Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.715, de 17 de Setembro de 2012
Data
17/09/2012
Apelido
LEI-12715-2012-09-17
Ementa
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-09-17;12715
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-09-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/09/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=18/09/2012 ]
Retificação
2012-09-19
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/09/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=19/09/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.715&ementa=2&data=20120917 ]
Publicação Original
2012-09-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12715-17-setembro-2012-774180-publicacaooriginal-137602-pl.html ]
Publicação Original
2012-09-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/588091/publicacao/15723652 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2015 Batiston, Gabriel Paulino MarzolaLei nº 12.715/2012: benefício fiscal de dedução do imposto de renda nas doações e patrocínios ao Pronon e ao Pronas/PCDGabriel Paulino Marzola Batiston. --341.39104Art. 4°Artigo de revista
2015 Batiston, Gabriel Paulino MarzolaLei nº 12.715/2012: benefício fiscal de dedução do imposto de renda nas doações e patrocínios ao Pronon e ao Pronas/PCDGabriel Paulino Marzola Batiston. --341.39104Art. 5°Artigo de revista
2015 Batiston, Gabriel Paulino MarzolaLei nº 12.715/2012: benefício fiscal de dedução do imposto de renda nas doações e patrocínios ao Pronon e ao Pronas/PCDGabriel Paulino Marzola Batiston. --341.39104Art. 6°Artigo de revista

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