Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.715, de 17 de Setembro de 2012
Data
17/09/2012
Apelido
LEI-12715-2012-09-17
Ementa
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-09-17;12715
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-09-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/09/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=18/09/2012 ]
Retificação
2012-09-19
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/09/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=19/09/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.715&ementa=2&data=20120917 ]
Publicação Original
2012-09-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12715-17-setembro-2012-774180-publicacaooriginal-137602-pl.html ]
Publicação Original
2012-09-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/588091/publicacao/15723652 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Ramos, Maria Raquel FirminoAgenda 4.0 e o Rota 2030 no setor automobilístico brasileiro: análise comparativa como programa Inovar-Auto e a adequação aos princípios da não discriminação e da vedação às restrições quantitativas do GATTMaria Raquel Firmino Ramos.341.39Artigo de revista
2019 Martins, Ricardo Marcondes, 1976Descentralização administrativa e contrafaçõesRicardo Marcondes Martins.341.225Artigo de revista
2019, 2016, 2015 Batiston, Gabriel Paulino MarzolaLei nº 12.715/2012: benefício fiscal de dedução do imposto de renda nas doações e patrocínios ao Pronon e ao Pronas/PCDGabriel Paulino Marzola Batiston.341.39104 Art. 4°Artigo de revista
2019, 2016, 2015 Batiston, Gabriel Paulino MarzolaLei nº 12.715/2012: benefício fiscal de dedução do imposto de renda nas doações e patrocínios ao Pronon e ao Pronas/PCDGabriel Paulino Marzola Batiston.341.39104 Art. 5°Artigo de revista
2019, 2016, 2015 Batiston, Gabriel Paulino MarzolaLei nº 12.715/2012: benefício fiscal de dedução do imposto de renda nas doações e patrocínios ao Pronon e ao Pronas/PCDGabriel Paulino Marzola Batiston.341.39104 Art. 6°Artigo de revista
2018 Marinozzi, Júlia CollePrograma Inovar-Auto e a limitação ao poder de tributar no sistema internacionalJúlia Colle Marinozzi, Eduardo Biacchi Gomes.341.39Art. 40Artigo de revista
2017 Lins, Robson MaiaCofins-importação. Majoração da alíquota em um por cento. Admissibilidade. Instituição do adicional que prescindia de lei complementar. Não violação do princípio da isonomia, uma vez que há possibilidade de tratamento diferenciado quando presente política de extrafiscalidade justificadaRobson Maia Lins, Lucas Galvão de Britto, Semíramis Oliveira Duro.341.39Art. 53Artigo de revista
2017 Araripe, Cíntia Muniz Rebouças de AlencarDesenvolvimento e tributação: inferências a partir do relatório Fisc Nordeste para as políticas de desenvolvimento da regiãoCíntia Muniz Rebouças de Alencar Araripe.341.39104Artigo de revista
2016 Fajersztajn, BrunoO controle de preços de transferência nas exportações de commodities e o método do preço sob cotação na exportação ("PECEX")Bruno Fajersztajn, Ramon Tomazela Santos.341.39Artigo de revista
2016, 2014 Mendonça, Alex Assis dePolítica pública de fomento, desoneração tributária e contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamentoAlex Assis de Mendonça, Emerson Affonso da Costa Moura.340 341.39 Artigo de revista
2015 Batiston, Gabriel Paulino MarzolaLei nº 12.715/2012: benefício fiscal de dedução do imposto de renda nas doações e patrocínios ao Pronon e ao Pronas/PCDGabriel Paulino Marzola Batiston. --341.39104Art. 4°Artigo de revista
2015 Batiston, Gabriel Paulino MarzolaLei nº 12.715/2012: benefício fiscal de dedução do imposto de renda nas doações e patrocínios ao Pronon e ao Pronas/PCDGabriel Paulino Marzola Batiston. --341.39104Art. 5°Artigo de revista
2015 Batiston, Gabriel Paulino MarzolaLei nº 12.715/2012: benefício fiscal de dedução do imposto de renda nas doações e patrocínios ao Pronon e ao Pronas/PCDGabriel Paulino Marzola Batiston. --341.39104Art. 6°Artigo de revista
2014 Bernardi, Mariana Paludo MagarinosA majoração da alíquota de cofins: importação para os produtos relacionados no anexo da Lei nº 12.546/2011 e o condicionamento da eficácia desta norma à regulamentaçãoMariana Paludo Magarinos Bernardi.341.39611Art. 53Artigo de revista
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2013 Cordeiro, MarcelA nova sistemática de desoneração de folhas de pagamentos: primeiras impressõesMarcel Cordeiro.341.39861 Artigo de revista
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2013 Stucky, Thales MichelCofins - importação: análise da (in)constitucionalidade da majoração da alíquota promovida pelas leis 12.546/2011, 12.715/2012, 12.794/2013 e MedProv 601/2012Thales M. Stucky.341.39Artigo de revista
2013 Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940Consequência da concomitância na incidência de normas jurídicas: elementos de lógica e de subsunção : o caso das despesas financeiras contraídas no exteriorRicardo Mariz de Oliveira.341.39Art. 24Artigo de revista
2013 Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940Consequência da concomitância na incidência de normas jurídicas: elementos de lógica e de subsunção : o caso das despesas financeiras contraídas no exteriorRicardo Mariz de Oliveira.341.39Art. 25Artigo de revista
2013 Magalhães, Lívia Oliveira deDa possibilidade de compensação da contribuição previdenciária substitutiva com os demais tributos administrados pela Secretaira da Receita Federal do Brasil com espeque no artigo 74 da LEI nº 9.430/1996Lívia Oliveira de Magalhães.341.39861Art. 7°Artigo de revista
2013 Fernandes, Andressa Guimarães TorquatoDo conceito de prêmio introduzido na legislação de preço de transferência aplicada a commodities pela Lei n. 12.715/2012Andressa Guimarães Torquato Fernandes.341.39Artigo de revista
2013 Fajersztajn, BrunoPreços de transferência: frete, seguro e tributos devidos na importação e o Método PRLBruno Fajersztajn, Ramon Tomazela Santos.341.39611Artigo de revista
2012 Santos, Ramon TomazelaAs operações financeiras e as alterações promovidas pela Lei nº 12.715/2012 nas regras de preços de transferênciaRamon Tomazela Santos.341.39Artigo de revista
2012 Silva, Sérgio André R. G. da (Sérgio André Rocha Gomes da)Modelos de regulação jurídica, preços de transferência e os novos métodos PCI e PecexSergio André Rocha.341.39Artigo de revista
2012 Braghini, MarceloNovas figuras tributárias: contribuição social sobre a receita brutaMarcelo Braghini.341.39861Artigo de revista
2012 Basilio, Ana TerezaSonegação e concorrência desleal: novas exigências para a produção de cigarrosAna Tereza Basilio, Marcelo Ludolf.342.276Artigo de revista

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