Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.740, de 8 de Dezembro de 2012
Data
08/12/2012
Apelido
LEI-12740-2012-12-08
Ementa
Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-12-08;12740
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-12-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/12/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/12/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.740&ementa=2&data=20121208 ]
Publicação Original
2012-12-10

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12740-8-dezembro-2012-774743-publicacaooriginal-138314-pl.html ]
Publicação Original
2012-12-10

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/legislacao/PublicacaoSigen.action?id=588116&tipoDocumento=LEI-n&tipoTexto=PUB ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017 Bacchi, Rodolpho Cézar AquilinoA aplicação imediata (ou não) do adicional de periculosidade para o empregado vigilanteRodolpho Cézar Aquilino Bacchi. --342.65431Artigo de revista
2017 Calcini, Ricardo SouzaTST altera base de cálculo do adicional de periculosidadeRicardo Souza Calcini. --342.65431Artigo de revista
2016 Ferreira, Jorge LuizAnexo 3 da NR-16, atividades e operações perigosas com exposição a roubos e outras espécies de violência física nas atividades de segurança pessoal e profissional: comentários e interpretaçãoJorge Luiz Ferreira. --342.65431Artigo de revista
2015 Fonseca, Marcelo Sanches daA possibilidade jurídica, ex lege, de concessão da aposentadoria especial à atividade de vigilante/segurança pessoal e patrimonial, em decorrência da previsão legal contida na Lei n° 12.740/2012 e na Portaria n° 1.885/2013 do MTEMarcelo Sanches da Fonseca. --341.623521Art. 193Artigo de revista
2015 Dalvi, FernandoManual prático de rotinas trabalhistas e previdenciárias descomplicadoFernando Dalvi, Luciano Dalvi. --342.6Livro
2015 Vendrame, Antonio CarlosRadiações ionizantesAntonio Carlos Vendrame. --342.65431Artigo de revista
2014 Vale, Adriane doAdicional de periculosidade é concedido a mais trabalhadoresAdriane do Vale. --342.65431Artigo de revista
2014 Dalvi, FernandoCálculos trabalhistas descomplicadoFernando Dalvi, Luciano Dalvi. --342.654Livro
2014 Reis Júnior, Neuber Teixeira dosDa (in)constitucionalidade da nova base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados eletricitários estabelecida pela Lei n. 12.740/2012: uma análise a partir da proibição do retrocessoNeuber Teixeira dos Reis Júnior. --342.65431 Artigo de revista
2014 Lopes Netto, AndréExposição à energia elétricaAndré Lopes Netto. --342.617Artigo de revista
2014 Vendrame, Antonio CarlosNovo agente de riscoAntonio Carlos Vendrame. --342.65431Artigo de revista
2014 Vendrame, Antonio CarlosPerigo em eletricidadeAntonio Carlos Vendrame. --342.65431Artigo de revista
2013 Rodrigues, Douglas Alencar, 1965Direitos sociais e retrocesso: o caso do adicional de periculosidade dos trabalhadores do setor elétricopor Douglas Alencar Rodrigues. --341.27Artigo de revista
2013 Vendrame, Antonio CarlosMudança na periculosidadeAntonio Carlos Vendrame. --342.65431Artigo de revista
2013 Franco Filho, Georgenor de Sousa, 1952Novas atividades perigosasGeorgenor de Sousa Franco Filho. --342.65431 Artigo de revista
2013 Silva, Paulo Renato Fernandes daNovos contornos da periculosidade no direito brasileiroPaulo Renato Fernandes da Silva. --342.65431Artigo de revista
2013 Marini, Luís Dionísio PisaNovos critérios para atividades de risco aumentam os custos nas empresasLuís Dionísio Pisa Marini. --342.6Artigo de revista
2013 Martins, Sérgio Pinto, 1963O Adicional de periculosidade e a Lei nº 12.740/2012Sérgio Pinto Martins. --342.65431 Artigo de revista
2013 Lemos, Alessandro Medeiros deO adicional de periculosidade e a súmula 191 do TST, após o advento da Lei nº 12.740/2012Alessandro Medeiros de Lemos. --342.65431Artigo de revista
2013 Gonçalves, Edwar AbreuPericulosidade em questãoEdwar Abreu Gonçalves. --342.65431Artigo de revista

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