Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.764, de 27 de Dezembro de 2012
Data
27/12/2012
Apelido
Lei Berenice Piana (2012)
Apelido
LEI-12764-2012-12-27 , Lei Berenice Piana
Ementa
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-12-27;12764
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 168/2011 > Projeto de Lei (CD) nº 1631/2011 > Emenda(s) da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 168/2011 > Veto nº 46/2012 : Lei nº 12.764 de 27/12/2012 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-12-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/12/2012. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=28/12/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.764&ementa=2&data=20121227 ]
Publicação Original
2012-12-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12764-27-dezembro-2012-774838-publicacaooriginal-138466-pl.html ]
Publicação Original
2012-12-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/588140/publicacao/15779863 ]

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