Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.740, de 8 de Dezembro de 2012
Data
08/12/2012
Apelido
LEI-12740-2012-12-08
Ementa
Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-12-08;12740
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-12-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/12/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/12/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.740&ementa=2&data=20121208 ]
Publicação Original
2012-12-10
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12740-8-dezembro-2012-774743-publicacaooriginal-138314-pl.html ]
Publicação Original
2012-12-10
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/588116/publicacao/15776327 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017 Bacchi, Rodolpho Cézar AquilinoA aplicação imediata (ou não) do adicional de periculosidade para o empregado vigilanteRodolpho Cézar Aquilino Bacchi.342.65431Artigo de revista
2017 Calcini, Ricardo SouzaTST altera base de cálculo do adicional de periculosidadeRicardo Souza Calcini.342.65431Artigo de revista
2016 Ferreira, Jorge, lived 1957Anexo 3 da NR-16, atividades e operações perigosas com exposição a roubos e outras espécies de violência física nas atividades de segurança pessoal e profissional: comentários e interpretaçãoJorge Luiz Ferreira.342.65431Artigo de revista
2015 Fonseca, Marcelo Sanches daA possibilidade jurídica, ex lege, de concessão da aposentadoria especial à atividade de vigilante/segurança pessoal e patrimonial, em decorrência da previsão legal contida na Lei n° 12.740/2012 e na Portaria n° 1.885/2013 do MTEMarcelo Sanches da Fonseca.341.623521Art. 193Artigo de revista
2015 Dalvi, FernandoManual prático de rotinas trabalhistas e previdenciárias descomplicadoFernando Dalvi, Luciano Dalvi.342.6Livro
2015 Vendrame, Antonio Carlos FRadiações ionizantesAntonio Carlos Vendrame.342.65431Artigo de revista
2014 Vale, Adriane doAdicional de periculosidade é concedido a mais trabalhadoresAdriane do Vale.342.65431Artigo de revista
2014 Dalvi, FernandoCálculos trabalhistas descomplicadoFernando Dalvi, Luciano Dalvi.342.654Livro
2014 Reis Júnior, Neuber Teixeira dosDa (in)constitucionalidade da nova base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados eletricitários estabelecida pela Lei n. 12.740/2012: uma análise a partir da proibição do retrocessoNeuber Teixeira dos Reis Júnior.342.65431 Artigo de revista
2014 Lopes Netto, AndréExposição à energia elétricaAndré Lopes Netto.342.617Artigo de revista
2014 Vendrame, Antonio Carlos FNovo agente de riscoAntonio Carlos Vendrame.342.65431Artigo de revista
2014 Vendrame, Antonio Carlos FPerigo em eletricidadeAntonio Carlos Vendrame.342.65431Artigo de revista
2013 Rodrigues, Douglas Alencar, 1965Direitos sociais e retrocesso: o caso do adicional de periculosidade dos trabalhadores do setor elétricopor Douglas Alencar Rodrigues.341.27Artigo de revista
2013 Vendrame, Antonio Carlos FMudança na periculosidadeAntonio Carlos Vendrame.342.65431Artigo de revista
2013 Franco Filho, Georgenor de Sousa, 1952Novas atividades perigosasGeorgenor de Sousa Franco Filho.342.65431 Artigo de revista
2013 Silva, Paulo Renato Fernandes daNovos contornos da periculosidade no direito brasileiroPaulo Renato Fernandes da Silva.342.65431Artigo de revista
2013 Marini, Luís Dionísio PisaNovos critérios para atividades de risco aumentam os custos nas empresasLuís Dionísio Pisa Marini.342.6Artigo de revista
2013 Martins, Sérgio Pinto, 1963O Adicional de periculosidade e a Lei nº 12.740/2012Sérgio Pinto Martins.342.65431 Artigo de revista
2013 Lemos, Alessandro Medeiros deO adicional de periculosidade e a súmula 191 do TST, após o advento da Lei nº 12.740/2012Alessandro Medeiros de Lemos.342.65431Artigo de revista
2013 Gonçalves, Edwar AbreuPericulosidade em questãoEdwar Abreu Gonçalves.342.65431Artigo de revista

2020-10-02T18:10:21.000Z [ 962587 ]