Brasil

Federal

Lei nº 12.734, de 30 de Novembro de 2012

30/11/2012

LEI-12734-2012-11-30 , LEI DOS ROYALTIES

Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha.

urn:lex:br:federal:lei:2012-11-30;12734

2013-03-15

Diário Oficial da União. Seção 1. 15/03/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=15/03/2013 ]

2012-11-30

Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 30/11/2012. p. 1

2013-03-15

Diário Oficial da União. Seção 1. 15/03/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=15/03/2013 ]

2013-03-25

Diário Oficial da União. Seção 1. 25/03/2013. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=25/03/2013 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.734&ementa=2&data=20121130 ]

2012-11-30

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12734-30-novembro-2012-774705-publicacaooriginal-138258-pl.html ]

2012-11-30

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/588110/publicacao/15773245 ]