Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.682, de 9 de Julho de 2012
Data
09/07/2012
Apelido
LEI-12682-2012-07-09 , LEI DE DIGITALIZAÇÃO
Ementa
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-07-09;12682
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-07-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/07/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/07/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.682&ementa=2&data=20120709 ]
Publicação Original
2012-07-10
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12682-9-julho-2012-613529-publicacaooriginal-136940-pl.html ]
Publicação Original
2012-07-10
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/589605/publicacao/15837266 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Magalhães, George G. Gomes deLa responsabilidad penal de las personas jurídicas en el delito de lavado de dineroGeorge G. Gomes de Magalhães.341.55Livro
2017 Silva, Alexandre de AzevedoDocumento eletrônico: reflexões fragmentadas à luz do novo Código de processo civilAlexandre de Azevedo Silva.341.4Artigo de revista

2021-03-30T21:20:02.000Z [ 962304 ]