Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/07/2012. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=25/07/2012 ]
Retificação
2012-07-26
Diário Oficial da União. Seção 1. 26/07/2012. p. 3 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=26/07/2012 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.692&ementa=2&data=20120724 ]
Publicação Original
2012-07-25
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12692-24-julho-2012-773902-publicacaooriginal-137187-pl.html ]
Publicação Original
2012-07-25
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/589615/publicacao/15767083 ]