Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.830, de 20 de Junho de 2013
Data
20/06/2013
Apelido
LEI-12830-2013-06-20
Ementa
Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2013-06-20;12830
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2013-06-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/06/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/06/2013 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.830&ementa=2&data=20130620 ]
Publicação Original
2013-06-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12830-20-junho-2013-776286-publicacaooriginal-140173-pl.html ]
Publicação Original
2013-06-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/591278/publicacao/15636365 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2019, ..., 2015, 2014 Lima, Renato Brasileiro deLegislação criminal especial comentadaRenato Brasileiro de Lima.341.51 Livro
2019 Brene, CleysonAtivismo policial: o papel garantista do delegado de políciaCleyson Brene.341.4331Livro
2018 Valle, Vinicios Batista doA devida fase investigativa constitucional e convencionalVinicios Batista do Valle.341.4331Livro
2018 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935A Lei nº 12.830/2013 e fundamentos de sua constitucionalidade. Inteligência dos artigos 144, §4º, e 129 da Constituição federal, e do Art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.830/2013. Funções distintas do "parquet" e da polícia judiciária dirigida por delegados. Investigação criminal e a competência exclusiva dos delegados para dirigi-laIves Gandra da Silva Martins.341.4331Art. 2° § 1°Artigo de revista
2018 Moraes, Rafael Francisco Marcondes dePrisão em flagrante delito à luz do devido processo legalRafael Francisco Marcondes de Moraes.341.4325Art. 2° § 6°Artigo de revista
2018 Cabette, Eduardo Luiz SantosTratado de legislação especial criminalEduardo Cabette, Francisco Sannini.341.51Livro
2016 Badaró, GustavoA investigação criminal no caso de autoridade com foro por prerrogativa de função perante o Supremo Tribunal Federal: algumas controvertidasGustavo Badaró.341.4331Art. 2° § 6°Artigo de revista
2016, 2014 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935A Lei 12.830/2013 e os fundamentos de sua constitucionalidade. Inteligência dos arts. 144, parágrafo 4º, e 129 da Constituição federal. Funções distintas do "parquet" e da polícia judiciária dirigida por delegados. Investigação criminal e a competência exclusiva dos delegados para dirigi-laIves Gandra da Silva Martins.341.413 Artigo de revista
2016 Nelson, Rocco Antonio Rangel RossoDo poder constitucionalmente imputado de investigação do Ministério PúblicoRocco Antonio Rangel Rosso Nelson.341.4331Artigo de revista
2016 Lopes, JoãoInterceptação telefônica e a lei 12.830/2013João Lopes.341.2738Artigo de revista
2016 Castro, Henrique Hoffmann Monteiro deMP não pode dispor de interesses fiscais na colaboração premiadaHenrique Hoffmann Monteiro de Castro, Nathalia Hoffmann Monteiro de Castro.341.4343Art. 2° § 1°Artigo de revista
2016 Moraes, Rafael Francisco Marcondes deQualidicadora do "homicídio funcional" e morte decorrente de intervenção policialRafael Francisco Marcondes de Moraes.341.5561Artigo de revista
2015 Lupo, Fernando PascoalO não indiciamento deve ser fundamentadoFernando Pascoal Lupo.341.4342Artigo de revista
2015, 2014 Cabette, Eduardo Luiz SantosPoder requisitório do delegado de polícia e sua abrangência no atual cenário normativoEduardo Luiz Santos Cabette, Francisco Sannini Neto.341.4331 Art. 2°Artigo de revista
2014 Sannini Neto, FranciscoInquérito policial e prisões provisórias: teoria e prática de polícia judiciáriaFrancisco Sannini Neto.341.4331Livro
2014 Branco, Rilke Rithcliff PierreJustiça policial: a constitucionalização do indiciamento ante os direitos fundamentais e o processo administrativo policial : com breves comentários sobre as Leis n. 9.613/98, 12.830/13 e 12.850/13Rilke Rithcliff Pierre Branco.341.4342Livro
2014 Cherem, Cristiane GoulartMedidas cautelares em face da Lei 12.403/11: o novo paradigma de alternativas às prisõesCristiane Goulart Cherem.341.4325Livro
2013 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967A nova lei velha sobre a investigação criminal conduzida pela políciaRômulo de Andrade Moreira. --341.4331 Artigo de revista
2013 Abreu, Marcos Araguari deBreve resenha sobre a Lei 12.830, de 20.06.2013, a atuação da autoridade policial e a posição jurídica do indiciado no inquérito policial dentro do estado democrático de direitoMarcos Araguari de Abreu.341.4331Artigo de revista
2013 Lessa, Sebastião JoséCrimes contra a administração pública: corrupção passiva (simples e qualificada). Corrupção passiva e ato de ofício. Qualidade da prova. Transgressão disciplinar. Vantagem indevida. Infração formal. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Legalidade e proporcionalidadeSebastião José Lessa.341.3 Art. 2° § 6°Artigo de revista
2013 Lanna, Carlos Lindenberg RuizInvestigação criminal conduzida por delegado de polícia: anotações à Lei nº 12.830/13Carlos Lindenberg Ruiz Lanna.341.4331Artigo de revista
2013 Lopes Jr., AuryO indiciamento e a Lei 12.830/2013: um avanço, mas não o suficienteAury Lopes Jr., Roberta Coelho Klein.341.4342Art. 3° § 6°Artigo de revista

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