Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.760, de 20 de Dezembro de 2012
Data
20/12/2012
Apelido
Lei Seca (2012)
Apelido
LEI-12760-2012-12-20
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-12-20;12760
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-12-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/12/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/12/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.760&ementa=2&data=20121220 ]
Publicação Original
2012-12-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12760-20-dezembro-2012-774812-publicacaooriginal-138431-pl.html ]
Publicação Original
2012-12-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/588136/publicacao/15776331 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018, 2015, 2013 Cabette, Eduardo Luiz SantosNova lei seca: perigo abstrato ou perigo concreto?por Eduardo Luiz Santos Cabette.341.5 341.5253 341.55146 Artigo de revista
2017 Afonso, Marcelo Santiago de MoraisO direito à não autoincriminação e a obrigação de sujeição a examesMarcelo Santiago de Morais Afonso.341.4333Livro
2016, 2013 Pinto, Ronaldo BatistaO direito ao lazer das crianças e o condomínio: limitaçõesRonaldo Batista Pinto.342.1157 Artigo de revista
2015 Mitidiero, Nei PiresCrimes de trânsito: e de circulação extratrânsito : comentários à parte penal do CTBNei Pires Mitidiero.341.55146Livro
2015, 2013 Bem, Leonardo Schmitt deDireito penal de trânsito: comentários aos crimes do CTB sob a ótica da teoria da imputação objetiva : análise dos delitos de trânsito do anteprojeto do novo código penal : interpretação da Lei n. 12.760, de 20 de novembro de 2012Leonardo Schmitt de Bem.341.556159 341.55146 Livro
2014 Maciel Filho, Euro BentoAs brechas da nova lei secapor Euro Bento Maciel Filho.341.5Artigo de revista
2014 Silva, João Baptista daCódigo de trânsito brasileiro: comentado e explicado artigo por artigo de acordo com as novas leis vigentesJoão Baptista da Silva.341.376Livro
2013 Cabette, Eduardo Luiz SantosA falácia do denominado "crime de perigo abstrato de perigosidade real"Eduardo Luiz Santos Cabette.341.5Artigo de revista
2013 Carrion, Thiago ZucchettiCrimes de direção sob a influência do álcool (DUI Offenses) no direito americano: perspectivas de direito comparado = DUI (Driving Under Influence) offenses in american law: perspectives of comparative lawThiago Zucchetti Carrion.341.5Artigo de revista
2013 Lima, Renato Brasileiro deCurso de processo penalRenato Brasileiro de Lima.341.43 Livro
2013 Pinto, Almir Pazzianotto, 1936Decisões perigosaspor Almir Pazzianotto Pinto.341.5253Artigo de revista
2013 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Dirigir com a capacidade psicomotora alteradaDamásio Evangelista de Jesus.341.5Artigo de revista
2013, 2012 Marcão, RenatoO art. 306 do CTB conforme a Lei n. 12.760/12por Renato Marcão.341.5253 Artigo de revista
2013 Ishida, Válter KenjiO direito penal moderno brasileiro e sua relação com a modernização da administração pública (poder judiciário): um estudo da nova redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e sua a harmonização com princípios constitucionaisVálter Kenji Ishida.341.376Artigo de revista
2013 Macedo, LeandroResumo de legislação de trânsito: de acordo com a nova lei seca (Lei 12.760/2012)Leandro Macedo.341.376Livro
2013 Paula, Amadeu Garrido deRetrocessos da ciência jurídicaAmadeu Garrido de Paula.340Artigo de revista
2013 Sebben, Lizete AndreisTolerância zero ao álcool no volanteLizete Andreis Sebben.341.5Artigo de revista

2021-08-20T21:18:21.000Z [ 962617 ]