Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013
Data
01/08/2013
Apelido
Lei Anticorrupção (2013)
Apelido
LEI-12846-2013-08-01 , Lei Anticorrupção
Ementa
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 6826/2010 > Projeto de Lei da Câmara nº 39/2013 > Veto nº 29/2013 : Lei nº 12.846 de 01/08/2013 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2013-08-02
Diário Oficial da União. Seção 1. 02/08/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=02/08/2013 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.846&ementa=2&data=20130801 ]
Publicação Original
2013-08-02
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12846-1-agosto-2013-776664-publicacaooriginal-140647-pl.html ]
Publicação Original
2013-08-02
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/591294/publicacao/15614778 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Marçal, Thaís BoiaCompliance e Novos Paradigmas da Administração PúblicaThaís Boia Marçal. --341.352Artigo de revista
2017 Garcia, EmersonA consensualidade do direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992Emerson Garcia. --341.337Artigo de revista
2017 Saadi, Ricardo AndradeOs valores da corrupção: administração de bens apreendidos e confiscadosRicardo Andrade Saadi, Diogo de Oliveira Machado.341.55Artigo de revista
2016 Santos, José Anacleto AbduchLicitações e contratos na nova Lei das estatais: breves apontamentosJosé Anacleto Abduch Santos. --341.3527Artigo de revista
2015 Vale, Murilo MeloA Lei anticorrupção empresarial: um contraponto à agenda de combate à corrupçãoMurilo Melo Vale. --341.55Art. 5°Artigo de revista
2015 Vale, Murilo MeloA Lei anticorrupção empresarial: um contraponto à agenda de combate à corrupçãoMurilo Melo Vale. --341.55Art. 7°Artigo de revista
2015 Misali, Guilherme Teno CastilhoCompliance corporativo: "tom de cima" e a janela de oportunidades para a integridadeGuilherme Teno Castilho Missali. --341.55172Artigo de revista
2015 Mattos, Mauro Roberto Gomes deDo conflito da lei anticorrupção (Lei n° 12.846/2013) com a lei de improbidade administrativa (Lei n° 8.429/1992), no que pertine à responsabilidade da pessoa jurídica privada: antinomia jurídicaMauro Roberto Gomes de Mattos. --341.55Artigo de revista
2015 Frazão, AnaLei anticorrupção, compliance e critérios de punição das pessoas jurídicasAna Frazão. --341.55172Artigo de revista
2015 Coscarelli, ThiagoO bom combate pelo fim da corrupção no BrasilThiago Coscarelli, Cynthia Catlett. --341.378Artigo de revista
2015 Antony Filho, Flávio CordeiroO cartel operador do petrolão: será mesmo?Flávio Cordeiro Antony Filho. --340Artigo de revista

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