Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.781, de 10 de Janeiro de 2013
Data
10/01/2013
Apelido
LEI-12781-2013-01-10
Ementa
Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2013-01-10;12781
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 377/2005 > Projeto de Lei (CD) nº 1515/2011 : Lei nº 12.781 de 10/01/2013 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2013-01-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/01/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/01/2013 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.781&ementa=2&data=20130110 ]
Publicação Original
2013-01-11
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12781-10-janeiro-2013-775056-publicacaooriginal-138720-pl.html ]
Publicação Original
2013-01-11
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/588157/publicacao/15776042 ]

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