Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.737, de 30 de Novembro de 2012
Data
30/11/2012
Apelido
Lei Carolina Dieckmann; Lei de Crimes Cibernéticos
Apelido
LEI-12737-2012-11-30 , LEI DOS CRIMES CIBERNÉTICOS , LEI CAROLINA DIECKMANN
Ementa
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-11-30;12737
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-12-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/12/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=03/12/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.737&ementa=2&data=20121130 ]
Publicação Original
2012-12-03
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12737-30-novembro-2012-774695-publicacaooriginal-138245-pl.html ]
Publicação Original
2012-12-03
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/588113/publicacao/15773241 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016 Sobral, Carlos Eduardo MiguelA investigação dos crimes cibernéticos e a segurança pública cibernéticaCarlos Eduardo Miguel Sobral. --341.5Artigo de revista
2016 Boff, Salete OroCrimes informáticos: possibilidades de construção de um modelo normativo de governança do ciberespaçoSalete Oro Boff, Vinícius Borges Fortes.341.5Artigo de revista

2022-06-25T05:58:57.000Z [ 1048070 ]