Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.794, de 2 de Abril de 2013
Data
02/04/2013
Apelido
LEI-12794-2013-04-02
Ementa
Altera a Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei n° 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis n°s 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2013-04-02;12794
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2013-04-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/04/2013. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=03/04/2013 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.794&ementa=2&data=20130402 ]
Publicação Original
2013-04-03
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12794-2-abril-2013-775613-publicacaooriginal-139354-pl.html ]
Publicação Original
2013-04-03
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/588170/publicacao/15636799 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2013 Stucky, Thales MichelCofins - importação: análise da (in)constitucionalidade da majoração da alíquota promovida pelas leis 12.546/2011, 12.715/2012, 12.794/2013 e MedProv 601/2012Thales M. Stucky.341.39Artigo de revista

2021-08-24T21:17:06.000Z [ 962820 ]