Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.771, de 28 de Dezembro de 2012
Data
28/12/2012
Apelido
LEI-12771-2012-12-28
Ementa
Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-12-28;12771
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-12-31
Diário Oficial da União. Seção 1. 31/12/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=31/12/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.771&ementa=2&data=20121228 ]
Publicação Original
2012-12-31
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12771-28-dezembro-2012-774885-publicacaooriginal-138517-pl.html ]
Publicação Original
2012-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/588147/publicacao/15807407 ]

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