Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.692, de 24 de Julho de 2012
Data
24/07/2012
Apelido
LEI-12692-2012-07-24
Ementa
Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-07-24;12692
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-07-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/07/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=25/07/2012 ]
Retificação
2012-07-26
Diário Oficial da União. Seção 1. 26/07/2012. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=26/07/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.692&ementa=2&data=20120724 ]
Publicação Original
2012-07-25

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12692-24-julho-2012-773902-publicacaooriginal-137187-pl.html ]
Publicação Original
2012-07-25

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/legislacao/PublicacaoSigen.action?id=589615&tipoDocumento=LEI-n&tipoTexto=PUB ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018, 2017, ..., 2015, 2014 Amado, Frederico Augusto Di TrindadeCurso de direito e processo previdenciárioFrederico Amado. --341.67 Livro
2013 Morais, Océlio de Jesús CO acesso do trabalhador às contribuições sociais do contrato de trabalho como direito de exigirOcélio de Jesús C. Morais. --342.6Artigo de revista
2012 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975Comunicação de recolhimento de contribuições do INSS ao funcionário: nova obrigação imposta às empresas pela Lei nº 12.692, de 24.07.12Luís Rodolfo Cruz e Creuz. --341.39861 Artigo de revista
2012 Serau Junior, Marco AurélioContribuição previdenciária: observações à Lei nº 12.692/2012 = Social security contribution : comments on Law no. 12,692/2012Marco Aurélio Serau Junior. --341.39861Art. 32Artigo de revista
2012 Serau Junior, Marco AurélioContribuição previdenciária: observações à Lei nº 12.692/2012 = Social security contribution : comments on Law no. 12,692/2012Marco Aurélio Serau Junior. --341.39861Art. 80Artigo de revista
2012 Serau Junior, Marco AurélioContribuição previdenciária: observações à Lei nº 12.692/2012 = Social security contribution : comments on Law no. 12,692/2012Marco Aurélio Serau Junior. --341.39861Art. 92Artigo de revista

2019-02-12T09:35:13.000Z [ 841953 ]