Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.696, de 25 de Julho de 2012
Data
25/07/2012
Apelido
LEI-12696-2012-07-25
Ementa
Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-07-25;12696
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 278/2009 > Projeto de Lei (CD) nº 3754/2012 > Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 278/2009 > Veto nº 29/2012 : Lei nº 12.696 de 25/07/2012 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-07-26
Diário Oficial da União. Seção 1. 26/07/2012. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=26/07/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.696&ementa=2&data=20120725 ]
Publicação Original
2012-07-26
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12696-25-julho-2012-773910-publicacaooriginal-137198-pl.html ]
Publicação Original
2012-07-26
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/589619/publicacao/15774076 ]

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