Brasil

Federal

Lei nº 12.792, de 28 de Março de 2013

28/03/2013

LEI-12792-2013-03-28

Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2013-03-28;12792

2013-04-01

Diário Oficial da União. Seção 1. 01/04/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=01/04/2013 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.792&ementa=2&data=20130328 ]

2013-04-01

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12792-28-marco-2013-775597-publicacaooriginal-139327-pl.html ]

2013-04-01

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/588168/publicacao/15619621 ]