Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.734, de 30 de Novembro de 2012
Data
30/11/2012
Apelido
LEI-12734-2012-11-30 , LEI DOS ROYALTIES
Ementa
Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-11-30;12734
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação de Veto Rejeitado
2013-03-15
Diário Oficial da União. Seção 1. 15/03/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=15/03/2013 ]
Publicação Original
2012-11-30
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 30/11/2012. p. 1
Republicação
2013-03-15
Diário Oficial da União. Seção 1. 15/03/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=15/03/2013 ]
Republicação
2013-03-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/03/2013. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=25/03/2013 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.734&ementa=2&data=20121130 ]
Publicação Original
2012-11-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12734-30-novembro-2012-774705-publicacaooriginal-138258-pl.html ]
Publicação Original
2012-11-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/588110/publicacao/15773245 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Moura, Emerson Affonso da CostaPrecedentes judiciais no Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito administrativo em 2018Emerson Affonso da Costa Moura, Leonardo Pereira de Lima.341.3Artigo de revista
2019 Madureira, ClaudioRoyalties de petróleo e federaçãoClaudio Madureira.341.3442Livro
2017 Bispo, Nikolay HenriqueO Supremo Tribunal Federal e a disputa no veto presidencialNikolay Henrique Bispo.341.2515Artigo de revista
2016 Amorim, LiviaEmbates federativos pelas participações nas rendas de petróleoLivia Amorim, José Roberto R. Afonso.341.3442Artigo de revista
2016 Madureira, Claudio PenedoRoyalties de petróleo e proteção ao meio ambienteClaúdio Penedo Madureira.341.3442Artigo de revista
2015 Linden Ruaro, ReginaAnálise econômica do direito do petróleo: desafios do novo sistema exploratórioRegina Linden Ruaro, Fabriccio Quixadá Steindorfer Proença.341.378Artigo de revista
2015 Linden Ruaro, ReginaAspectos econômicos e jurídicos da exploração do petróleo: breve introdução ao contrato de partilha da produçãoRegina Linden Ruaro, Fabriccio Quixadá Steindorfer Proença.341.378Artigo de revista
2015 Castro, Eduardo Moreira Lima Rodrigues dePacto federativo, royalties do petróleo e a repartição do ICMS nas operações interestaduais com combustíveis: verdades quase nunca ditasEduardo Moreira Lima Rodrigues de Castro.341.3442Artigo de revista
2015 Assunção, Matheus CarneiroRepartição das receitas de royalties do pré-sal: em busca da justiça entre regiões e geraçõesMatheus Carneiro Assunção.341.3442Artigo de revista
2014 Fóes, Gabrielle Thamis NovakA suspensão, pela ADI nº 4917, das modificações implantadas pela Lei n° 12.734/12 quanto à distribuição de royalties do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos produzidos na Amazônia AzulGabrielle Thamis Novak Fóes, Eduardo Xavier e Ademir Sulczinski.341.2Artigo de revista
2014 Gualberto, Daniela Cristina MouraBreve análise da legislação do pré-sal: ausência de contradição entre os seus dispositivosDaniela Cristina Moura Gualberto.341.3Artigo de revista
2014 Madureira, Claudio PenedoLicitações sustentáveis e royalties de petróleoClaúdio Penedo Madureira.341.3527Artigo de revista
2014 Scaff, Fernando FacuryRoyalties do petróleo, minério e energia: aspectos constitucionais, financeiros e tributáriosFernando Facury Scaff.341.3442Livro
2013 Faro, Julio PinheiroO petróleo é nosso, mas o dinheiro é meupor Julio Pinheiro Faro.341.3442Artigo de revista
2013 Paixão Junior, Sebastião Ventura Pereira daOs royalties, a constituição e o supremopor Sebastião Ventura Pereira da Paixão Jr.341.3442Artigo de revista
2013 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940Royalties do petróleo: a lei nova nº 12.734/2012 : constitucionalidadeSacha Calmon Navarro Coêlho.341.2Artigo de revista

2020-11-10T21:18:06.000Z [ 962563 ]