Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.692, de 24 de Julho de 2012
Data
24/07/2012
Apelido
LEI-12692-2012-07-24
Ementa
Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-07-24;12692
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-07-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/07/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=25/07/2012 ]
Retificação
2012-07-26
Diário Oficial da União. Seção 1. 26/07/2012. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=26/07/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.692&ementa=2&data=20120724 ]
Publicação Original
2012-07-25
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12692-24-julho-2012-773902-publicacaooriginal-137187-pl.html ]
Publicação Original
2012-07-25
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/589615/publicacao/15767083 ]

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