Brasil

Federal

Lei nº 12.735, de 30 de Novembro de 2012

30/11/2012

Lei Azeredo

LEI-12735-2012-11-30 , Lei Azeredo

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2012-11-30;12735

2012-12-03

Diário Oficial da União. Seção 1. 03/12/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=03/12/2012 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.735&ementa=2&data=20121130 ]

2012-12-03

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12735-30-novembro-2012-774689-publicacaooriginal-138237-pl.html ]

2012-12-03

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/588111/publicacao/15773239 ]