Brasil

Federal

Lei nº 12.689, de 19 de Julho de 2012

19/07/2012

LEI-12689-2012-07-19

Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para estabelecer o medicamento genérico de uso veterinário; e dispõe sobre o registro, a aquisição pelo poder público, a prescrição, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos de uso veterinário, bem como sobre a promoção de programas de desenvolvimento técnico- científico e de incentivo à cooperação técnica para aferição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário.

urn:lex:br:federal:lei:2012-07-19;12689

2012-07-20

Diário Oficial da União. Seção 1. 20/07/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/07/2012 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.689&ementa=2&data=20120719 ]

2012-07-20

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12689-19-julho-2012-773875-publicacaooriginal-137157-pl.html ]

2012-07-20

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/589612/publicacao/15768718 ]