Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.690, de 19 de Julho de 2012
Data
19/07/2012
Apelido
LEI-12690-2012-07-19
Ementa
Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-07-19;12690
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-07-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/07/2012. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=20/07/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.690&ementa=2&data=20120719 ]
Publicação Original
2012-07-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12690-19-julho-2012-773882-publicacaooriginal-137165-pl.html ]
Publicação Original
2012-07-20
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/589613/publicacao/15768719 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Coelho, Humberto AlvesA viabilidade de participação de cooperativas de trabalho nas licitações públicasHumberto Alves Coelho, Marcelo José das Neves.341.3527 Artigo de revista
2017, 2015, 2013 Silva, Paulo Renato Fernandes daCooperativas de trabalho, terceirização de serviços e direito do trabalhoPaulo Renato Fernandes da Silva.342.6 Livro
2016 Lima, Lucas Correia deA (in)constitucionalidade das obrigações trabalhistas introduzidas pelo artigo 7º da lei nº 12.690/12 e sua (possível) compatibilidade ao modelo cooperativistaLucas Correia de Lima, Gesiel Silva Santos.342.6Art. 7°Artigo de revista
2016 Nahas, Thereza ChristinaBreves linhas sobre a competência da justiça do trabalho para apreciar fraudes cometidas por cooperativas de trabalho: uma visão compatível com a nova ordem processualThereza Christina Nahas.342.6816Artigo de revista
2016 Nelson, Rocco Antonio Rangel RossoDa construção normativa das cooperativas de trabalho segundo os ditames da Lei nº 12.690 de 2012Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.342.6Artigo de revista
2015 Souza, Tércio Roberto PeixotoAs cooperativas de trabalho nas licitações públicas e caracterização das falsas cooperativas de mão de obraTércio Roberto Peixoto Souza.341.3527Art. 10Artigo de revista
2015 Assumpção, Luiz Felipe Monsores deA terceirização precarizante e a (in)capacidade emancipatória das cooperativas de trabalhoLuiz Felipe Monsores de Assumpção.342.6Artigo de revista
2015, 2014 Siqueira, Marli Aparecida da SilvaCooperativa de trabalho: Lei nº 12.690/12 e seus aspectosMarli Aparecida da Silva Siqueira, Danielle Carolinne Weiler de Siqueira.342.6 Artigo de revista
2015 Lunelli, Rômulo Gabriel MDa ilegal vedação da participação de cooperativas em licitações públicas: a ofensa ao ordenamento jurídico como justificativa para a proteção do trabalhadorRômulo Gabriel M. Lunelli.341.3527Art. 10Artigo de revista
2014 Godinho, RafaelA (i)legalidade das cooperativas de trabalhoRafael Godinho.342.6Artigo de revista
2014, 2013 Almeida, Almiro Eduardo deA nova lei das cooperativas de trabalho: a fraude institucionalizadaAlmiro Eduardo de Almeida, Valdete Souto Severo.342.6 Artigo de revista
2014 Gusmão, Diego da Fonseca Hermes OrnellasAs cooperativas de trabalho nas licitações públicas: uma necessária mudança de paradigmaDiego da Fonseca Hermes Ornellas Gusmão.341.3527Artigo de revista
2014 Krueger, GuilhermeCooperativas de trabalho na terceirizaçãoGuilherme Krueger.342.6Livro
2014 Galhardo, José Henrique da SilvaCooperativismo: Lei 5.764/71 : Lei da política nacional de cooperativismo : acompanha a LC 130/2009 e a Lei 12.690/2012José Henrique da Silva Galhardo, Paulo Gonçalves Lins Vieira.342.226Livro
2014 Assumpção, Luiz Felipe Monsores deCooperativismo (d)e trabalho: algumas reflexões sobre o instituto após o advento da Lei 12.690/12Luiz Felipe Monsores de Assumpção.342.6Artigo de revista
2014 Kalil, Renan BernardiFormas de organização dos trabalhadores informaisRenan Bernardi Kalil.342.65188Livro
2014 Maia, Maurilio CasasO direito ao trabalho médico-odontológico entre as cooperativas de assistência à saúde e a cláusula de exclusividade como veto à multimilitância cooperativaMaurilio Casas Maia.342.14692Art. 1°Artigo de revista
2014 Diniz, Herbeth Pires SilvaTerceirização por meio de cooperativas de trabalho na vigência da Lei nº 12.690/2012Herbeth Pires Silva Diniz.342.6516Artigo de revista
2013, 2012 Ludwig, Guilherme GuimarãesAcertos e desacertos do novo regime das cooperativas de trabalho: Lei 12.690/2012Guilherme Guimarães Ludwig.342.6 Artigo de revista
2013 Alves, Amauri CesarA consagração de direitos mínimos a trabalhadores não empregados como estratégia estatal de valorização social do trabalho: cooperados, estagiários, "chapas" e motoristas profissionaisAmauri Cesar Alves.342.6 Artigo de revista
2013 Vasconcellos, Armando CruzA nova lei da cooperativas de trabalho: como evitar (e coibir) fraudesVasconcellos, Armando Cruz.342.6 Artigo de revista
2013 Carelli, Rodrigo de LacerdaA nova lei de cooperativas de trabalhoRodrigo de Lacerda Carelli.342.6Artigo de revista
2013 Rios, Thiago MenesesA possibilidade de configuração de vínculo empregatício entre cooperativas e cooperados ou entre cooperados e terceirosThiago Meneses Rios.342.6Artigo de revista
2013 Vieira, Paulo Gonçalves LinsAs cooperativas de trabalho e a Lei n. 12.690/12Paulo Gonçalves Lins Vieira.342.6Artigo de revista
2013, 2012 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaCooperativas de trabalho: a Lei 12.690/2012 e o direito do trabalhoGustavo Filipe Barbosa Garcia.342.6 Artigo de revista
2013 Alvarenga, Rúbia Zanotelli deCooperativas de trabalho e direitos trabalhistas: redução do trabalho subordinadoRúbia Zanotelli de Alvarenga.342.6 Artigo de revista
2013 Nelson, Rocco Antonio Rangel RossoDas cooperativas de trabalho: instrumento usado na dissimulação da relação de emprego e consequente alijamento dos direitos sociaisRocco Antonio Rangel Rosso Nelson.342.6Artigo de revista
2013, 2012 Alves, Amauri CesarDireitos trabalhistas mínimos além da relação de emprego: efetivação do princípio constitucional da valorização social do trabalhoAmauri Cesar Alves.342.6 Artigo de revista
2013 Mauad, Marcelo José LadeiraNova leis das cooperativas de trabalho (Lei nº 12.690/2012)Marcelo José Ladeira Mauad.342.6Artigo de revista
2013 Silva, Paula Garcez Corrêa daO caso dos catadores de materiais recicláveis: a angústia de quem pretende um cooperativismo verdadeiroPaula Garcez Corrêa da Silva, Valdete Souto Severo.342.6Artigo de revista
2013 Silva, Paulo Renato Fernandes daO princípio setorial da não fraudePaulo Renato Fernandes da Silva.342.6 Artigo de revista
2013 Silva, Conceição Faria daPrimeiras considerações sobre os efeitos jurídicos do advento da lei federal nº 12.690/12 e seus refleixos nas licitações, especialmente no âmbito do município de São PauloConceição Faria da Silva e Carlos Benedito Vieira Micelli.342.6Artigo de revista
2013 Vargas, Luiz Alberto de, 1956Reflexões sobre a nova lei das cooperativas de trabalhoLuiz Alberto de Vargas.342.6 Artigo de revista
2012 Trocoli, FernandaA nova lei das cooperativas de trabalhoFernanda Trocoli.342.6Artigo de revista
2012 Silva, Paulo Renato Fernandes daA nova lei das cooperativas de trabalhoPaulo Renato Fernandes da Silva.342.6Artigo de revista
2012 Pércio, Gabriela VeronaAs cooperativas de serviço e os reflexos da nova lei nº 12.690/12 nas contratações administrativasGabriela Verona Pércio.341.3Artigo de revista
2012 Ivan, AlemãoComentários sobre a lei das cooperativas de trabalho (Lei 12.690 de 19.07.2012) à luz do direito do trabalhoAlemão Ivan.342.6Artigo de revista
2012 Pastore, EduardoConsiderações a respeito da Lei n. 12.690/12: cooperativas de trabalhoJosé Eduardo G. Pastore.342.65188Artigo de revista
2012 Silva, Paulo Renato Fernandes daConsiderações iniciais sobre a nova lei das cooperativas de trabalhoPaulo Renato Fernandes da Silva.342.6Artigo de revista
2012 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaCooperativas de trabalho: considerações sobre a lei 12.690/2012Gustavo Filipe Barbosa Garcia.342.6Artigo de revista
2012 Silva, Fabio Godoy Teixeira daCooperativas de trabalho: gênese ou renascimento?por Fábio Godoy Teixeira da Silva.342.6Artigo de revista
2012 Pastore, EduardoCooperativas de trabalho: Lei n. 12.690/12Eduardo Pastore.342.6Artigo de revista
2012 Pinto, Almir Pazzianotto, 1936Cooperativismo: lei n. 12.690/12por Almir Pazzianotto Pinto.342.6Artigo de revista
2012 Opuszka, Paulo RicardoCooperativismo popular: análise jurídica e econômicaPaulo Ricardo Opuszka ; apresentação de José Antonio Peres Gediel ; prefácio de Liana Maria da Frota Carleial.Livro
2012 Sinatora, SandraNova regulamentação das cooperativas de trabalho objetiva proteção ao trabalhadorSandra Sinatora.342.6Artigo de revista
2012 João, Paulo SérgioNova regulamentação para cooperativas de trabalhoPaulo Sérgio João, Adriana Adani.342.6Artigo de revista
2012 Cunha, SólonOrganização e funcionamento das cooperativas de trabalhopor Sólon Cunha e Caroline Marchi.342.6Artigo de revista
2012 Pastore, José, 1935O trabalho e as cooperativasJosé Pastore, Eduardo Gibello Pastore.342.6Artigo de revista

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