Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.745, de 19 de Dezembro de 2012
Data
19/12/2012
Apelido
LEI-12745-2012-12-19
Ementa
Altera as Leis nºs 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-12-19;12745
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-12-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/12/2012. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=20/12/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.745&ementa=2&data=20121219 ]
Publicação Original
2012-12-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12745-19-dezembro-2012-774781-publicacaooriginal-138381-pl.html ]
Publicação Original
2012-12-20
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/588121/publicacao/15763685 ]

Doutrina Referenciada

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2021-12-01T21:24:16.000Z [ 962595 ]