Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.683, de 9 de Julho de 2012
Data
09/07/2012
Apelido
LEI-12683-2012-07-09
Ementa
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-07-09;12683
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-07-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/07/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/07/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.683&ementa=2&data=20120709 ]
Publicação Original
2012-07-10
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12683-9-julho-2012-613530-publicacaooriginal-136942-pl.html ]
Publicação Original
2012-07-10
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/589606/publicacao/15763513 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Didier Junior, Fredie, 1974O uso da tecnologia blockchain para arquivamento de documentos eletrônicos e negócios probatórios segundo a Lei de liberdade econômicaFredie Souza Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira.340Art. 2°Artigo de revista
2019 Bortoletto, Ronaldo Rodrigues de OliveiraAs criptomoedas e a lavagem de dinheiroRonaldo Rodrigues de Oliveira Bortoletto, Cinthia Obladen de Almendra Freitas.341.554Artigo de revista
2019 Tessari, CláudioDo compliance no planejamento tributário e contábil: o Comitê de Pronunciamentos Contábeis e o valor justoCláudio Tessari.341.392 Artigo de revista
2019 Cristóvam, José Sérgio da SilvaGovernança corporativa na Lei das estatais: aspectos destacados sobre transparência, gestão de riscos e complianceJosé Sérgio da Silva Cristóvam, José Carlos Loitey Bergamini.341.3Artigo de revista
2019 Melo, Matheus BarbosaLavagem de dinheiro, compliance e a imputação das ações neutrasMatheus Barbosa Melo.341.554Livro
2019 Cardoso, Ricardo do Espírito SantoLavagem de dinheiro, concurso de pessoas e as ações neutras: a construção da lavagem de capitais e a responsabilidade penal pelo exercício profissional cotidianoRicardo do Espírito Santo Cardoso.341.554Livro
2019, 2016, 2013, 2012 Badaró, Gustavo HenriqueLavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais : comentários à Lei 9.613-1998, com as alterações da Lei 12.683-2012Gustavo Henrique Badaró, Pierpaolo Cruz Bottini ; prefácio: Maria Thereza Rocha de Assis Moura.341.5517 341.55712 341.554 Livro
2019 Costa, Gabriel SilvaLavagem de dinheiro: uma análise crítica da extinção do rol de crimes antecedentesGabriel Silva Costa.341.5Artigo de revista
2019 Silva, Vinicius Lacerda eO crime de lavagem de dinheiro no Brasil: "compliance" criminal corporativo e os métodos de prevenção e combate do Conselho de Controle de Atividades FinanceirasVinicius Lacerda e Silva.341.554Artigo de revista
2018, 2016, 2015 Rosa, Rodrigo Silveira daA sonegação fiscal como infração penal antecedente ao crime de lavagem de dinheiroRodrigo Silveira da Rosa.341.554 Artigo de revista
2018 Barros e Silva, Victor Carvalho Pessoa deAutossaneamento ( self-cleaning): solução para ineficiência das contratações públicas ou fomento à corrupção?Victor Carvalho Pessoa de Barros e Silva.341.3527Artigo de revista
2018 Couto, MarcoDelação premiada: o dito e o não ditoMarco Couto.341.4343Livro
2018 Hartwig, Marcelo PiresResponsabilidade civil, tributária e penal do profissional de contabilidadeMarcelo Pires Hartwig.341.39Artigo de revista
2018 Ricardo, Lucas Nacur AlmeidaTeoria da cegueira deliberada: reflexões sobre sua aplicação aos crimes de lavagem de capitaisLucas Nacur Almeida Ricardo.341.554Artigo de revista
2018 Pagotto, Leopoldo Ubiratan CarreiroUma análise da evolução da integridade do ambiente de negócios no Brasil e seu impacto no combate à corrupção (2001-2015)Leopoldo Ubiratan Carreiro Pagotto.341.55Artigo de revista
2017 Silva, Rodrigo Monteiro daAlienação antecipada de bens em processos de apuração de atos de improbidade administrativa: uma abordagem a partir do dever fundamental de colaboração com a justiçaRodrigo Monteiro da Silva, Adriano Sant'Ana Pedra.341.336 Artigo de revista
2017 Burgel, LetíciaA teoria da cegueira deliberada na Ação penal 470Letícia Burgel.341.4323Artigo de revista
2017 Moser, Manoela PereiraA teoria da cegueira deliberada no direito penal econômicoManoela Pereira Moser.341.554Artigo de revista
2017, 2015 Silveira, Renato de Mello JorgeCompliance, direito penal e Lei anticorrupçãoRenato de Mello Jorge Silveira, Eduardo Saad-Diniz.341.559 Art. 10Livro
2017 Feliciano, Guilherme GuimarãesCrime de lavagem de bens, direitos e valores: breve estudo da tipicidadeGuilherme Guimarães Feliciano.341.554Artigo de revista
2017 Silva, Allan Jones AndrezaDelação premiada e lavagem de dinheiroAllan Jones Andreza Silva, Luciano Nascimento Silva, Rômulo Rhemo Palitot Braga.341.4343Artigo de revista
2017 Salgado, Amanda Bessoni BoudouxLavagem de dinheiro e os deveres de colaboração do advogadoAmanda Bessoni Boudoux Salgado.341.554Livro
2016 Badaró, GustavoLavagem de dinheiro: o conceito de produto indireto da infração penal antecedente no crime de lavagem de dinheiroGustavo Badaró.341.554Artigo de revista
2016 Pereira, Emmanoel Campelo de SouzaLavagem de dinheiro e crime organizado transnacionalEmmanoel Campelo de Souza Pereira.341.554Livro
2016 Cappellari, Álisson dos SantosO criminal compliance como instrumento de prevenção da criminalidade econômica no âmbito das instituições financeirasÁlisson dos Santos Cappellari, Vicente Cardoso de Figueiredo.341.5Artigo de revista
2016 Giacomet Júnior, Isalino AntonioOs crimes econômicos e sua regulamentação pelo sistema financeiro nacionalIsalino Antonio Giacomet Júnior.341.544Livro
2016 Bottini, PierpaoloSigilo, inviolabilidade e lavagem de capitais no contexto do novo Código de éticaPierpaolo Cruz Bottini, Heloisa Estellita.341.415Artigo de revista
2016 Bitencourt, Cezar RobertoTratado de direito penal econômicoCezar Roberto Bitencourt.341.5Livro
2015 Machado, Leonardo MarcondesA lavagem de dinheiro no Brasil: breves apontamentos sobre as gerações legislativasLeonardo Marcondes Machado.341.554Artigo de revista
2015 Rosa, Rodrigo Silveira daA sonegação fiscal como infração penal antecedente ao crime de lavagem de dinheiroRodrigo Silveira da Rosa. --341.554Artigo de revista
2015 Anselmo, Márcio AdrianoCompliance e lavagem de dinheiro: o papel dos novos reguladoresMárcio Adriano Anselmo.341.554Artigo de revista
2015 Sanctis, Fausto Martin de, 1964Delinquência econômica e financeiraFausto Martins de Sanctis.341.554Livro
2015 Rocha Neto, TapirLavagem de dinheiro: a tutela penal sobre a transparência da ordem econômicaTapir Rocha Neto.341.554Artigo de revista
2015 Coscarelli, ThiagoO bom combate pelo fim da corrupção no BrasilThiago Coscarelli, Cynthia Catlett. --341.378Artigo de revista
2015, 2014 Cabette, Eduardo Luiz SantosPoder requisitório do delegado de polícia e sua abrangência no atual cenário normativoEduardo Luiz Santos Cabette, Francisco Sannini Neto.341.4331 Art. 17Artigo de revista
2015 Bottini, PierpaoloPrevenção à lavagem de dinheiro: novas perspectivas sob o prisma da lei e da jurisprudênciaPierpaolo Cruz Bottini.341.554Artigo de revista
2014 Martins, Luiza FariasA doutrina da cegueira deliberada na lavagem de dinheiro: aprofundamento dogmático e implicações práticasLuiza Farias Martins.341.5222Artigo de revista
2014 Philippi, PatríciaA possibilidade de adoção da teoria da cegueira deliberada nos crimes de lavagem de capitaisPatrícia Philippi.341.554Artigo de revista
2014 Saavedra, Giovani AgostiniCompliance e prevenção à lavagem de dinheiro: sobre os reflexos da Lei nº 12.683/2012 no mercado de segurosGiovani Agostini Saavedra.341.5Artigo de revista
2014, 2013 Benedetti, Carla RahalCriminal compliance: prevenção é o melhor remédiopor Carla Rahal Benedetti e Cláudia Cristina Barrilari.341.5 341.59 Artigo de revista
2014 Pascolati Junior, Ulisses AugustoDelação ou colaboração premiada e DIPOUlisses Augusto Pascolati Junior.341.4343Art. 1° § 5°Artigo de revista
2014 Santos Júnior, Belisário dosLei Anticorrupção gera incertezas, mas consolida a necessidade do ComplianceBelisário dos Santos Jr., Isabella Leal Pardini.341.559Artigo de revista
2013 Bonaccorsi, Daniela VillaniA atipicidade do crime de lavagem de dinheiro: análise crítica da Lei 12.684/12 a partir do emergencialismo penalDaniela Villani Bonaccorsi.341.55712Livro
2013 Amendolara, LeslieCompliance imobiliário e lavagem de dinheiroLeslie Amendolara.342.123Artigo de revista
2013 Souza, Luciano Anderson deCriminal compliance e as novas feições do direito penal econômicoLuciano Anderson de Souza, Regina Cirino Alves Ferreira.341.5571Art. 10 inciso IIIArtigo de revista
2013 Lima, Renato Brasileiro deCurso de processo penalRenato Brasileiro de Lima.341.43 Livro
2013 Lima, Ricardo CamargoLavagem de dinheiro, sigilo dos advogados e responsabilidade dos empresáriosRicardo Camargo Lima.341.5Artigo de revista
2013 Miguel Filho, Theophilo AntonioLavagem de dinheiro: algumas considerações sobre novas abordagensTheophilo Antonio Miguel Filho.341.5Artigo de revista
2013 Braga, Romulo Rhemo PalitotLavagem de dinheiro: fenomenologia, bem jurídico protegido e aspectos penais relevantesRomulo Rhemo Palitot Braga.341.55712Livro
2013 Rovai, Armando LuizLavagem de dinheiro e as juntas comerciaispor Armando Lui Rovai.341.554Artigo de revista
2013 Conti, Vitor Hugo CoutinhoLavagem de dinheiro e a supressão da lista de crimes antecedentesVitor Hugo Coutinho Conti.341.5Artigo de revista
2013 Anselmo, Márcio AdrianoLavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional: de acordo com a Lei nº 12.683/2012Márcio Adriano Anselmo.341.554Livro
2013 Cabette, Eduardo Luiz SantosLei 12.403 comentada: medidas cautelares, prisões provisórias e liberdade provisóriaEduardo Luiz Santos Cabette.341.4325Livro
2013, 2012 Lessa, Sebastião JoséO enriquecimento ilícito do agente público, a Comissão de Reforma do Código Penal, os crimes contra a administração pública e o desvio de recursos públicos: breves anotaçõesSebastião José Lessa.342.1551 Artigo de revista
2013 Paula, Amadeu Garrido deRetrocessos da ciência jurídicaAmadeu Garrido de Paula.340Artigo de revista
2012 Sanchez Vilardi, CelsoA ciência da infração anterior e a utilização do objeto da lavagemCelso Sanchez Vilardi.341.554Artigo de revista
2012 Aras, VladimirA investigação criminal na nova lei de lavagem de dinheiroVladimir Aras.341.554Artigo de revista
2012 Penteado Junior, Cassio M. CA Lei nº 12.683/2012 e os novos obrigados a informar suspeitas de prática de lavagem de dinheiroCassio M. C. Penteado Jr.341.53Artigo de revista
2012 Estellita, HeloisaAlterações na legislação de combate à lavagem: primeiras impressõesHeloisa Estellita e Pierpaolo Cruz Bottini.341.554Artigo de revista
2012 Rios, Rodrigo SAlterações na lei de lavagem de dinheiro: breves apontamentos críticosRodrigo Sánchez Rios.341.554Artigo de revista
2012 Jordão, MiltonAlterações na Lei de lavagem de dinheiro e os seus impactos no mundo do futebolMilton Jordão.341.53 Artigo de revista
2012 Silveira, Renato de Mello JorgeA noção penal dos programas de compliance e as instituições financeiras na "nova lei de lavagem": lei 12.683/2012Renato de Mello Jorge Silveira e Eduardo Saad-Diniz.341.5545Artigo de revista
2012 Almeida, Saulo Nunes de CarvalhoA nova lei de lavagem de dinheiro e seu papel na manutenção de integridade do esporte brasileiroSaulo Nunes de Carvalho Almeida, Antônia Morgana Coelho Ferreira.341.53Artigo de revista
2012 Lima, Sérgio Luiz Messias deA Receita federal do Brasil e a prevenção à lavagem de dinheiroSérgio Luiz Messias de Lima.341.5Artigo de revista
2012 Gomes, Luiz Flávio, 1957Black money, dirty money e a lavagem de dinheiro =: Black money, dirty money and money launderingLuiz Flávio Gomes.341.5Artigo de revista
2012 Magalhães, Vlamir CostaColarinho branco: o mistério dos honorários advocatíciospor Vlamir Costa Magalhães.341.41Artigo de revista
2012 Grandis, Rodrigo deConsiderações sobre o dever do advogado de comunicar atividade suspeita de "lavagem" de dinheiroRodrigo de Grandis.341.554Artigo de revista
2012 Bastos, Márcio Thomaz, 1935Desafios atuais do direito de defesaMárcio Thomaz Bastos.341.4321Artigo de revista
2012 Greco Filho, Vicente, 1943Lavagem de dinheiro e advocacia: uma problemática das ações neutrasVicente Greco Filho e João Daniel Rassi.341.554Artigo de revista
2012 Lanna, Carlos Lindenberg RuizLei de lavagem de dinheiro: as recentes modificações introduzidas pela Lei 12.683/12por Carlos Lindenberg Ruiz Lanna.341.5Artigo de revista
2012 Portocarrero, Cláudia BarrosLeis penais especiais comentadas para concursos: teoria, jurisprudência e mais de 200 questões comentadasCláudia Barros Portocarrero.341.51Livro
2012 Essado, Tiago CintraMedidas assecuratórias e a alteração na lei de lavagem de dinheiroTiago Cintra Essado.341.554Artigo de revista
2012 Saadi, Ricardo AndradeO combate à lavagem de dinheiroRicardo Andrade Saadi.341.554Artigo de revista
2012 Morais, Paulo José Iasz deO crime de lavagem de dinheiro e as novas considerações apresentadas pela Lei nº 12.683, de 9 de julho de 212Paulo José Iasz de Morais, Felipe Pinheiros Nascimento.341.53Artigo de revista
2012 Prado, Luiz Regis, 1953O novo tratamento penal da lavagem de dinheiro (Lei 12.683/2012)Luiz Regis Prado.341.554Artigo de revista
2012 Gioielli, AlfredoReflexões sobre o crime de lavagem de dinheiro e o posicionamento do STFAlfredo Gioielli.341.5 Artigo de revista

2020-10-02T18:10:19.000Z [ 962306 ]