Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.686, de 18 de Julho de 2012
Data
18/07/2012
Apelido
LEI-12686-2012-07-18
Ementa
Normatiza a divulgação de documentos institucionais produzidos em língua estrangeira, nos sítios e portais da rede mundial de computadores - internet mantidos por órgãos e entidades públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-07-18;12686
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 225/2003 > Projeto de Lei (CD) nº 2277/2003 : Lei nº 12.686 de 18/07/2012 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-07-19
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/07/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=19/07/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.686&ementa=2&data=20120718 ]
Publicação Original
2012-07-19
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12686-18-julho-2012-773831-publicacaooriginal-137104-pl.html ]
Publicação Original
2012-07-19
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/589609/publicacao/15836583 ]

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