Brasil

Federal

Lei nº 12.788, de 14 de Janeiro de 2013

14/01/2013

LEI-12788-2013-01-14

Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI; e altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 8.352, de 28 de dezembro de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 12.249, de 11 de junho de 2010, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

urn:lex:br:federal:lei:2013-01-14;12788

2013-01-15

Diário Oficial da União. Seção 1. 15/01/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=15/01/2013 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.788&ementa=2&data=20130114 ]

2013-01-15

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12788-14-janeiro-2013-775064-publicacaooriginal-138736-pl.html ]

2013-01-15

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/588164/publicacao/15767459 ]