Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.764, de 27 de Dezembro de 2012
Data
27/12/2012
Apelido
Lei Berenice Piana; Lei de Proteção aos Autistas
Apelido
LEI-12764-2012-12-27 , LEI BERENICE PIANA
Ementa
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-12-27;12764
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-12-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/12/2012. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=28/12/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.764&ementa=2&data=20121227 ]
Publicação Original
2012-12-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12764-27-dezembro-2012-774838-publicacaooriginal-138466-pl.html ]
Publicação Original
2012-12-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/588140/publicacao/15779863 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2015 Gonçalves, Antonio Baptista, 1978A defesa da preferência às pessoas com transtorno do espectro de autismo ante a falta de procedimentoAntonio Baptista Gonçalves.342.16 Artigo de revista
2014 Vargas, Nara Rejane Marques deSíndrome de Asperger: aspectos previdenciáriospor Nara Rejane Marques de Vargas.340Artigo de revista
2013 Ferraz, Carolina ValençaA pessoa com espectro autista e o direito à educação inclusão: comentários sobre a Lei n. 12.764/12por Carolina Valença Ferraz e Glauber Salomão Leite.341.2Art. 3° § 3° inciso IVArtigo de revista
2013 Rulli Neto, AntonioCoibir a psicofobia: mais um passo no difícil caminho da inclusãopor Antonio Rulli Neto.342.1162Artigo de revista
2013 Araujo, Luiz Alberto David, 1954O processo de inclusão da pessoa com deficiência como direito de todospor Luiz Alberto David Araujo.342.1162Artigo de revista

2020-10-02T18:10:21.000Z [ 962628 ]