Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.694, de 24 de Julho de 2012
Data
24/07/2012
Apelido
Lei do Juiz sem Rosto
Apelido
LEI-12694-2012-07-24
Ementa
Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto- Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-07-24;12694
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-07-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/07/2012. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=25/07/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.694&ementa=2&data=20120724 ]
Publicação Original
2012-07-25
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12694-24-julho-2012-773906-publicacaooriginal-137194-pl.html ]
Publicação Original
2012-07-25
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/589617/publicacao/15767085 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2016, ..., 2014, 2013 Cunha, Rogério SanchesCrime organizado: comentários à nova lei sobre o crime organizado : Lei n. 12.850/2013Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto.341.55712 Livro
2020, 2019, ..., 2015, 2014 Lima, Renato Brasileiro deLegislação criminal especial comentadaRenato Brasileiro de Lima.341.51 Livro
2019 Rocha, Silvio Luís Ferreira daA constitucionalidade do confisco alargado e da ação de extinção de domínioSilvio Luís Ferreira da Rocha, Daniela Marinho Morganti.341.5442Artigo de revista
2019 Cavalcante, Francisco Edinaldo do ValeO crime organizado, a interceptação e análise de sinais como meio extraordinário de prova e o conflito com o direito à intimidadeFrancisco Edinaldo do Vale Cavalcante, Roberto Meyer Pinheiro.341.55712Artigo de revista
2017 Filomeno, Bruna WeissColaboração premiada no crime organizado: uma análise sobre sua (in)constitucionalidadeBruna Weiss Filomeno.341.4343Livro
2016 Rodrigues, Fillipe AzevedoLavagem de dinheiro e crime organizado: diálogos entre Brasil e PortugalFillipe Azevedo Rodrigues, Liliana Bastos Pereira Santo de Azevedo Rodrigues.341.554Livro
2016 Dalle, Ulisses MouraModelo constitucional de juiz(o) e juízo colegiado de 2º grau na Lei 12.694/2012Ulisses Moura Dalle.341.412Artigo de revista
2016 Manssur, Maria Domitila PradoOrganizações criminosas e sigilo bancárioMaria Domitila Prado Manssur.341.55712Artigo de revista
2015 Costa, Fernando Estefan daA responsabilidade penal do agente policial infiltrado em organizações criminosasFernando Estefan da Costa.341.522Art. 2°Artigo de revista
2015 Maciel, Alexandre RoratoCrime organizado: persecução penal e política criminalAlexandre Rorato Maciel.341.55712Livro
2015 Lemes, Flávia MariaManifestações do direito penal do inimigo no ordenamento jurídico brasileiroFlávia Maria Lemes.341.59Art. 1°Artigo de revista
2015 Lemes, Flávia MariaManifestações do direito penal do inimigo no ordenamento jurídico brasileiroFlávia Maria Lemes.341.59Art. 3°Artigo de revista
2015 Lemes, Flávia MariaManifestações do direito penal do inimigo no ordenamento jurídico brasileiroFlávia Maria Lemes.341.59Art. 9°Artigo de revista
2015 Dollinger, Felix Magno VonSociedades empresárias e lavagem de capitaisFelix Magno Von Dollinger.342.2297Livro
2014 Pereira, Filipe Martins AlvesAnálise jurídica da nova lei de organizações criminosasFilipe Martins Alves Pereira, Rafael de Vasconcelos Silva.341.55712Artigo de revista
2014 Cappellari, Mariana Py MunizA organização criminosa da Lei 12.850/2013 e a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006: novatio legis in mellius?Mariana Py Muniz Cappellari.341.5555Artigo de revista
2014 Carlos, AndréAspectos jurídico-operacionais do agente infiltradoAndré Carlos, Reis Friede.341.434Livro
2014 Ferro, Ana Luiza AlmeidaCriminalidade organizada: comentários à Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013Ana Luiza Almeida Ferro, Flávio Cardoso Pereira, Gustavo dos Reis Gazzola.341.55712Livro
2013 Silva, AmauryAnotações à Lei de proteção aos juízes criminaisAmaury Silva.341.55712Livro
2013 Oliveira Netto, Sérgio deA nova lei sobre infiltração de agentes em organizações criminosasSérgio de Oliveira Netto.341.55712Art. 1°Artigo de revista
2013 Oliveira Netto, Sérgio deA nova lei sobre infiltração de agentes em organizações criminosasSérgio de Oliveira Netto.341.55712Art. 2°Artigo de revista
2013 Lima, Renato Brasileiro deCurso de processo penalRenato Brasileiro de Lima.341.43 Livro
2013 Nicolitt, André LuizJuiz sem rosto e crime organizado: a Lei 12.694/2014 e os direitos fundamentais = Faceless judge and organized crime. Law 12.694/2012 and fundamental rightsAndré Luiz Nicolitt.341.5Artigo de revista
2013 Barros, Marco Antonio deJulgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organização criminosa e o princípio da identidade física do juizMarco Antonio de Barros.341.55712Artigo de revista
2013 Bichara, Anderson de AndradePorte de arma de fogo: regime jurídico, princípios, natureza jurídica e espéciesAnderson de Andrade Bichara.341.55144Artigo de revista
2013 Bitencourt, Cezar RobertoPrimeiras reflexões sobre organização criminosa: anotações à Lei 12.850/2013Cezar Roberto Bitencourt.341.55712Artigo de revista
2013 Azevedo, Vinicius CottasProteção ao poder judiciário: principais aspectos da Lei n. 12.694/12por Vinicius Cottas Azevedo.341.55712Artigo de revista
2012 Nicolitt, AndréJulgamento colegiado em primeiro grau (Lei 12.694/2012) e as dimensões do princípio do juiz naturalAndré Nicolitt.341.55712Artigo de revista
2012 Nogueira, Rafael FecuryNova Lei 12.694/2012 e o julgamento colegiado de organizações criminosas: há vantagens nisso?Rafael Fecury Nogueira.341.55712Artigo de revista
2012 Bechara, Fábio Ramazzini, 1943O Estado e o crime organizado: quebrando paradigmasFábio Ramazzini Bechara.341.55712Artigo de revista
2012 Gonçalves, Jorge Cesar Silveira BaldassareOrganização criminosa: a definição da Lei n. 12.694/12 e a Convenção de Palermopor Jorge Cesar Silveira Baldassare Gonçalves.341.5Artigo de revista
2012 Souza, Luciano Anderson deOrganização criminosa e repressão jurídico-penal na realidade brasileiraLuciano Anderson de Souza.341.5Artigo de revista
2012 Misaka, Marcelo YukoOrganizações criminosas e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição =: Criminal organizations and collegiate trial in the first jurisdiction degreeMarcelo Yuko Misaka, Fábio Pinha Alonso.341.43Artigo de revista

2020-10-02T18:10:19.000Z [ 962336 ]