Brasil

Federal

Lei nº 12.741, de 8 de Dezembro de 2012

08/12/2012

Lei da Transparência Fiscal; Lei da Nota Fiscal; Lei de Olho no Imposto; Lei do Imposto na Nota

LEI-12741-2012-12-08 , LEI DE OLHO NO IMPOSTO

Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

urn:lex:br:federal:lei:2012-12-08;12741

2012-12-10

Diário Oficial da União. Seção 1. 10/12/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/12/2012 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.741&ementa=2&data=20121208 ]

2012-12-10

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12741-8-dezembro-2012-774745-publicacaooriginal-138316-pl.html ]

2012-12-10

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/588117/publicacao/15776328 ]