Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.711, de 29 de Agosto de 2012
Data
29/08/2012
Apelido
Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades; Lei de Cotas nas Universidades; Lei de Cotas Sociais
Apelido
LEI-12711-2012-08-29 , LEI DE COTAS SOCIAIS
Ementa
Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-08-29;12711
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-08-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/08/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/08/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.711&ementa=2&data=20120829 ]
Publicação Original
2012-08-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12711-29-agosto-2012-774113-publicacaooriginal-137498-pl.html ]
Publicação Original
2012-08-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/588087/publicacao/15768908 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Albergaria Neto, Jason Soares deA extrafiscalidade como ação afirmativa para afrodescendentesJason Albergaria Neto, Robson Ribeiro.341.2722Art. 1°Artigo de revista
2019 Albergaria Neto, Jason Soares deA extrafiscalidade como ação afirmativa para afrodescendentesJason Albergaria Neto, Robson Ribeiro.341.2722Art. 7°Artigo de revista
2018 Leoni, FernandaA avaliação das políticas de ação afirmativa sob a perspectiva do controle do Tribunal de Contas da União: uma análise casuísticaFernanda Leoni.341.2722Artigo de revista
2018 Crosara, Daniela de MeloA política afirmativa na educação superior: contributos e dilemas do sistema de cotas da Lei nº 12.711/2012Daniela de Melo Crosara.341.2722Livro
2018 Lelis, Mariana Nascimento SantanaEntre a legalidade e a discricionariedade: os processos seletivos públicos federais na aplicação da política de cotas raciaisMariana Nascimento Santana Lelis.341.33312Artigo de revista
2018 Senhoras, Cândida Alzira Bentes de MagalhãesLei de Cotas em vestibulares de instituições federais de ensino superiorCândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras, Elói Martins Senhoras.341.33312Art. 3°Artigo de revista
2018 Senhoras, Cândida Alzira Bentes de MagalhãesLei de Cotas em vestibulares de instituições federais de ensino superiorCândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras, Elói Martins Senhoras.341.33312Art. 1°Artigo de revista
2018 Senhoras, Cândida Alzira Bentes de MagalhãesLei de Cotas em vestibulares de instituições federais de ensino superiorCândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras, Elói Martins Senhoras.341.33312Art. 2°Artigo de revista
2018 Santos, Andersson Pereira dosO perfil racial nos quadros da administração pública no Brasil: um primeiro balanço dos efeitos da reserva de vagas para negros em uma organização de segurança públicaAndersson Pereira dos Santos, Gilson Matilde Diana.341.2Artigo de revista
2018 Ferrari, Regina Maria Macedo NeryPolíticas públicas de ações afirmativas: igualdade, solidariedade, alteridade : limitesRegina Maria Macedo Nery Ferrari.341.272Artigo de revista
2017 Ferreira, Gianmarco LouresA lei de cotas no serviço público federal: sub-representação legal nas ações afirmativasGianmarco Loures Ferreira.341.2722Livro
2017 Vitorelli, EdilsonImplementação de cotas raciais em universidades e concursos públicos: problemas procedimentais e técnicas para sua superaçãoEdilson Vitorelli.341.2722Art. 3°Artigo de revista
2017 Vitorelli, EdilsonImplementação de cotas raciais em universidades e concursos públicos: problemas procedimentais e técnicas para sua superaçãoEdilson Vitorelli.341.2722Art. 5°Artigo de revista
2017 Maia, Gretha LeiteLei de cotas no ensino público: fundamentos, dispositivos normativos e desafios de implementaçãoGretha Leite Maia, César Melo.341.2722Art. 3°Artigo de revista
2017 Maia, Gretha LeiteLei de cotas no ensino público: fundamentos, dispositivos normativos e desafios de implementaçãoGretha Leite Maia, César Melo.341.2722Art. 5°Artigo de revista
2017 Maia, Gretha LeiteLei de cotas no ensino público: fundamentos, dispositivos normativos e desafios de implementaçãoGretha Leite Maia, César Melo.341.2722Art. 1°Artigo de revista
2017 Maia, Gretha LeiteLei de cotas no ensino público: fundamentos, dispositivos normativos e desafios de implementaçãoGretha Leite Maia, César Melo.341.2722Art. 4°Artigo de revista
2017 Maia, Gretha LeiteLei de cotas no ensino público: fundamentos, dispositivos normativos e desafios de implementaçãoGretha Leite Maia, César Melo.341.2722Art. 7°Artigo de revista
2017 Maia, Gretha LeiteLei de cotas no ensino público: fundamentos, dispositivos normativos e desafios de implementaçãoGretha Leite Maia, César Melo.341.2722Art. 8°Artigo de revista
2017 Duarte, Evandro PizaSub-representação legal nas ações afirmativas: a Lei de cotas nos concursos públicosEvandro Piza Duarte, Gianmarco Loures Ferreira.341.2722Artigo de revista
2016 Picinin, JulianaAs cotas raciais universitárias brasileiras: os pressupostos da ação afirmativa na ADPF n. 186 do STFJuliana Picinin.341.2722Artigo de revista
2016 Aguiar, Thales Bruno deO princípio da isonomia em face das ações afirmativas no BrasilThales Bruno de Aguiar, Luiz Carlos Duarte Mendes.341.2722Artigo de revista
2016 Araújo, Fabiano de FigueirêdoO Supremo Tribunal Federal e as políticas afirmativas no âmbito educacionalFabiano de Figueirêdo Araújo.341.2722Artigo de revista
2015 Gavião, Vanessa CristinaA força precedente na elaboração e interpretação de nova legislação: uma análise da Lei de CotasVanessa Cristina Gavião.342.224Artigo de revista
2015 Almeida, Silvio Luiz deAutonomia universitária e ações afirmativasSilvio Luiz de Almeida.341.2722Artigo de revista
2015 Vitorelli, EdilsonDa inconstitucionalidade formal e material das cotas raciais em concursos públicosEdilson Vitorelli.341.2722Artigo de revista
2015 Joaquim, NelsonIgualdade de discriminação à luz das políticas de ações afirmativasNelson Joaquim.341.2722Artigo de revista
2015 Boskovic, Alessandra BarrichelloPreconceito e tolerância: reflexões acerca das cotas raciais nas universidadesAlessandra Barrichello Boskovic, Katya Kozicki.341.2722Artigo de revista
2014 Bastos, Vanessa Cristina GaviãoCotas no ensino superior: ações afirmativas para a igualdade constitucional e a equalização de oportunidadesVanessa Cristina Gavião Bastos.341.2722Livro
2014 Piscitelli, Rui MagalhãesCotas raciais: o Estado como promotor de ações afirmativas e políticas para acesso dos negros à universidadeRui Magalhães Piscitelli.341.2Livro
2014, 2013 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaLei nº 12.711, de 29.08.2012: vagas reservadas nas instituições federais de ensino superior e médio : consideraçõesFrancisco de Salles Almeida Mafra Filho.341.274 Artigo de revista
2013 Santos, Sales Augusto dosAções afirmativas na educação pública brasileira: o perfil dos estudantes egressos do sistema de cotas da Universidade de BrasíliaSales Augusto dos Santos.341.2722Livro
2013 Baniwa, GersemA Lei das cotas e os povos indígenas: mais um desafio para a diversidadeGersem Baniwa.341.2722Artigo de revista
2013 Paim, Paulo, 1950CotasPaulo Paim.341.27Folheto
2013 Senhoras, Elói MartinsFuncionamento e polêmicas sobre a Lei de cotas nas instituições de ensino superiorElói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.341.274Artigo de revista
2013 Pereira, Gustavo Leonardo MaiaLei de cotas nas universidades: constitucionalidade e necessidadeGustavo Leonardo Maia Pereira.341.274Artigo de revista
2013 Lobo, Bárbara Natália LagesO direito à igualdade na Constituição brasileira: comentários ao Estatudo da igualdade racial e a constitucionalidade das ações afirmativas na educaçãoBárbara Natália Lages Lobo ; prefácio Marciano Seabra de Godoi.341.2724Livro
2012 Frias, LincolnAs cotas raciais e sociais em universidades públicas são injustas?Lincoln Frias.341.2Artigo de revista
2012 Gaburri, FernandoAs cotas raciais para acesso à educação superior em instituições públicas de ensino no Brasil: estudos sob uma perspectiva interdisciplinarFernando Gaburri.341.274Artigo de revista
2012 Castro, João Paulo Rodrigues deLei nº 12.711/12: ainda, a questão das cotas raciaispor Julio Pinheiro Faro e Marcelo Sant'anna Vieira Gomes.340Artigo de revista

2021-08-20T21:18:20.000Z [ 962395 ]