Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.692, de 24 de Julho de 2012
Data
24/07/2012
Apelido
LEI-12692-2012-07-24
Ementa
Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-07-24;12692
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-07-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/07/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=25/07/2012 ]
Retificação
2012-07-26
Diário Oficial da União. Seção 1. 26/07/2012. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=26/07/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.692&ementa=2&data=20120724 ]
Publicação Original
2012-07-25
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12692-24-julho-2012-773902-publicacaooriginal-137187-pl.html ]
Publicação Original
2012-07-25
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/589615/publicacao/15767083 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019, 2017, 2015, 2014 Amado, Frederico Augusto Di TrindadeCurso de direito e processo previdenciárioFrederico Amado.341.62 Livro
2013 Morais, Océlio de Jesús CO acesso do trabalhador às contribuições sociais do contrato de trabalho como direito de exigirOcélio de Jesús C. Morais.342.6Artigo de revista
2012 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975Comunicação de recolhimento de contribuições do INSS ao funcionário: nova obrigação imposta às empresas pela Lei nº 12.692, de 24.07.12Luís Rodolfo Cruz e Creuz.341.39861 Artigo de revista
2012 Serau Junior, Marco AurélioContribuição previdenciária: observações à Lei nº 12.692/2012 = Social security contribution : comments on Law no. 12,692/2012Marco Aurélio Serau Junior.341.39861Art. 32Artigo de revista
2012 Serau Junior, Marco AurélioContribuição previdenciária: observações à Lei nº 12.692/2012 = Social security contribution : comments on Law no. 12,692/2012Marco Aurélio Serau Junior.341.39861Art. 80Artigo de revista
2012 Serau Junior, Marco AurélioContribuição previdenciária: observações à Lei nº 12.692/2012 = Social security contribution : comments on Law no. 12,692/2012Marco Aurélio Serau Junior.341.39861Art. 92Artigo de revista

2021-08-20T21:18:20.000Z [ 962332 ]