Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.737, de 30 de Novembro de 2012
Data
30/11/2012
Apelido
Lei Carolina Dieckmann; Lei de Crimes Cibernéticos
Apelido
LEI-12737-2012-11-30 , LEI DOS CRIMES CIBERNÉTICOS , LEI CAROLINA DIECKMANN
Ementa
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-11-30;12737
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-12-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/12/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=03/12/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.737&ementa=2&data=20121130 ]
Publicação Original
2012-12-03
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12737-30-novembro-2012-774695-publicacaooriginal-138245-pl.html ]
Publicação Original
2012-12-03
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/588113/publicacao/15773241 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Barreto, Alessandro FerreiraCibercrimes e seus reflexos no direito brasileiroAlesandro Gonçalves Barreto, Karina Kufa, Marcelo Mesquita Silva.341.532Livro
2019 Araújo, Fábio Lucena deAspectos jurídicos no combate e prevenção ao ransomwareFábio Lucena de Araújo.341.532Artigo de revista
2019 Saldanha, Alexandre Henrique TavaresO alcance da penhora sobre o banco de dados de uma empresa judicialmente executadaAlexandre Henrique Tavares Saldanha, Paloma Mendes Saldanha.341.4652Artigo de revista
2019 Dalla Vecchia, EvandroPerícia digital: da investigação à análise forenseEvandro Dalla Vecchia.341.4331Livro
2018 Sarak, Mayra MatuckA tutela dos direitos nas infrações cibernéticas: lacunas de impunidade entre o tecnológico e o jurídicoMayra Matuck Sarak.341.532Livro
2017 Malheiro, Emerson PenhaDelitos virtuais praticados na sociedade da informaçãoEmerson Penha Malheiro.341.5Artigo de revista
2017 Wendt, EmersonInternet & direito penal: risco e cultura do medoEmerson Wendt.341.53Livro
2016 Sobral, Carlos Eduardo MiguelA investigação dos crimes cibernéticos e a segurança pública cibernéticaCarlos Eduardo Miguel Sobral. --341.5Artigo de revista
2016 Boff, Salete OroCrimes informáticos: possibilidades de construção de um modelo normativo de governança do ciberespaçoSalete Oro Boff, Vinícius Borges Fortes.341.5Artigo de revista
2016 Lima, Glaydson de FariasManual de direito digital: fundamentos, legislação e jurisprudênciaGlaydson de Farias Lima.340.0285Livro
2015 Pereira, Eduardo Baker VallsCrimes informacionais: da compatibilidade internacional do ordenamento jurídico nacional e da proposta de reformaEduardo Baker Valls Pereira.341.5Artigo de revista
2015, 2013 Sydow, Spencer TothCrimes informáticos e suas vítimasSpencer Toth Sydow.341.55 Livro
2015, 2013 Reis, Wanderlei José dosDelitos cibernéticos: implicações da lei n. 12.737/12por.341.5 Artigo de revista
2015 Freitas, Riany Alves deInstabilidade jurídica na internet e na Lei n. 12.737/2012Riany Alves de Freitas.341.2732Artigo de revista
2015 Buzzi, Vitória De MacedoPornografia de vingança: contexto histórico-social e abordagem no direito brasileiroVitória de Macedo Buzzi.341.55631Art. 2°Livro
2014 Mota Júnior, João Francisco daA governança da internet e o direito à informação: um olhar sobre o marco civilJoão Francisco da Mota Júnior.341.2Artigo de revista
2014 Serro, Bruna ManhagoApontamentos ao delito de invasão de dispositivo informáticoBruna Manhago Serro, Rafael Eduardo de Andrade Soto.341.5Art. 2°Artigo de revista
2014 Alves, Cleusa Maria PereiraDireito de imagem nas redes sociaisCleusa Maria Pereira Alves e Miriam Senise Lisboa.341.272Art. 154Artigo de revista
2014 Tomasevicius Filho, EduardoEm direção a um novo 1984? A tutela da vida privada entre a invasão de privacidade e a privacidade renunciadaEduardo Tomasevicius Filho.341.2732Artigo de revista
2013, 2012 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967A nova lei sobre tipificação de delitos informáticos: até que enfim um diploma legal necessárioRômulo de Andrade Moreira.341.5 Art. 153Artigo de revista
2013, 2012 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967A nova lei sobre tipificação de delitos informáticos: até que enfim um diploma legal necessárioRômulo de Andrade Moreira.341.5 Art. 154-AArtigo de revista
2013, 2012 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967A nova lei sobre tipificação de delitos informáticos: até que enfim um diploma legal necessárioRômulo de Andrade Moreira.341.5 Art. 266Artigo de revista
2013, 2012 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967A nova lei sobre tipificação de delitos informáticos: até que enfim um diploma legal necessárioRômulo de Andrade Moreira.341.5 Art. 298Artigo de revista
2013, 2012 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967A nova lei sobre tipificação de delitos informáticos: até que enfim um diploma legal necessárioRômulo de Andrade Moreira.341.5 Art. 313-AArtigo de revista
2013, 2012 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967A nova lei sobre tipificação de delitos informáticos: até que enfim um diploma legal necessárioRômulo de Andrade Moreira.341.5 Art. 313-BArtigo de revista
2013, 2012 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967A nova lei sobre tipificação de delitos informáticos: até que enfim um diploma legal necessárioRômulo de Andrade Moreira.341.5 Art. 325Artigo de revista
2013 Pierangelli, José Henrique, 1934Código penal: comentado artigo por artigoJosé Henrique Pierangeli ; Atualizado e revisto por Maria Aparecida Pierangeli Borelli Thomaz.341.5Livro
2013 Vianna, Túlio, 1976Crimes informáticosTúlio Vianna, Felipe Machado.341.5591Livro
2013 França, Misael Neto Bispo daCrimes informáticos e Lei "Carolina Dieckmann": mais do mesmo no direito penal contemporâneoMisael Neto Bispo da França.341.5Artigo de revista
2013 Lima, Renato Brasileiro deCurso de processo penalRenato Brasileiro de Lima.341.43 Livro
2013 Machado, Felipe Daniel AmorimDireito penal e crimes informáticos: uma análise crítica da tipificação da invasão de dispositivos informáticosFelipe Daniel Amorim Machado, Nathália Queiroz Braga de Araújo.341.5Artigo de revista
2013 Crespo, Marcelo Xavier de FreitasOs crimes digitais e as Leis 12.735/2012 e 12.737/2012Marcelo Xavier de Freitas Crespo.341.5Artigo de revista
2013 Estrada, Manuel Martín PinoOs crimes informáticos na internet profunda ou deep webpor Manual Martín Pino Estrada.341.5Artigo de revista
2013 Penido, FláviaOs crimes previstos na Lei DieckmannFlávia Penido.341.5Artigo de revista

2021-08-20T21:18:20.000Z [ 962559 ]