Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.690, de 19 de Julho de 2012
Data
19/07/2012
Apelido
LEI-12690-2012-07-19
Ementa
Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-07-19;12690
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-07-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/07/2012. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=20/07/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.690&ementa=2&data=20120719 ]
Publicação Original
2012-07-20

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12690-19-julho-2012-773882-publicacaooriginal-137165-pl.html ]
Publicação Original
2012-07-20

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/legislacao/PublicacaoSigen.action?id=589613&tipoDocumento=LEI-n&tipoTexto=PUB ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017, 2015, 2013 Silva, Paulo Renato Fernandes daCooperativas de trabalho, terceirização de serviços e direito do trabalhoPaulo Renato Fernandes da Silva. --342.6 Livro
2016 Lima, Lucas Correia deA (in)constitucionalidade das obrigações trabalhistas introduzidas pelo artigo 7º da lei nº 12.690/12 e sua (possível) compatibilidade ao modelo cooperativistaLucas Correia de Lima, Gesiel Silva Santos. --342.6Art. 7°Artigo de revista
2016 Nahas, Thereza ChristinaBreves linhas sobre a competência da justiça do trabalho para apreciar fraudes cometidas por cooperativas de trabalho: uma visão compatível com a nova ordem processualThereza Christina Nahas. --342.6816Artigo de revista
2016 Nelson, Rocco Antonio Rangel RossoDa construção normativa das cooperativas de trabalho segundo os ditames da Lei nº 12.690 de 2012Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson. --342.6Artigo de revista
2015 Souza, Tércio Roberto PeixotoAs cooperativas de trabalho nas licitações públicas e caracterização das falsas cooperativas de mão de obraTércio Roberto Peixoto Souza. --341.3527Art. 10Artigo de revista
2015 Assumpção, Luiz Felipe Monsores deA terceirização precarizante e a (in)capacidade emancipatória das cooperativas de trabalhoLuiz Felipe Monsores de Assumpção. --342.6Artigo de revista
2015, 2014 Siqueira, Marli Aparecida da SilvaCooperativa de trabalho: Lei nº 12.690/12 e seus aspectosMarli Aparecida da Silva Siqueira, Danielle Carolinne Weiler de Siqueira. --342.6 Artigo de revista
2015 Lunelli, Rômulo Gabriel MDa ilegal vedação da participação de cooperativas em licitações públicas: a ofensa ao ordenamento jurídico como justificativa para a proteção do trabalhadorRômulo Gabriel M. Lunelli. --341.3527Art. 10Artigo de revista
2014 Godinho, RafaelA (i)legalidade das cooperativas de trabalhoRafael Godinho. --342.6Artigo de revista
2014, 2013 Almeida, Almiro Eduardo deA nova lei das cooperativas de trabalho: a fraude institucionalizadaAlmiro Eduardo de Almeida, Valdete Souto Severo. --342.6 Artigo de revista
2014 Gusmão, Diego da Fonseca Hermes OrnellasAs cooperativas de trabalho nas licitações públicas: uma necessária mudança de paradigmaDiego da Fonseca Hermes Ornellas Gusmão. --341.3527Artigo de revista
2014 Krueger, GuilhermeCooperativas de trabalho na terceirizaçãoGuilherme Krueger. --342.6Livro
2014 Galhardo, José Henrique da SilvaCooperativismo: Lei 5.764/71 : Lei da política nacional de cooperativismo : acompanha a LC 130/2009 e a Lei 12.690/2012José Henrique da Silva Galhardo, Paulo Gonçalves Lins Vieira. --342.226Livro
2014 Assumpção, Luiz Felipe Monsores deCooperativismo (d)e trabalho: algumas reflexões sobre o instituto após o advento da Lei 12.690/12Luiz Felipe Monsores de Assumpção. --342.6Artigo de revista
2014 Kalil, Renan BernardiFormas de organização dos trabalhadores informaisRenan Bernardi Kalil. --342.65188Livro
2014 Maia, Maurilio CasasO direito ao trabalho médico-odontológico entre as cooperativas de assistência à saúde e a cláusula de exclusividade como veto à multimilitância cooperativaMaurilio Casas Maia. --342.14692Art. 1°Artigo de revista
2014 Diniz, Herbeth Pires SilvaTerceirização por meio de cooperativas de trabalho na vigência da Lei nº 12.690/2012Herbeth Pires Silva Diniz. --342.6516Artigo de revista
2013, 2012 Ludwig, Guilherme GuimarãesAcertos e desacertos do novo regime das cooperativas de trabalho: Lei 12.690/2012Guilherme Guimarães Ludwig. --342.6 Artigo de revista
2013 Alves, Amauri CesarA consagração de direitos mínimos a trabalhadores não empregados como estratégia estatal de valorização social do trabalho: cooperados, estagiários, "chapas" e motoristas profissionaisAmauri Cesar Alves. --342.6 Artigo de revista
2013 Vasconcellos, Armando CruzA nova lei da cooperativas de trabalho: como evitar (e coibir) fraudesVasconcellos, Armando Cruz. --342.6 Artigo de revista
2013 Carelli, Rodrigo de LacerdaA nova lei de cooperativas de trabalhoRodrigo de Lacerda Carelli. --342.6Artigo de revista
2013 Rios, Thiago MenesesA possibilidade de configuração de vínculo empregatício entre cooperativas e cooperados ou entre cooperados e terceirosThiago Meneses Rios. --342.6Artigo de revista
2013 Vieira, Paulo Gonçalves LinsAs cooperativas de trabalho e a Lei n. 12.690/12Paulo Gonçalves Lins Vieira. --342.6Artigo de revista
2013, 2012 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaCooperativas de trabalho: a Lei 12.690/2012 e o direito do trabalhoGustavo Filipe Barbosa Garcia. --342.6 Artigo de revista
2013 Alvarenga, Rúbia Zanotelli deCooperativas de trabalho e direitos trabalhistas: redução do trabalho subordinadoRúbia Zanotelli de Alvarenga. --342.6 Artigo de revista
2013 Nelson, Rocco Antonio Rangel RossoDas cooperativas de trabalho: instrumento usado na dissimulação da relação de emprego e consequente alijamento dos direitos sociaisRocco Antonio Rangel Rosso Nelson. --342.6Artigo de revista
2013, 2012 Alves, Amauri CesarDireitos trabalhistas mínimos além da relação de emprego: efetivação do princípio constitucional da valorização social do trabalhoAmauri Cesar Alves. --342.6 Artigo de revista
2013 Mauad, Marcelo José LadeiraNova leis das cooperativas de trabalho (Lei nº 12.690/2012)Marcelo José Ladeira Mauad. --342.6Artigo de revista
2013 Silva, Paula Garcez Corrêa daO caso dos catadores de materiais recicláveis: a angústia de quem pretende um cooperativismo verdadeiroPaula Garcez Corrêa da Silva, Valdete Souto Severo. --342.6Artigo de revista
2013 Silva, Paulo Renato Fernandes daO princípio setorial da não fraudePaulo Renato Fernandes da Silva. --342.6 Artigo de revista
2013 Silva, Conceição Faria daPrimeiras considerações sobre os efeitos jurídicos do advento da lei federal nº 12.690/12 e seus refleixos nas licitações, especialmente no âmbito do município de São PauloConceição Faria da Silva e Carlos Benedito Vieira Micelli. --342.6Artigo de revista
2013 Vargas, Luiz Alberto de, 1956Reflexões sobre a nova lei das cooperativas de trabalhoLuiz Alberto de Vargas. --342.6 Artigo de revista
2012 Trocoli, FernandaA nova lei das cooperativas de trabalhoFernanda Trocoli. --342.6Artigo de revista
2012 Silva, Paulo Renato Fernandes daA nova lei das cooperativas de trabalhoPaulo Renato Fernandes da Silva. --342.6Artigo de revista
2012 Pércio, Gabriela VeronaAs cooperativas de serviço e os reflexos da nova lei nº 12.690/12 nas contratações administrativasGabriela Verona Pércio. --341.3Artigo de revista
2012 Ivan, AlemãoComentários sobre a lei das cooperativas de trabalho (Lei 12.690 de 19.07.2012) à luz do direito do trabalhoAlemão Ivan. --342.6Artigo de revista
2012 Pastore, EduardoConsiderações a respeito da Lei n. 12.690/12: cooperativas de trabalhoJosé Eduardo G. Pastore. --342.65188Artigo de revista
2012 Silva, Paulo Renato Fernandes daConsiderações iniciais sobre a nova lei das cooperativas de trabalhoPaulo Renato Fernandes da Silva. --342.6Artigo de revista
2012 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaCooperativas de trabalho: considerações sobre a lei 12.690/2012Gustavo Filipe Barbosa Garcia. --342.6Artigo de revista
2012 Silva, Fabio Godoy Teixeira daCooperativas de trabalho: gênese ou renascimento ?por Fábio Godoy Teixeira da Silva. --342.6Artigo de revista
2012 Pastore, EduardoCooperativas de trabalho: Lei n. 12.690/12Eduardo Pastore. --342.6Artigo de revista
2012 Pinto, Almir Pazzianotto, 1936Cooperativismo: lei n. 12.690/12por Almir Pazzianotto Pinto. --342.6Artigo de revista
2012 Opuszka, Paulo RicardoCooperativismo popular: análise jurídica e econômicaPaulo Ricardo Opuszka ; apresentação de José Antonio Peres Gediel ; prefácio de Liana Maria da Frota Carleial. --Livro
2012 Sinatora, SandraNova regulamentação das cooperativas de trabalho objetiva proteção ao trabalhadorSandra Sinatora. --342.6Artigo de revista
2012 João, Paulo SérgioNova regulamentação para cooperativas de trabalhoPaulo Sérgio João, Adriana Adani. --342.6Artigo de revista
2012 Cunha, SólonOrganização e funcionamento das cooperativas de trabalhopor Sólon Cunha e Caroline Marchi. --342.6Artigo de revista
2012 Pastore, José, 1935O trabalho e as cooperativasJosé Pastore, Eduardo Gibello Pastore. --342.6Artigo de revista

2019-02-01T21:37:20.000Z [ 841950 ]