Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.714, de 14 de Setembro de 2012
Data
14/09/2012
Apelido
LEI-12714-2012-09-14
Ementa
Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-09-14;12714
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 2786/2011 > Projeto de Lei da Câmara nº 61/2012 : Lei nº 12.714 de 14/09/2012 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-09-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/09/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=17/09/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.714&ementa=2&data=20120914 ]
Publicação Original
2012-09-17
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12714-14-setembro-2012-774169-publicacaooriginal-137587-pl.html ]
Publicação Original
2012-09-17
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/588090/publicacao/15723650 ]

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