Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.683, de 9 de Julho de 2012
Data
09/07/2012
Apelido
LEI-12683-2012-07-09
Ementa
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-07-09;12683
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Publicação Oficial
Publicação Original
2012-07-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/07/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/07/2012 ]
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/07/2012 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.683&ementa=2&data=20120709 ]
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.683&ementa=2&data=20120709 ]
Publicação Original
2012-07-10
Câmara dos Deputados (text/html) 
LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12683-9-julho-2012-613530-publicacaooriginal-136942-pl.html ]
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12683-9-julho-2012-613530-publicacaooriginal-136942-pl.html ]
Publicação Original
2012-07-10
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/589606/publicacao/15763513 ]
[ http://legis.senado.leg.br/norma/589606/publicacao/15763513 ]
Doutrina Referenciada
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|---|---|---|---|---|---|---|
| 2020 | Didier Junior, Fredie, 1974 | O uso da tecnologia blockchain para arquivamento de documentos eletrônicos e negócios probatórios segundo a Lei de liberdade econômica | Fredie Souza Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira. | 340 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2019 | Bortoletto, Ronaldo Rodrigues de Oliveira | As criptomoedas e a lavagem de dinheiro | Ronaldo Rodrigues de Oliveira Bortoletto, Cinthia Obladen de Almendra Freitas. | 341.554 | Artigo de revista | |
| 2019 | Tessari, Cláudio | Do compliance no planejamento tributário e contábil: o Comitê de Pronunciamentos Contábeis e o valor justo | Cláudio Tessari. | 341.392 | Artigo de revista | |
| 2019 | Cristóvam, José Sérgio da Silva | Governança corporativa na Lei das estatais: aspectos destacados sobre transparência, gestão de riscos e compliance | José Sérgio da Silva Cristóvam, José Carlos Loitey Bergamini. | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2019 | Melo, Matheus Barbosa | Lavagem de dinheiro, compliance e a imputação das ações neutras | Matheus Barbosa Melo. | 341.554 | Livro | |
| 2019 | Cardoso, Ricardo do Espírito Santo | Lavagem de dinheiro, concurso de pessoas e as ações neutras: a construção da lavagem de capitais e a responsabilidade penal pelo exercício profissional cotidiano | Ricardo do Espírito Santo Cardoso. | 341.554 | Livro | |
| 2019, 2016, 2013, 2012 | Badaró, Gustavo Henrique | Lavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais : comentários à Lei 9.613-1998, com as alterações da Lei 12.683-2012 | Gustavo Henrique Badaró, Pierpaolo Cruz Bottini ; prefácio: Maria Thereza Rocha de Assis Moura. | 341.5517 341.55712 341.554 | Livro | |
| 2019 | Costa, Gabriel Silva | Lavagem de dinheiro: uma análise crítica da extinção do rol de crimes antecedentes | Gabriel Silva Costa. | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2019 | Silva, Vinicius Lacerda e | O crime de lavagem de dinheiro no Brasil: "compliance" criminal corporativo e os métodos de prevenção e combate do Conselho de Controle de Atividades Financeiras | Vinicius Lacerda e Silva. | 341.554 | Artigo de revista | |
| 2018, 2016, 2015 | Rosa, Rodrigo Silveira da | A sonegação fiscal como infração penal antecedente ao crime de lavagem de dinheiro | Rodrigo Silveira da Rosa. | 341.554 | Artigo de revista | |
| 2018 | Barros e Silva, Victor Carvalho Pessoa de | Autossaneamento ( self-cleaning): solução para ineficiência das contratações públicas ou fomento à corrupção? | Victor Carvalho Pessoa de Barros e Silva. | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 2018 | Couto, Marco | Delação premiada: o dito e o não dito | Marco Couto. | 341.4343 | Livro | |
| 2018 | Hartwig, Marcelo Pires | Responsabilidade civil, tributária e penal do profissional de contabilidade | Marcelo Pires Hartwig. | 341.39 | Artigo de revista | |
| 2018 | Ricardo, Lucas Nacur Almeida | Teoria da cegueira deliberada: reflexões sobre sua aplicação aos crimes de lavagem de capitais | Lucas Nacur Almeida Ricardo. | 341.554 | Artigo de revista | |
| 2018 | Pagotto, Leopoldo Ubiratan Carreiro | Uma análise da evolução da integridade do ambiente de negócios no Brasil e seu impacto no combate à corrupção (2001-2015) | Leopoldo Ubiratan Carreiro Pagotto. | 341.55 | Artigo de revista | |
| 2017 | Silva, Rodrigo Monteiro da | Alienação antecipada de bens em processos de apuração de atos de improbidade administrativa: uma abordagem a partir do dever fundamental de colaboração com a justiça | Rodrigo Monteiro da Silva, Adriano Sant'Ana Pedra. | 341.336 | Artigo de revista | |
| 2017 | Burgel, Letícia | A teoria da cegueira deliberada na Ação penal 470 | Letícia Burgel. | 341.4323 | Artigo de revista | |
| 2017 | Moser, Manoela Pereira | A teoria da cegueira deliberada no direito penal econômico | Manoela Pereira Moser. | 341.554 | Artigo de revista | |
| 2017, 2015 | Silveira, Renato de Mello Jorge | Compliance, direito penal e Lei anticorrupção | Renato de Mello Jorge Silveira, Eduardo Saad-Diniz. | 341.559 | Art. 10 | Livro |
| 2017 | Feliciano, Guilherme Guimarães | Crime de lavagem de bens, direitos e valores: breve estudo da tipicidade | Guilherme Guimarães Feliciano. | 341.554 | Artigo de revista | |
| 2017 | Silva, Allan Jones Andreza | Delação premiada e lavagem de dinheiro | Allan Jones Andreza Silva, Luciano Nascimento Silva, Rômulo Rhemo Palitot Braga. | 341.4343 | Artigo de revista | |
| 2017 | Salgado, Amanda Bessoni Boudoux | Lavagem de dinheiro e os deveres de colaboração do advogado | Amanda Bessoni Boudoux Salgado. | 341.554 | Livro | |
| 2016 | Badaró, Gustavo | Lavagem de dinheiro: o conceito de produto indireto da infração penal antecedente no crime de lavagem de dinheiro | Gustavo Badaró. | 341.554 | Artigo de revista | |
| 2016 | Pereira, Emmanoel Campelo de Souza | Lavagem de dinheiro e crime organizado transnacional | Emmanoel Campelo de Souza Pereira. | 341.554 | Livro | |
| 2016 | Cappellari, Álisson dos Santos | O criminal compliance como instrumento de prevenção da criminalidade econômica no âmbito das instituições financeiras | Álisson dos Santos Cappellari, Vicente Cardoso de Figueiredo. | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2016 | Giacomet Júnior, Isalino Antonio | Os crimes econômicos e sua regulamentação pelo sistema financeiro nacional | Isalino Antonio Giacomet Júnior. | 341.544 | Livro | |
| 2016 | Bottini, Pierpaolo | Sigilo, inviolabilidade e lavagem de capitais no contexto do novo Código de ética | Pierpaolo Cruz Bottini, Heloisa Estellita. | 341.415 | Artigo de revista | |
| 2016 | Bitencourt, Cezar Roberto | Tratado de direito penal econômico | Cezar Roberto Bitencourt. | 341.5 | Livro | |
| 2015 | Machado, Leonardo Marcondes | A lavagem de dinheiro no Brasil: breves apontamentos sobre as gerações legislativas | Leonardo Marcondes Machado. | 341.554 | Artigo de revista | |
| 2015 | Rosa, Rodrigo Silveira da | A sonegação fiscal como infração penal antecedente ao crime de lavagem de dinheiro | Rodrigo Silveira da Rosa. -- | 341.554 | Artigo de revista | |
| 2015 | Anselmo, Márcio Adriano | Compliance e lavagem de dinheiro: o papel dos novos reguladores | Márcio Adriano Anselmo. | 341.554 | Artigo de revista | |
| 2015 | Sanctis, Fausto Martin de, 1964 | Delinquência econômica e financeira | Fausto Martins de Sanctis. | 341.554 | Livro | |
| 2015 | Rocha Neto, Tapir | Lavagem de dinheiro: a tutela penal sobre a transparência da ordem econômica | Tapir Rocha Neto. | 341.554 | Artigo de revista | |
| 2015 | Coscarelli, Thiago | O bom combate pelo fim da corrupção no Brasil | Thiago Coscarelli, Cynthia Catlett. -- | 341.378 | Artigo de revista | |
| 2015, 2014 | Cabette, Eduardo Luiz Santos | Poder requisitório do delegado de polícia e sua abrangência no atual cenário normativo | Eduardo Luiz Santos Cabette, Francisco Sannini Neto. | 341.4331 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2015 | Bottini, Pierpaolo | Prevenção à lavagem de dinheiro: novas perspectivas sob o prisma da lei e da jurisprudência | Pierpaolo Cruz Bottini. | 341.554 | Artigo de revista | |
| 2014 | Martins, Luiza Farias | A doutrina da cegueira deliberada na lavagem de dinheiro: aprofundamento dogmático e implicações práticas | Luiza Farias Martins. | 341.5222 | Artigo de revista | |
| 2014 | Philippi, Patrícia | A possibilidade de adoção da teoria da cegueira deliberada nos crimes de lavagem de capitais | Patrícia Philippi. | 341.554 | Artigo de revista | |
| 2014 | Saavedra, Giovani Agostini | Compliance e prevenção à lavagem de dinheiro: sobre os reflexos da Lei nº 12.683/2012 no mercado de seguros | Giovani Agostini Saavedra. | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2014, 2013 | Benedetti, Carla Rahal | Criminal compliance: prevenção é o melhor remédio | por Carla Rahal Benedetti e Cláudia Cristina Barrilari. | 341.5 341.59 | Artigo de revista | |
| 2014 | Pascolati Junior, Ulisses Augusto | Delação ou colaboração premiada e DIPO | Ulisses Augusto Pascolati Junior. | 341.4343 | Art. 1° § 5° | Artigo de revista |
| 2014 | Santos Júnior, Belisário dos | Lei Anticorrupção gera incertezas, mas consolida a necessidade do Compliance | Belisário dos Santos Jr., Isabella Leal Pardini. | 341.559 | Artigo de revista | |
| 2013 | Bonaccorsi, Daniela Villani | A atipicidade do crime de lavagem de dinheiro: análise crítica da Lei 12.684/12 a partir do emergencialismo penal | Daniela Villani Bonaccorsi. | 341.55712 | Livro | |
| 2013 | Amendolara, Leslie | Compliance imobiliário e lavagem de dinheiro | Leslie Amendolara. | 342.123 | Artigo de revista | |
| 2013 | Souza, Luciano Anderson de | Criminal compliance e as novas feições do direito penal econômico | Luciano Anderson de Souza, Regina Cirino Alves Ferreira. | 341.5571 | Art. 10 inciso III | Artigo de revista |
| 2013 | Lima, Renato Brasileiro de | Curso de processo penal | Renato Brasileiro de Lima. | 341.43 | Livro | |
| 2013 | Lima, Ricardo Camargo | Lavagem de dinheiro, sigilo dos advogados e responsabilidade dos empresários | Ricardo Camargo Lima. | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2013 | Miguel Filho, Theophilo Antonio | Lavagem de dinheiro: algumas considerações sobre novas abordagens | Theophilo Antonio Miguel Filho. | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2013 | Braga, Romulo Rhemo Palitot | Lavagem de dinheiro: fenomenologia, bem jurídico protegido e aspectos penais relevantes | Romulo Rhemo Palitot Braga. | 341.55712 | Livro | |
| 2013 | Rovai, Armando Luiz | Lavagem de dinheiro e as juntas comerciais | por Armando Lui Rovai. | 341.554 | Artigo de revista | |
| 2013 | Conti, Vitor Hugo Coutinho | Lavagem de dinheiro e a supressão da lista de crimes antecedentes | Vitor Hugo Coutinho Conti. | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2013 | Anselmo, Márcio Adriano | Lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional: de acordo com a Lei nº 12.683/2012 | Márcio Adriano Anselmo. | 341.554 | Livro | |
| 2013 | Cabette, Eduardo Luiz Santos | Lei 12.403 comentada: medidas cautelares, prisões provisórias e liberdade provisória | Eduardo Luiz Santos Cabette. | 341.4325 | Livro | |
| 2013, 2012 | Lessa, Sebastião José | O enriquecimento ilícito do agente público, a Comissão de Reforma do Código Penal, os crimes contra a administração pública e o desvio de recursos públicos: breves anotações | Sebastião José Lessa. | 342.1551 | Artigo de revista | |
| 2013 | Paula, Amadeu Garrido de | Retrocessos da ciência jurídica | Amadeu Garrido de Paula. | 340 | Artigo de revista | |
| 2012 | Sanchez Vilardi, Celso | A ciência da infração anterior e a utilização do objeto da lavagem | Celso Sanchez Vilardi. | 341.554 | Artigo de revista | |
| 2012 | Aras, Vladimir | A investigação criminal na nova lei de lavagem de dinheiro | Vladimir Aras. | 341.554 | Artigo de revista | |
| 2012 | Penteado Junior, Cassio M. C | A Lei nº 12.683/2012 e os novos obrigados a informar suspeitas de prática de lavagem de dinheiro | Cassio M. C. Penteado Jr. | 341.53 | Artigo de revista | |
| 2012 | Estellita, Heloisa | Alterações na legislação de combate à lavagem: primeiras impressões | Heloisa Estellita e Pierpaolo Cruz Bottini. | 341.554 | Artigo de revista | |
| 2012 | Rios, Rodrigo S | Alterações na lei de lavagem de dinheiro: breves apontamentos críticos | Rodrigo Sánchez Rios. | 341.554 | Artigo de revista | |
| 2012 | Jordão, Milton | Alterações na Lei de lavagem de dinheiro e os seus impactos no mundo do futebol | Milton Jordão. | 341.53 | Artigo de revista | |
| 2012 | Silveira, Renato de Mello Jorge | A noção penal dos programas de compliance e as instituições financeiras na "nova lei de lavagem": lei 12.683/2012 | Renato de Mello Jorge Silveira e Eduardo Saad-Diniz. | 341.5545 | Artigo de revista | |
| 2012 | Almeida, Saulo Nunes de Carvalho | A nova lei de lavagem de dinheiro e seu papel na manutenção de integridade do esporte brasileiro | Saulo Nunes de Carvalho Almeida, Antônia Morgana Coelho Ferreira. | 341.53 | Artigo de revista | |
| 2012 | Lima, Sérgio Luiz Messias de | A Receita federal do Brasil e a prevenção à lavagem de dinheiro | Sérgio Luiz Messias de Lima. | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2012 | Gomes, Luiz Flávio, 1957 | Black money, dirty money e a lavagem de dinheiro =: Black money, dirty money and money laundering | Luiz Flávio Gomes. | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2012 | Magalhães, Vlamir Costa | Colarinho branco: o mistério dos honorários advocatícios | por Vlamir Costa Magalhães. | 341.41 | Artigo de revista | |
| 2012 | Grandis, Rodrigo de | Considerações sobre o dever do advogado de comunicar atividade suspeita de "lavagem" de dinheiro | Rodrigo de Grandis. | 341.554 | Artigo de revista | |
| 2012 | Bastos, Márcio Thomaz, 1935 | Desafios atuais do direito de defesa | Márcio Thomaz Bastos. | 341.4321 | Artigo de revista | |
| 2012 | Greco Filho, Vicente, 1943 | Lavagem de dinheiro e advocacia: uma problemática das ações neutras | Vicente Greco Filho e João Daniel Rassi. | 341.554 | Artigo de revista | |
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| 2012 | Prado, Luiz Regis, 1953 | O novo tratamento penal da lavagem de dinheiro (Lei 12.683/2012) | Luiz Regis Prado. | 341.554 | Artigo de revista | |
| 2012 | Gioielli, Alfredo | Reflexões sobre o crime de lavagem de dinheiro e o posicionamento do STF | Alfredo Gioielli. | 341.5 | Artigo de revista |
2020-10-02T18:10:19.000Z [ 962306 ]