Brasil

Federal

Lei nº 12.762, de 27 de Dezembro de 2012

27/12/2012

LEI-12762-2012-12-27

Dispõe sobre a criação de 3 (três) varas federais no Estado do Amapá e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança nos Quadros de Pessoal da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2012-12-27;12762

2012-12-28

Diário Oficial da União. Seção 1. 28/12/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/12/2012 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.762&ementa=2&data=20121227 ]

2012-12-28

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12762-27-dezembro-2012-774836-publicacaooriginal-138464-pl.html ]

2012-12-28

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/588138/publicacao/15779533 ]