçãoPedro Ivo Gricoli lokoi.341.559Art. 7°Artigo de revista
2014 Lokoi, Pedro Ivo GricoliO novo modelo de combate à corrupçãoPedro Ivo Gricoli lokoi.341.559Art. 19Artigo de revista
2014 Reiff, Paulo Bezerra de MenezesO papel do advogado nas investigações internasPaulo Bezerra de Menezes Reiff, Renato Tastardi Portella, Marcel Alberge Ribas.341.415Artigo de revista
2014 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeO sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção)Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Daniel Amorim Assumpção Neves.341.55172 Art. 5°Artigo de revista
2014 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeO sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção)Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Daniel Amorim Assumpção Neves.341.55172 Art. 6°Artigo de revista
2014 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeO sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção)Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Daniel Amorim Assumpção Neves.341.55172 Art. 7°Artigo de revista
2014 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeO sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção)Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Daniel Amorim Assumpção Neves.341.55172 Art. 8°Artigo de revista
2014 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeO sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção)Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Daniel Amorim Assumpção Neves.341.55172 Art. 10Artigo de revista
2014 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeO sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção)Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Daniel Amorim Assumpção Neves.341.55172 Art. 14Artigo de revista
2014 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeO sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção)Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Daniel Amorim Assumpção Neves.341.55172 Art. 20Artigo de revista
2014 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeO sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção)Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Daniel Amorim Assumpção Neves.341.55172 Art. 21Artigo de revista
2014 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeO sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção)Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Daniel Amorim Assumpção Neves.341.55172 Art. 23Artigo de revista
2014 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeO sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção)Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Daniel Amorim Assumpção Neves.341.55172 Art. 25Artigo de revista
2014 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeO sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção)Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Daniel Amorim Assumpção Neves.341.55172 Art. 18Artigo de revista
2014 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeO sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção)Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Daniel Amorim Assumpção Neves.341.55172 Art. 24Artigo de revista
2014 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeO sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção)Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Daniel Amorim Assumpção Neves.341.55172 Art. 3° § 1°Artigo de revista
2014 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeO sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção)Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Daniel Amorim Assumpção Neves.341.55172 Art. 3° § 2°Artigo de revista
2014 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeO sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção)Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Daniel Amorim Assumpção Neves.341.55172 Art. 4° § 2°Artigo de revista
2014 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeO sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção)Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Daniel Amorim Assumpção Neves.341.55172 Art. 16 § 1°Artigo de revista
2014 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeO sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção)Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Daniel Amorim Assumpção Neves.341.55172 Art. 16 § 6°Artigo de revista
2014 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeO sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção)Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Daniel Amorim Assumpção Neves.341.55172 Art. 16 § 7°Artigo de revista
2014 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeO sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção)Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Daniel Amorim Assumpção Neves.341.55172 Art. 16 § 8°Artigo de revista
2014 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeO sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção)Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Daniel Amorim Assumpção Neves.341.55172 Art. 16 § 9°Artigo de revista
2014 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeO sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção)Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Daniel Amorim Assumpção Neves.341.55172 Art. 19 inciso IIArtigo de revista
2014 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeO sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção)Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Daniel Amorim Assumpção Neves.341.55172 Art. 19 inciso IVArtigo de revista
2014 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeO sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção)Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Daniel Amorim Assumpção Neves.341.55172 Art. 19 § 3°Artigo de revista
2014 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeO sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção)Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Daniel Amorim Assumpção Neves.341.55172 Art. 19 § 4°Artigo de revista
2014 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeO sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção)Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Daniel Amorim Assumpção Neves.341.55172 Art. 22 § 3°Artigo de revista
2014 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeO sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção)Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Daniel Amorim Assumpção Neves.341.55172 Art. 22 § 4°Artigo de revista
2014 Fabretti, Humberto BarrionuevoPanorama crítico da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)Humberto Barrionuevo Fabretti.341.5Art. 5°Artigo de revista
2014 Fabretti, Humberto BarrionuevoPanorama crítico da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)Humberto Barrionuevo Fabretti.341.5Art. 7°Artigo de revista
2014 Fabretti, Humberto BarrionuevoPanorama crítico da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)Humberto Barrionuevo Fabretti.341.5Art. 19Artigo de revista
2014 Fabretti, Humberto BarrionuevoPanorama crítico da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)Humberto Barrionuevo Fabretti.341.5Art. 20Artigo de revista
2014 Fabretti, Humberto BarrionuevoPanorama crítico da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)Humberto Barrionuevo Fabretti.341.5Art. 21Artigo de revista
2014 Fabretti, Humberto BarrionuevoPanorama crítico da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)Humberto Barrionuevo Fabretti.341.5Art. 3°Artigo de revista
2014 Fabretti, Humberto BarrionuevoPanorama crítico da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)Humberto Barrionuevo Fabretti.341.5Art. 16Artigo de revista
2014 Fabretti, Humberto BarrionuevoPanorama crítico da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)Humberto Barrionuevo Fabretti.341.5Art. 17Artigo de revista
2014 Fabretti, Humberto BarrionuevoPanorama crítico da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)Humberto Barrionuevo Fabretti.341.5Art. 18Artigo de revista
2014 Santin, Valter FoletoPanorama da lei 12.846/2013 em improbabilidade empresarialValter Foleto Santin.341.341Artigo de revista
2014 Magalhães, João Marcelo RegoPontos relevantes da Lei de anticorrupção empresarial brasileira: Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013João Marcelo Rego Magalhães.341.559Artigo de revista
2014 Lucon, Paulo Henrique dos SantosProcedimento e sanções na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)Paulo Henrique dos Santos Lucon.341.5Artigo de revista
2014 Barbosa, Julianna Nunes TarginoProgramas de compliance na lei 12.846/2013Julianna Nunes Targino Barbosa.341.5Art. 7° inciso VIIIArtigo de revista
2014 Ayres, Carlos Henrique da SilvaProgramas de compliance no âmbito da Lei nº 12.846/2013: importância e principais elementosCarlos Henrique da Silva Ayres.342.119Art. 7°Artigo de revista
2014 Barros, Zanon de PaulaQuestões atinentes à chamada Lei anticorrupçãoZanon de Paula Barros.341.55172Artigo de revista
2014 Cuéllar, LeilaReflexões sobre a Lei federal nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção)Leila Cuéllar, Clóvis Alberto Bertolini de Pinho.341.55172Artigo de revista
2014 Ferraz, LucianoReflexões sobre a Lei nº 12.846/2013 e seus impactos nas relações público-privadas: Lei de improbidade empresarial e não Lei anticorrupçãoLuciano Ferraz.341.55172Artigo de revista
2014 Mukai, Sylvio ToshiroResponsabilidade objetiva administrativa na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013Sylvio Toshiro Mukai.341.55172 Art. 2°Artigo de revista
2014 Mukai, Sylvio ToshiroResponsabilidade objetiva administrativa na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013Sylvio Toshiro Mukai.341.55172 Art. 6°Artigo de revista
2014 Mukai, Sylvio ToshiroResponsabilidade objetiva administrativa na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013Sylvio Toshiro Mukai.341.55172 Art. 21Artigo de revista
2014 Mukai, Sylvio ToshiroResponsabilidade objetiva administrativa na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013Sylvio Toshiro Mukai.341.55172 Art. 5° inciso IArtigo de revista
2014 Santos, José Anacleto AbduchResponsabilidade objetiva por atos lesivos contra a administração pública na lei anticorrupçãoJosé Anacleto Abduch Santos.342.14Artigo de revista
2014 Leite, Maurício SilvaResponsabilidade solidária por atos de corrupçãoMaurício Silva Leite, Eduardo Maffia Queiroz Nobre.341.3Artigo de revista
2014 Dip, Ricardo Henry Marques, 1950Tipo objetivo e personalização penal na Lei 12.846/2013Ricardo Dip.341.5Artigo de revista
2013 Magalhães, João Marcelo RegoAspectos relevantes da lei anticorrupção empresarial brasileira (lei n. 12.846/2013)João Marcelo Rego Magalhães.341.559Artigo de revista
2013 Andrade, Fábio Martins deLei anticorrupçãoFábio Martins de Andrade.341.559Artigo de revista
2013 Rizzardo Filho, ArnaldoPessoas jurídicas: responsabilização por atos contra a administração públicapor Arnaldo Rizzardo Filho.341.336Artigo de revista
2013 Ferreira, Hélio RiosPrescrição das ações de ressarcimento de danos causados ao erário segundo o § 5º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988Hélio Rios Ferreira.341.4633 Art. 25Artigo de revista
2013 Rizzardo, Arnaldo, 1942Responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração públicaArnaldo Rizzardo.342.151 Art. 1°Artigo de revista
2013 Rizzardo, Arnaldo, 1942Responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração públicaArnaldo Rizzardo.342.151 Art. 2°Artigo de revista
2013 Rizzardo, Arnaldo, 1942Responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração públicaArnaldo Rizzardo.342.151 Art. 5°Artigo de revista
2013 Rizzardo, Arnaldo, 1942Responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração públicaArnaldo Rizzardo.342.151 Art. 6°Artigo de revista
2013 Rizzardo, Arnaldo, 1942Responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração públicaArnaldo Rizzardo.342.151 Art. 7°Artigo de revista
2013 Rizzardo, Arnaldo, 1942Responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração públicaArnaldo Rizzardo.342.151 Art. 8°Artigo de revista
2013 Rizzardo, Arnaldo, 1942Responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração públicaArnaldo Rizzardo.342.151 Art. 10Artigo de revista
2013 Rizzardo, Arnaldo, 1942Responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração públicaArnaldo Rizzardo.342.151 Art. 11Artigo de revista
2013 Rizzardo, Arnaldo, 1942Responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração públicaArnaldo Rizzardo.342.151 Art. 12Artigo de revista
2013 Rizzardo, Arnaldo, 1942Responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração públicaArnaldo Rizzardo.342.151 Art. 13Artigo de revista
2013 Rizzardo, Arnaldo, 1942Responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração públicaArnaldo Rizzardo.342.151 Art. 14Artigo de revista
2013 Rizzardo, Arnaldo, 1942Responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração públicaArnaldo Rizzardo.342.151 Art. 19Artigo de revista
2013 Rizzardo, Arnaldo, 1942Responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração públicaArnaldo Rizzardo.342.151 Art. 20Artigo de revista
2013 Rizzardo, Arnaldo, 1942Responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração públicaArnaldo Rizzardo.342.151 Art. 21Artigo de revista
2013 Rizzardo, Arnaldo, 1942Responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração públicaArnaldo Rizzardo.342.151 Art. 23Artigo de revista
2013 Rizzardo, Arnaldo, 1942Responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração públicaArnaldo Rizzardo.342.151 Art. 25Artigo de revista
2013 Rizzardo, Arnaldo, 1942Responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração públicaArnaldo Rizzardo.342.151 Art. 26Artigo de revista

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