Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.734, de 30 de Novembro de 2012
Data
30/11/2012
Apelido
LEI-12734-2012-11-30 , LEI DOS ROYALTIES
Ementa
Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-11-30;12734
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação de Veto Rejeitado
2013-03-15
Diário Oficial da União. Seção 1. 15/03/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=15/03/2013 ]
Publicação Original
2012-11-30
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 30/11/2012. p. 1
Republicação
2013-03-15
Diário Oficial da União. Seção 1. 15/03/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=15/03/2013 ]
Republicação
2013-03-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/03/2013. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=25/03/2013 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.734&ementa=2&data=20121130 ]
Publicação Original
2012-11-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12734-30-novembro-2012-774705-publicacaooriginal-138258-pl.html ]
Publicação Original
2012-11-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/588110/publicacao/15773245 ]

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