Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.783, de 11 de Janeiro de 2013
Data
11/01/2013
Apelido
LEI-12783-2013-01-11
Ementa
Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2013-01-11;12783
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2013-01-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/01/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=14/01/2013 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.783&ementa=2&data=20130111 ]
Publicação Original
2013-01-14
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12783-11-janeiro-2013-775059-publicacaooriginal-138724-pl.html ]
Publicação Original
2013-01-14
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/588159/publicacao/15780835 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Pinheiro, Armando Castelar, 1955As Leis nº 13.334/2016 (PPI) e 13.448/2017 e seus impactos para as concessões ferroviáriasArmando Castelar Pinheiro, Leonardo Coelho Ribeiro.341.353Art. 1° § 1° inciso IIIArtigo de revista
2016 Schapiro, Mario GDesajustes regulatórios no financiamento do setor elétrico: uma análise da conta de desenvolvimento energéticoMario G. Schapiro.341.32Artigo de revista
2016 Saadi, MárioProrrogação antecipada de prazo de contratos de concessãoMário Saadi, Raul Dias dos Santos Neto.341.353Art. 1°Artigo de revista
2016 Saadi, MárioProrrogação antecipada de prazo de contratos de concessãoMário Saadi, Raul Dias dos Santos Neto.341.353Art. 6°Artigo de revista
2016 Brito, Ana Clara ToledoProrrogação de concessões de geração de energia hidrelétrica: a responsabilidade civil do estado legislador e a lei 12.783/2013Ana Clara Toledo Brito.342.151Artigo de revista
2015 Santos, Marlisson Marcel da CruzA inconstitucionalidade da taxa de fiscalização da ANEELMarlisson Marcel da Cruz Santos.341.3971Artigo de revista
2015 Souza, Pedro Guilherme Gonçalves deO Código de águas e o potencial hidrelétrico no Brasil: a construção jurídica de um discurso político?Pedro Guilherme Gonçalves de Souza.341.343Artigo de revista
2015 Lima, Cristiana Maria Melhado AraújoRegime jurídico da geração de energia elétricaCristiana Maria Melhado Araújo Lima.341.353Artigo de revista
2014 Melo, Carolina Queiroz Pereira Dantas deA regulação tarifária do setor elétrico e a autonomia da Agência Nacional de Energia ElétricaCarolina Queiroz Pereira Dantas de Melo.341Artigo de revista
2014 Viana, Camila Rocha CunhaO instituto da reversão nas concessões de serviços públicosCamila Rocha Cunha Viana.341.3376Artigo de revista
2013 Lohbauer, Rosane MenezesA comercialização de excedentes de energia elétrica: enfim, regularizadaRosane Menezes Lohbauer, Rodrigo Machado M. Santos.341.353Artigo de revista
2013 Guimarães, Maria Celeste MoraisA prorrogação das concessões do setor elétrico: o caso CemigMaria Celeste Morais Guimarães.341.535Artigo de revista

2021-02-24T21:17:50.000Z [ 962670 ]