Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.844, de 19 de Julho de 2013
Data
19/07/2013
Apelido
LEI-12844-2013-07-19
Ementa
Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.727, de 23 de junho de 2008, 12.468, de 26 de agosto de 2011, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 12.716, de 21 de setembro de 2012, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2013-07-19;12844
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2013-07-19
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 19/07/2013. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.844&ementa=2&data=20130719 ]
Publicação Original
2013-07-19
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12844-19-julho-2013-776582-publicacaooriginal-140540-pl.html ]
Publicação Original
2013-07-19
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/591292/publicacao/15614240 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017 Holanda, Sara Maria de MoraisA compensação antes do trânsito em julgado nos casos de matérias decididas sob a égide da repercussão geral e recursos repetitivos frente à disposição do art. 170-a do CTNSara Maria de Morais Holanda.341.394Artigo de revista
2017 Bevilacqua, LucasImpactos do novo Código de processo civil (NCPC) na suspensão dos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)Lucas Bevilacqua, Alexandre Coelho.341.399Artigo de revista
2016 Motta, Artur Alves daAtuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil diante da jurisprudência pacificada das cortes superiores: perspectivas atuais diante da Lei nº 12.844/2013Artur Alves da Motta.341.39Artigo de revista
2015 Nasihgil, Arion Augusto NardelloA desoneração da folha de pagamento por intermédio da lei nª 12.844/2013 como mecanismo de fomento ao desenvolvimentoArion Augusto Nardell Nasihgil.341.612157Artigo de revista
2015 Longo, Rafael França SavassiInconstitucionalidade da multa isolada prevista no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996 mesmo após as alterações introduzidas pelas Leis n. 12.844/2013 e 13.097/2015: indevida restrição ao exercício do direito do contribuinte e pleitear compensação de créditos tributáriosRafael França Savassi Longo, Tiago Câmara Miranda.341.3956Artigo de revista
2014, 2013 Marchezin, GlaucoDesoneração da folha de pagamento: construção civilGlauco Marchezin.341.39861 Artigo de revista
2014 Meneghini, Maxweel Sulívan DurigonDesoneração da folha de pagamentos dos setores marítimos e portuárioMaxweel Sulívan Durigon Meneghini.342.2902Artigo de revista
2013 Hong, Byung SooLei nº 12.844/13: benefício fiscal para FIDCS pode alavancar projetos de infraestruturapor Byung Soo Hong, Gabriel Sollero Figueira e Gláucia Zucatelli.342.1415Artigo de revista

2021-08-24T21:17:06.000Z [ 963385 ]